Drogas, biografias e outras polêmicas na agenda do Supremo Tribunal Federal: Entrevista do Prof. Juarez Freitas

Fonte: Zero Hora | Data: 10 de march, 2014

Fonte: Zero Hora

Depois de concluir o mais longo julgamento de sua história, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá descanso. Há no horizonte uma pauta recheada de temas polêmicos e com influência na vida dos cidadãos: da descriminalização das drogas, passando pela forma de pagamento de precatórios, até o fim do financiamento privado de campanha.

Esses são alguns dos assuntos que podem ser levados para discussão no plenário neste ano, assim que a última rodada de recursos dos réus do mensalão for finalizada, o que deve ocorrer nesta semana. Na avaliação de especialistas, o STF dedicou muita energia ao julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, iniciado em agosto de 2012. Mas a página precisa ser virada.

Uma das consequências do esforço concentrado no mensalão são longas filas nos tribunais de instâncias inferiores, que estão com processos parados à espera de uma decisão do Supremo. Por exemplo: se os ministros julgarem os recursos que tratam de perdas na poupança decorrentes de planos econômicos implantados entre 1980 e 1990, cerca de 400 mil processos — hoje paralisados — podem ser solucionados.

— O STF deveria se focar em questões técnicas, de repercussão geral, que pudessem desafogar o Judiciário — avalia o professor de Direito da PUCRS e da UFRGS Juarez Freitas, que classifica a morosidade como "absolutamente dramática para a sociedade".

Atualmente, tramitam no Supremo 65,3 mil processos, sendo que 724 estão aptos para o julgamento. As pautas das sessões, realizadas nas quartas e quintas-feiras, são definidas pela presidência do STF. Entre as prioridades, estão pedidos de habeas corpus e extradição, causas criminais, conflitos de jurisdição, recursos saídos do Tribunal Superior Eleitoral e mandados de segurança.

O ingresso de novos ministros — quatro dos 11 foram nomeados pela presidente Dilma Rousseff, e todos indicados pós-ditadura — também fortalece a tendência de um Supremo mais ousado em suas decisões, segundo o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ) Diego Werneck. Ele lembra que, na década de 1990, o tribunal possuía um perfil mais tímido e uma postura mais restritiva, até porque a democracia estava em processo de consolidação.

Nos últimos anos, houve um processo inverso. O Congresso passou a acusar o STF de ultrapassar seus limites e legislar no lugar do parlamento. Apesar de a Constituição prever que a Corte atue diante de uma omissão do Legislativo, a queixa sobre uma suposta invasão de competência tem sentido, diz Werneck. Ele cita como exemplo a perda automática de mandatos dos réus do mensalão:

— O Supremo começa, por sua própria interpretação, a aumentar seus poderes. É importante que as pessoas se lembrem de que qualquer poder, em um Estado de Direito, precisa ser limitado. Conhecemos os limites dos poderes do presidente da República e do Congresso mais do que os limites do STF. Estamos em um momento de transição, e uma parte importante do debate daqui para frente é onde parar.

Se por um lado o julgamento do mensalão atrasou a análise de outros temas controversos, por outro encorajou a sociedade a ficar de olho nas sessões do STF. A tendência, dizem os especialistas, deve permanecer em 2014, o que é bom para todos.

DROGAS

O que está em jogo

O recurso extraordinário 635.659 definirá se o dispositivo da Lei de Drogas, que tipifica como crime o uso de tóxicos para consumo próprio, é constitucional. A Defensoria Pública, que questiona a constitucionalidade, diz que "o porte de drogas para uso próprio não afronta a saúde pública (objeto jurídico do delito de tráfico), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário". Para a Defensoria, o que está em jogo é o direito à intimidade e à vida privada.

Efeitos

Se aprovado, o recurso deverá descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Defensores da medida, como o ex-presidente Fernando Henrique, dizem que o tráfico sofreria um revés e a população carcerária seria reduzida. Já uma pesquisa da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead) sobre experiências de descriminalização no mundo aponta como consequências o aumento do consumo e queda na idade de experimentação.

BIOGRAFIAS

O que está em jogo

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.815, da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil. Segundo a entidade, pela interpretação dada aos dispositivos pelo Judiciário, a publicação e a veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais têm sido proibidas devido à ausência de prévia autorização dos biografados ou de pessoas retratadas como coadjuvantes.

Efeitos

Com a aprovação do STF, livros poderão ser publicados sem o consentimento do biografado. Hoje, conforme o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), as editoras são reféns da insegurança jurídica. Decisões da Justiça podem determinar o recolhimento de obras, como ocorreu no caso da biografia de Roberto Carlos, em 2007. Artistas como Caetano Veloso e Chico Buarque são contrários à ação, pois alegam que ela fere o direito à privacidade.

PRISÕES TEMPORÁRIAS

O que está em jogo

O recurso extraordinário 641.320 foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, em 2011, após o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) conceder o direito a prisão domiciliar a um condenado ao regime semiaberto, no município de Jaguari, em 2009. A pena, por roubo, deveria ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou similar, o que não foi possível devido à escassez de vagas no regime semiaberto, no Estado.

Efeitos

Mantida a decisão do TJ-RS, mais de 40 mil presos do semiaberto no Brasil — 5,5 mil no Estado — poderão ir para casa. O parecer do Supremo irá orientar a conduta de juízes em casos semelhantes em todo o país, pois a repercussão geral do caso já foi reconhecida. Hoje, a prisão domiciliar só é admitida para pessoas com mais de 70 anos, vítimas de doenças graves, gestantes ou condenadas com filho menor ou com deficiência.

PLANOS ECONÔMICOS

O que está em jogo

Quatro recursos extraordinários questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, implementados entre os anos 1980 e 1990. O julgamento começou em novembro, mas os votos do relator e dos ministros ficaram para 2014. Três ministros (Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso) já se declararam impedidos de participar do julgamento.

Efeitos

O julgamento dos recursos, com repercussão geral reconhecida, implicará a solução de cerca de 400 mil processos parados em suas instâncias de origem desde 2010, aguardando decisão do STF. Os autores das ações alegam perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação. Já o governo federal, que pediu o adiamento da votação, aponta risco ao sistema financeiro, além de retração no crédito. Os bancos teriam prejuízo de R$ 149 bilhões.

PRECATÓRIOS

O que está em jogo

Em março de 2013, os ministros do STF julgaram inconstitucional o parcelamento dos precatórios (títulos de dívidas públicas superiores a 40 salários mínimos) em até 15 anos. A correção dos valores com base na caderneta de poupança também foi derrubada. Agora, o Supremo vai decidir como ficará o pagamento dos títulos. No ano passado, Luiz Fux defendeu a quitação das dívidas em até cinco anos e a correção pela inflação, a partir de 2009.

Efeitos

Os Estados podem ser obrigados a pagar os precatórios em até cinco anos, o que é bom para os credores, já que a medida pode diminuir a fila de espera. Hoje, a quitação leva anos. O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, contudo, já disse que é impossível quitar as dívidas nesse prazo. Estudo da Fundação Getulio Vargas, divulgado em 2013, mostrou que o RS tem o segundo maior passivo do país, alcançando quase R$ 7 bilhões.

MENSALÃO TUCANO

O que está em jogo

O ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é investigado por desvio de dinheiro público durante a campanha pela reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. O publicitário Marcos Valério, condenado no mensalão do PT, teria participação na contratação de empréstimos fictícios. Como renunciou ao mandato em fevereiro, o tucano perdeu o foro privilegiado, o que pode fazer com que seu processo seja remetido à Justiça de primeira instância.

Efeitos

A decisão do STF pode gerar um impacto negativo na candidatura do senador Aécio Neves (MG) à Presidência. Além disso, as condenações no processo do mensalão petista geraram uma expectativa na população de que os crimes de colarinho branco passariam a ser punidos no Brasil. Fatores como esse aumentam a responsabilidade do Supremo, que também pode dar uma resposta às críticas de que o mensalão do PT foi um julgamento político.

CAMPANHAS ELEITORAIS

O que está em jogo

A ADI 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona regras relativas a doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos. Quatro dos 11 ministros já votaram pela proibição do repasse de recursos por companhias privadas. Havia uma expectativa de que as novas regras valessem já para as eleições de 2014, mas o julgamento foi suspenso, em dezembro, pelo pedido de vista de Teori Zavascki.

Efeitos

Se a ação for aprovada, empresas serão proibidas de contribuir para candidatos e partidos. Pela regra atual, as corporações podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para a OAB, a proibição do financiamento privado irá coibir o caixa 2, baratear custos de campanha e diminuir a influência do poder econômico. Os adversários dizem que a proposta é inócua: que quem faz repasses por fora vai continuar fazendo.

Mais Médicos

O que está em jogo

A constitucionalidade do Mais Médicos, iniciativa do governo Dilma Rousseff, é questionada em duas ações movidas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU). As entidades afirmam que o programa do governo federal promove o exercício ilegal da medicina no país, oferece um serviço de qualidade duvidosa e também viola a legislação trabalhista.

Efeitos

Lançado em julho de 2013, o programa pode ser suspenso ou ter de passar por adequações, se for considerado inconstitucional pelos integrantes da Corte. Segundo o Ministério da Saúde, atualmente, 9.425 médicos integram o programa e estão distribuídos em 3.241 cidades brasileiras e 32 distritos indígenas. O governo federal afirma que as ações colocam em risco o atendimento a 33 milhões de brasileiros moradores de regiões carentes.