Hermenêutica jurídica: Direito ao esquecimento: Tribunal europeu obriga Google a remover certas informações

Fonte: RTP | Data: 14 de may, 2014



Fonte: RTP

O Google passa a ser obrigado a remover certas informações de natureza pessoal dos resultados do seu motor de busca na Europa se isso lhe for solicitado. Numa decisão que abre um importante precedente para o futuro, o Tribunal Europeu de Justiça deliberou que os motores de busca são responsáveis pelo tratamento dos dados que exibem, não dando razão à posição do Google que afirmava ser um simples repositório de conteúdos externos. A decisão vai obrigar esta e outras companhias que operam motores de busca a modificarem profundamente os seus procedimentos, pelo menos na Europa. No seu acórdão, o Tribunal Europeu de Justiça considerou que o Google e os outros motores de busca tem, de fato, o controle de informação privada dos indivíduos, uma vez que compilam e apresentam os resultados das buscas de uma forma sistemática. O Tribunal sediado em Bruxelas considerou que, ao abrigo da lei europeia, os indivíduos devem poder controlar os dados de natureza privada que lhes dizem respeito. Os juízes consideraram que que qualquer cidadão europeu que deseje ver informações irrelevantes e erróneas a seu respeito “esquecidas” na internet tem esse direito, mesmo que a informação tenha sido publicada legalmente . Fora desta garantia poderão estar figuras públicas como, por exemplo, políticos, uma vez que a divulgação de certos dados poderá ter interesse público numa dada altura. O caso que deu origem ao processo remonta a 1998, quando o Google recusou o pedido do cidadão espanhol Mario Costeja para apagar links relacionados um anúncio de um leilão de uma propriedade sua, que estava relacionado com dívidas por pagar à Segurança Social. O anúncio em causa tinha aparecido na edição em papel do jornal La Vanguardia e, quando esta foi digitalizada e ficou online, foi catalogada pelo sistema automatizado do Google. Costeja a e agência espanhola de proteção de dados argumentavam que a dívida de há muito tinha sido paga e que a referência devia ser removida, mas o Google justificou a recusa dizendo que não controlava os dados pessoais.A empresa alegou que apenas se limitava a oferecer links para informação que estava livremente disponível na internet. Argumentou também que os motores de busca não devem exercer o papel de censores, especialmente quando a informação foi publicada legalmente. O caso chegou à Audiência Nacional de Espanha que tinha recebido cerca de 200 queixas semelhantes e o enviou ao Tribunal Europeu de Justiça. O acórdão do tribunal europeu estabelece que as pessoas que quiserem ver os seus dados removidos podem solicitar diretamente essa ação ao operador do motor de busca, que terá de “examinar os méritos do pedido” e de decidir com base “na natureza da informação" e do quão sensível ela for para a vida privada do sujeito, e da existência ou não de interesse público no acesso a essa informação. O Tribunal considera que o Google está obrigado a remover os dados em causa dos seus resultados, “a menos que haja razões particulares, tais como o papel que o sujeito em causa desempenha na vida pública, que justifique um interesse preponderante do público tem ter acesso à essa informação quando a busca é feita”.

Nas reflexões que acompanham o acórdão, os juízes do Tribunal Europeu sublinham que as informações de carater pessoal disponíveis na internet “afetam potencialmente uma multiplicidade de aspetos da vida privada e que, se não existissem os motores de busca, não poderiam ser relacionadas entre si, ou apenas o seriam dificilmente”.

“O efeito da ingerência nos direitos da pessoa encontra-se multiplicado devido ao papel importante desempenhado pela internet e pelos motores de busca na sociedade moderna”, dizem os juízes.

Ainda assim, os magistrados salvaguardam a necessidade de encontrar “um equilíbrio justo”, porque, embora o direito à privacidade prevaleça, em geral, sobre o direito dos internautas, há que ter em conta a natureza da informação e o eventual interesse publico que possa existir na sua divulgação.


O Tribunal Europeu é a instância máxima, pelo que o Google não poderá apelar. O acórdão representa um grave revés para o gigante da internet e os outros operadores de motores de Busca, que agora vão ter fazer avultados investimentos para modificar os seus procedimentos na Europa.

O Google disse que a decisão representa um desapontamento para os motores de busca e para os editores em geral. O porta-voz da empresa em Bruxelas disse que a empresa “precisa de tempo para analisar as implicações “.

A decisão do Tribunal Europeu de Justiça representa uma vitória para os defensores do direito à privacidade e parece sustentar a ideia de que os cidadãos europeus já gozam de um direito a ser esquecidos” na internet.

A diretiva de proteção de dados adotada em 1995 na Europa está neste momento a ser revista pela Comissão Europeia que pretende tornar ainda mais estrita.