Tribunal de Contas e Direito da Regulação: Arrendamento de terminais portuários

Fonte: TCU | Data: 26 de june, 2014



Fonte: TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou o cumprimento de providências anteriormente deliberadas à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Foram analisados editais de licitações para a concessão, à iniciativa privada, dos arrendamentos de áreas e de instalações nos Portos de Santos, em São Paulo, e cinco portos no Estado do Pará: Belém, Santarém, Vila do Conde, Outeiro e Miramar. O acompanhamento realizado pelo TCU no 1° estágio de concessão das instalações portuárias verifica estudos econômico-financeiros, ambientais e de viabilidade técnica. Essa análise permite assegurar que o empreendimento contratado seja apropriado para os fins propostos e que não traga prejuízo aos cofres públicos. O acompanhamento realizado em 2013 nos editais de licitações das concessões portuárias, previamente à sua publicação, revelou uma série de impropriedades, como ausência de tarifas-teto, pouco detalhamento nos projetos de engenharia, superavaliação de investimentos e parâmetros de desempenho mal definidos. Em consequência, o TCU condicionou a publicação desses e de futuros editais à correção das impropriedades e efetuou determinações e recomendações para o aperfeiçoamento da atuação da SEP/PR e da Antaq. Para os próximos arrendamentos, o TCU determinou à Antaq que inclua os estudos de viabilidade no escopo das discussões das audiências públicas, considerando o vínculo direto entre esses estudos e os editais de licitações deles decorrentes.

O TCU estima que o investimento na modernização do setor portuário dessas cinco primeiras cidades seja de R$ 5,2 bilhões, em um prazo de 25 anos de concessão. Nessa primeira rodada de arrendamentos portuários, o leilão de alguns dos terminais teve como critério de arremate a menor tarifa a ser cobrada do usuário, enquanto outras instalações foram outorgadas segundo o compromisso de maior movimentação de carga.

Em virtude de tratativas ocorridas durante os trabalhos realizado pelas unidades técnicas do TCU, o projeto foi redimensionado, o que gerou economia de R$ 139 milhões. Além disso, calcula-se que o cumprimento das determinações formuladas pelo tribunal ocasione a redução de outros R$ 311 milhões em gastos, o que totaliza, assim, R$ 450 milhões de benefícios.

O aperfeiçoamento dos parâmetros que embasam a concessão dos terminais portuários, conforme determinado pelo TCU, proporcionará contratos mais equilibrados e vantajosos aos usuários finais dos serviços portuários, à Administração Pública e a toda a sociedade brasileira. A utilização de valores mais próximos da realidade reduz o risco de que o contrato tenha que ser reequilibrado após ter sido firmado.

O Tribunal recomendou que a Secretaria de Portos da Presidência da República interaja com os municípios, consultando as prefeituras na fase de elaboração dos estudos de viabilidade dos próximos arrendamentos.

A ministra Anna Arraes foi a relatora do processo