Direito da Regulação: Disputa de águas

Fonte: ANEEL | Data: 13 de august, 2014



Fonte: Aneel

Com relação à questão que envolve a usina hidrelétrica UHE Jaguari, da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, segundo suas competências, cabe à ANEEL fiscalizar se a operação dos reservatórios obedece às determinações dos órgãos ambientais, de recursos hídricos e atende à operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Esta Agência, após ser comunicada pelo ONS da decisão de a Cesp descumprir o comando acerca operação da UHE Jaguari, determinou àquela empresa, em 6/8/2014, o envio de informações preliminares acerca do descumprimento.


A Agência está apurando, diante das questões apresentadas pelo ONS e das informações enviadas pela Cesp, os fatos e as responsabilidades relacionados ao descumprimento do comando de operação emanado pelo ONS para a UHE Jaguari. A apuração segue o rito de processo fiscalizatório que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. A regulamentação prevê penalidades que vão de advertência a multa de 2% do faturamento anual da empresa.

Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos. A definição das condições de operação de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos é efetuada em articulação com o ONS, a quem compete a coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme estabelecido pela Lei nº 9.648, de 26 de agosto de 1998.

No exercício de suas atribuições, o ONS pode propor às autoridades competentes, em especial à ANA, a flexibilização de restrições hidráulicas existentes, com vistas à otimização da operação dos sistemas eletroenergéticos interligados. Dessa forma, como o presente caso envolve diferentes setores usuários de recursos hídricos, compete à ANA definir as condições de operação dos reservatórios em questão.