Poder normativo: Limites Poder regulamentar: Limites

Fonte: STJ | Data: 21 de october, 2014



Fonte: STJ

Eis duas decisões interessantes sobre poder normativo e seus limites:
REsp 1386994 / SC
RECURSO ESPECIAL
2013/0152898-6
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador
T2 – SEGUNDA TURMA
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. MULTA
ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTAQ 858/2007. EXERCÍCIO DO
PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS.
1. Aplicação de multa por infração a obrigação imposta por
resolução
editada pela ANTAQ, no exercício de competência normativa
assegurada
pela Lei 10.233/2001 – “submeter à prévia aprovação da ANTAQ a
celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de
prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento,
encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa
alteração”.
2. Ausência de violação ao princípio da legalidade, pois a Lei
10.233/2001 é precisa ao definir as condutas puníveis, as
penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os
demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações
disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria
lei.
3. Recurso especial não provido.
AgRg no REsp 1413848 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0357561-3
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Órgão Julgador
T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
20/02/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/03/2014
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. RESOLUÇÃO 1.166/2005 DA ANTT. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER
REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do
poder regulamentar – porquanto a exigência do pagamento de multas
administrativas para a renovação/concessão do CRF, estabelecida
pela
Resolução 1.166/2005, não tem amparo na Lei 10.233/2001 -
utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional.
3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque
dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder
regulamentar, a matéria não pode ser examinada em Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
4. Agravo Regimental não provido.