Serviço Público: Telecomunicações: OAB quer destinação correta dos fundos de universalização e fiscalização

Fonte: OAB | Data: 20 de may, 2016

Fonte: OAB
Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O ajuizamento da ação foi decidido por unanimidade no Conselho Pleno da OAB, instância máxima de deliberação da entidade. Em média, menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os fins originais. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram desvio de finalidade no uso da verba, com utilização praticamente nula aos fins a que se destina ou uso em outras atividades que nada têm a ver com aquelas legalmente previstas, como construção de ferrovias e revitalização de aviões da Aeronáutica.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que os problemas com internet e telefonia são reflexos da omissão e da negligência da Anatel. “Os números nos mostram que não há interesse da própria Agência Nacional de Telecomunicações junto à matéria. Reafirmo que esta autarquia atua muito mais como sindicato das empresas do que como representante dos usuários”, afirmou Lamachia.
Jarbas Vasconcelos, conselheiro federal pelo Pará e relator da matéria no Conselho Pleno, lembrou ainda que além do descompasso enorme entre o que é arrecadado e o que é investido pelos três fundos, há discrepâncias entre os valores apresentados pela Anatel e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Ao TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional declarou que a arrecadação bruta do Fistel chegou a R$ 82,2 bilhões entre 1997 e 2015. Nas contas da Anatel, o valor correto é de R$ 67,2 bilhões. Não há entendimento sequer sobre o saldo do fundo. Em 30 de junho de 2015, declarou a secretaria, havia R$ 15,5 bilhões na conta do Fistel. Já a Anatel enxergou R$ 64,8 bilhões no fundo.
“O poder público, notadamente a Anatel, vem divulgando dados irreais, que não refletem a situação dos fundos. Há diferenças gritantes que mostram a ineficiência na aferição e mais ainda na utilização dos recursos. É necessário rever a necessidade dos mesmos. Pelos números alarmantes expostos, a OAB deve ajuizar ação civil pública em face da União objetivando o cumprimento da obrigação de fazer. Por seu papel histórico, este Conselho deve também apresentar projeto de mudança na legislação do setor”, votou Jarbas.
Luiz Gustavo Bichara, conselheiro federal (RJ) e procurador Tributário da OAB, ressaltou que os fundos são alimentados por tributos de finalidade precípua e específica. “Não podem ser cobrados perenemente. Mesmo vendo as mazelas das telecomunicações no país, não é possível que o setor esteja há 16 anos vivendo em total descompasso. Recentemente, o então ministro das comunicações Paulo Bernardo reconheceu, em entrevista, que os recursos nunca foram usados. O Poder Executivo sequer esconde o descumprimento da lei”, lamentou.
Por decisão do Conselho Pleno, a diretoria nacional da OAB poderá tomar outras medidas que julgar cabíveis quanto ao tema.