Direito Comparado> Simplicando a Administração Pública portuguesa> Importa conhecer o Simplex 2016

Fonte: O Público | Data: 27 de may, 2016

Fonte> O PÚBLICO


Os cidadãos vão passar a poder avaliar online a administração pública e o resultado desta avaliação estará disponível no Portal do Cidadão. Isso será possível através do Atendimento Público Avaliado, uma das 255 medidas do Simplex 2016,  foi apresentado, em Lisboa, pelo primeiro-ministro, António Costa, e pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.  O Atendimento Público Avaliado é uma medida que tem como objectivo diminuir a “complexidade e inacessibilidade nos mecanismos de reclamações”, lê-se num documento a que o PÚBLICO teve acesso. Isso será conseguido através da disponibilização, em todas as entidades da administração pública, de “um sistema de avaliação imediata do atendimento aos cidadãos utilizadores de serviços públicos em todos os canais — presencial, telefónico e online”.

O Simplex 2016 é uma reedição, por António Costa, do programa Simplex, que, em 2006, foi criado pelo Governo de José Sócrates e que deu origem a medidas emblemáticas como a Empresa na Hora, o Nascer Cidadão e o Documento Único Automóvel. Na época, a coordenação do projecto, que durou seis anos, foi assumida pela então secretária de Estado Maria Manuel Leitão Marques, hoje ministra da Presidência e Modernização Administrativa. Para lançar esta fase do Simplex foi realizada, entre Janeiro e Abril deste ano, uma “Volta” pelo país pela secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, destinada a recolher contributos. O total de propostas de simplificação recolhidas foi de 1427, das quais 100 estão integradas nas 255 que vão ser hoje apresentadas em Lisboa.

Espaço Cidadão em Paris

Outra medida do Simplex é a criação do Espaço Cidadão no Consulado de Portugal em Paris que será aberto ao público pelo Governo em Junho. Esta medida será concretizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa e tem como objetivo, de acordo com as informações a que o PÚBLICO teve acesso, funcionar como projeto experimental para facultar aos portugueses que vivem fora de Portugal o acesso a serviços públicos essenciais, entre eles o Cartão Europeu do Seguro de Doença, a Segurança Social Direta e ainda a possibilidade de proceder ao pagamento certificado do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A criação, até ao fim do ano, do 112.pt para pessoas com deficiência, na tutela do Ministério da Administração Interna, é outra das medidas anunciadas pelo Governo. Este projecto consiste em dotar “o serviço de atendimento de emergência 112 com a aplicação mobile 112.pt, que complementará os canais de comunicação de voz e texto (SMS), e integrará a comunicação por vídeo”, lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso. O objectivo é promover a inclusão de “cidadãos com dificuldades de comunicação (nomeadamente surdos e mudos)”.

Com estas aplicações é possível enviar “SMS pré-definidos para o 112”, enviar também “SMS customizados [personalizados] pelo chamador para o 112” e ainda enviar “SMS com texto livre para o 112”. Além disso, o programa terá as seguintes valências: “georreferenciação do SMS, enviando a melhor localização disponibilizada pelo equipamento” e “possibilidade de comunicação com os Centros Operacionais do 112.pt com recurso a videochamada”.

Haverá ainda, nesta aplicação, “um serviço de vídeo-intérprete online que, utilizando a Língua Gestual Portuguesa, possibilitará comunicar com o surdo através do canal de vídeo”, facilitando o “registo e encaminhamento para as entidades de despacho da ocorrência”.

Uma quarta medida apresentada é o Registo Único de Graus Académicos estrangeiros, que deverá estar a funcionar até ao fim do ano. O objectivo é facilitar o reconhecimento ou a atribuição de equivalência a graus estrangeiros por parte do ensino superior português”. Isso será possível por meio de “uma plataforma electrónica de gestão centralizada, que permitirá a atribuição de um número único a cada grau/reconhecimento efectuado”.

Uma quinta medida a que o PÚBLICO teve acesso é o Direito ao Simplex, que consiste em “criar uma carta com os direitos do cidadão perante a Administração Pública e os serviços prestados”. Este documento servirá como base para ações feitas pela administração central e local junto das populações e de empresários. O programa funcionará na dependência do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa e do ministro adjunto do primeiro-ministro e tem como prazo o terceiro trimestre de 2016.

Escolhidas em concurso

Das medidas que serão anunciadas, três foram escolhidas no concurso Start Up Simplex lançado em Março para o sector do empreendedorismo. Foram apresentadas 196 candidaturas até 20 de Abril das quais foram selecionadas dez finalistas. Destas foram escolhidas três por um júri a 13 de Maio.

A primeira das três escolhidas é o “pOw | Paga ao Estado”, “uma carteira digital que substitui o dinheiro-vivo” e que permite “a qualquer pessoa receber as notificações de pagamento, multas e facturas pelo telemóvel, e pagar logo, calendarizar o pagamento ou criar alerta”.

A segunda ideia seleccionada é a “App FIRERISK” que “reúne dados abertos de diferentes autoridades públicas, numa única plataforma, sobre incêndios florestais”.

A terceira ideia escolhida é a criação de um sistema integrado que “permita que as aplicações de rastreabilidade de bovinos comuniquem directamente e em tempo real com o SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal”. Este programa fará as explorações de bovinos pouparem “até 36 euros por ano, por cabeça em serviços”.