Direito Comparado: Comissão Europeia condena Apple a pagar 13 bilhões de euros

Fonte: DN | Data: 01 de september, 2016

Fonte: DN

A Comissão Europeia condenou a Apple a pagar 13 bilhões de euros em impostos, mais juros, à Irlanda. Para a Comissão, a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à empresa terá agora de recuperar milhões de euros por impostos não cobrados entre 2003 e 2014. A Irlanda não concorda e diz que vai recorrer.

"Este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1% em 2003 para 0,005% em 2014", salientou ainda a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

Como resultado, por exemplo, em 2011, ano em que a Apple declarou lucros de 16 bilhões de euros, a empresa pagou menos de 10 milhões de euros em impostos na Irlanda.

Há três anos que a Comissão investigava os acordos entre a Irlanda e a Apple. A decisão chegou esta manhã e a quantia imposta é 40 vezes maior do que a cobrada à última empresa condenada nas mesmas circunstâncias. O executivo da União Europeia afirmou em comunicado, segundo a Reuters, que este valor poderia ser reduzido se outros países cobrassem impostos à Apple.

Tanto a empresa como a Irlanda já tinham informado que iriam recorrer.

"A Apple cumpre a lei e paga todos os impostos que deve independentemente do lugar onde opera. Vamos recorrer e estamos confiantes de que a decisão será alterada", afirmou a empresa num comunicado, segundo a Reuters, após ter sido divulgada a decisão.

"O caso da Comissão não é sobre quanto a Apple paga em impostos, mas sim sobre que governo recebe o dinheiro", continuou a empresa. "[O caso] terá um efeito profundo e nocivo nos investimentos e criação de empregos na Europa".

O governo irlandês também criticou a decisão e afirmou que a Apple pagou tudo o que devia e que nunca foi fornecida ajuda do estado nem nenhum tipo de tratamento favorável à Apple. "Discordo profundamente da Comissão", afirmou o ministro das Finanças irlandês, Michael Noonan, esta terça-feira. "A decisão deixa-me sem outra alternativa a não ser procurar aprovação do governo para recorrer".

A empresa de tecnologia declarou lucros de 18 bilhões de dólares em 2015, o valor mais alto alguma vez reportado por uma empresa.

Esta decisão deverá provocar algum descontentamento em Washington, que acusa Bruxelas de tentar impedir o sucesso das empresas norte-americanas, segundo a Reuters, e de distorcer esforços globais contra a evasão fiscal. O secretário do Tesouro norte-americano, Jack Lew, alertou para possíveis represálias no que considera ser uma campanha contra as empresas do país, segundo o El Mundo.

 

 

Amazon e McDonalds foram condenadas no passado a pagar impostos a Luxemburgo, numa situação parecida à que se encontra a Apple, e a cadeia alimentar Starbucks foi condenada a pagar 30 milhões de euros à Holanda.