Direito ao esquecimento: 10 tópicos para reflexão

Fonte: BBC | Data: 27 de september, 2016

Eis 10 tópicos interessantes à reflexão sobre a matéria pendente de julgamento no STF, com repercussão geral:

 

Sumário: 1) Decisões selecionadas sobre o art. 220, da CF; 2) Entrevista; 3) O direito ao esquecimento na Alemanha - Casos destacados, sobretudo Lebach 1 e Lebach 2 - com resultados contrastantes;  4) Direito ao esquecimento na União Europeia - 2016;  5) Campanha britânica para adolescentes poderem deletar o passado digital; 6) Trechos do Parecer do MPF no caso de repercussão geral 156.104/2016 PGR-RJMB; 7) Conselho Consultivo do Google elabora documento sobre o direito de ser esquecido; 8) Pedófilos e estupradores possuem direito ao esquecimento? Qual o alcande da Decisão  da Corte Europeia de Justiça? 9) O Direito de esquecer o câncer; 10) Right to Be Forgoten e caso trágico italiano.

 

1) Decisões selecionadas do STF sobre o art. 220, da CF (Vide ainda casos referidos no Parecer no tópico 6):

 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.



"A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da CF). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica". (ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.) No mesmo sentido: Rcl 18.566-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 12-9-2014, DJE de 17-9-2014.



§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

“Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. (..)(ADI 4.451-MC-REF, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 2-9-2010, Plenário, DJE de 24-8-2012.) Vide: ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.



§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

“Cabe observar, bem por isso, que a responsabilização a posteriori, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação não traduz ofensa ao que dispõem os § 1º e § 2º do art. 220 da CF, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada, a possibilidade de receber indenização ‘por dano material, moral ou à imagem’ (CF, art. 5º, incisos V e X). Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional (HC 85.629/RS, rel. min. Ellen Gracie), não é menos exato que o exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos vetores subordinantes referidos no § 1º do art. 220 da própria Constituição, ‘caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de indenizar’, (...), tal como pude decidir em julgamento proferido no STF: ‘(...) A CF, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros – entre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto.’ (AI 595.395/SP, rel. min. Celso de Mello).” (ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, voto do min. Celso de Mello, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.) No mesmo sentido: AC 2.695-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-11-2010, DJE de 1º-12-2010. Vide: Rcl 9.428, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 10-12-2009, Plenário,DJE de 25-6-2010.



 

2) Entrevista

Fonte: Folha de São Paulo

Prestes a ser julgado no Supremo Tribunal Federal, o chamado direito ao esquecimento é base para decisões, mundo afora, que mandam apagar informações na internet. Mas ele "não existe", diz a advogada colombiana Catalina Botero, ex-relatora especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos). "É uma construção recente, uma categoria ambígua do direito, que se presta em alguns países, como o Brasil e o Chile, para decisões que censuram informações", diz ela, em entrevista.

Já em outros países latino-americanos, como a Colômbia, "os casos estão se resolvendo de maneira mais razoável", usando "ferramentas clássicas" como a defesa da intimidade. A categoria do direito ao esquecimento surgiu aos poucos, para defender devedores mantidos indefinidamente em bases de dados financeiras após pagarem suas dívidas. Mas vem migrando para o jornalismo, principalmente a partir de uma decisão de 2012 na Europa, contra o Google.

E agora, diz Botero, "enquanto de um lado da balança está um direito que ninguém sabe onde começa, onde termina, em que consiste, do outro estão direitos consistentes, que são essenciais numa democracia", como à informação e ao conhecimento. Leia a entrevista a seguir.

Folha - O direito ao esquecimento vem sendo usado como direito à censura na América Latina?

Catalina Botero - Em primeiro lugar, o direito ao esquecimento, como direito fundamental, não existe. É uma construção recente, uma categoria ambígua, que efetivamente se presta em alguns países, como o Brasil e o Chile, para decisões que censuram informações que o público tem o direito de conhecer. Em outros, onde não se aceitou a categoria, como a Colômbia e a Argentina, o que acontece é que os casos estão se resolvendo de maneira mais razoável, por exemplo, com a defesa da intimidade e o direito ao bom nome. Eles foram resolvidos com as categorias tradicionais do direito constitucional, sem gerar ações de censura.

Existe um limite razoável para o direito ao esquecimento ou a simples aceitação de que é um direito representa ameaça à liberdade de expressão?

A simples aceitação da categoria jurídica é uma ameaça, por uma razão clara: ela é absolutamente ambígua, quer dizer, é qualquer coisa. O direito ao esquecimento pode amparar, por exemplo, que pessoas que tenham sido condenadas por crimes gravíssimos desapareçam com todo o seu histórico na internet. Ou que políticos que tenham sido condenados por corrupção apaguem seu histórico na internet.

Ninguém sabe qual é o limite do direito ao esquecimento, justamente porque é uma categoria que não existe no direito. É uma categoria cujas fronteiras são muito pouco claras, então serve para que se tome qualquer decisão, sem controle, porque ninguém sabe exatamente o que é.

Por isso é tão perigoso. Porque do outro lado está o direito à informação, à memória, ao conhecimento. Está, por exemplo, o direito político de conhecer as pessoas que se submetam a ser eleitas numa disputa popular. Enquanto de um lado da balança está um direito que ninguém sabe onde começa, onde termina, em que consiste, do outro lado estão direitos consistentes, que são essenciais numa democracia.

A controvérsia em torno do direito ao esquecimento se deve à era das plataformas de busca e mídia social ou é fenômeno anterior, já enfrentado pelo jornalismo em outras épocas?

A categoria foi usada originalmente para bases de dados financeiros, não no jornalismo. E se usou porque, quando uma pessoa não pagava uma pequena dívida durante um tempo curto, essas bases de dados a mantinham como devedora durante anos e anos, décadas. Por isso esse direito foi construído, para defender quem um dia simplesmente disse "não posso pagar", mas era pessoa de boa fé e tinha direito de não ser excluída do crédito financeiro.

Para isso se cria a ideia de que há um momento em que os dados de dívida pessoal devem, digamos, prescrever. Quer dizer, você tem direito de que certos dados não sejam acessíveis ao público. Mas isso, construído nas bases de dados financeiros, tem muito sentido. E demorou décadas até que o direito consolidasse a ideia de que, passado um tempo razoável, você tem o direito a que seu histórico de crédito esteja limpo.

Mas transferir essa figura para o jornalismo é perigosíssimo. Construir essa figura só no contexto das bases de dados financeiros foi muito difícil e finalmente se chegou a uma doutrina mais ou menos pacífica, mas demorou. Isso, transferido para o jornalismo, onde não é simplesmente o dado financeiro, mas todos os dados de todas as pessoas, sem limites e critérios, apaga a história de um povo.

A derrota do Google na União Europeia, a partir de uma ação na Espanha, é o acontecimento mais importante até agora, nesse contexto? Ela vem influenciando outras ações?

Em primeiro lugar, essa decisão foi mal interpretada, por algumas pessoas que não a leem e por outras interessadas em apagar seu histórico. Ela não obrigou o jornal, a imprensa a apagar a informação. A decisão se refere basicamente ao intermediário que indexava a informação, não à imprensa.

O que está acontecendo em alguns países é que se está ordenando diretamente aos meios de comunicação que eliminem a informação de seu arquivo digital. As duas coisas são perigosas, mas primeiro é preciso esclarecer que é uma sentença que não se aplica à imprensa. Que se aplica expressamente aos intermediários. Agora, aplicá-la aos intermediários, de qualquer maneira, é perigoso, porque muita gente não entra diretamente no arquivo do jornal. Mas é mais grave ordenar ao jornal que apague seu arquivo digital.

O processo europeu ainda pode ser revertido?

Sim, eu creio que é reversível. Todas as decisões podem ser revertidas. Esta foi tomada aplicando a diretriz europeia de direito ao esquecimento ao Google, entendendo que era uma base de dados. Creio que haverá decisões posteriores, porque na União Europeia há uma comissão que está estudando o tema do direito ao esquecimento, pela reação que causou essa sentença. Acredito que haverá diretrizes mais claras e mais cuidadosas a partir do término dos trabalhos dessa comissão.

O movimento pelo direito ao esquecimento é global. É possível coordenar os esforços internacionais de defesa da liberdade de expressão? Plataformas e veículos conseguirão se unir globalmente?

Sim, o movimento pela liberdade de expressão também é mundial. O problema é que às vezes os juízes são sensíveis ao tema do direito ao esquecimento porque se identificam com a pessoa que quer apagar seus dados. Mas eu creio que rapidamente isso vai sair de moda, digamos, e que é muito fácil demonstrar o perigo que significa essa categoria em matéria jurídica. O movimento de liberdade de expressão está sendo um esforço também global, para mostrar que é possível proteger a privacidade de quem tem direito a essa privacidade ou o bom nome de quem tem direito a um bom nome, sem introduzir uma categoria tão ambígua.

Como você descreveria o estágio atual desse conflito? Já cresceu a consciência de que o jornalismo precisa ser defendido?

Há uma enorme consciência de que o jornalismo precisa seguir existindo sem essas ameaças. Mas é um tema em construção. É tema de moda, o que é mais grave. E existe um problema que é legítimo: muita gente se pergunta como controlar a divulgação de uma informação privada. É uma preocupação legítima, de gente que não tem nenhum interesse público e para quem está sendo um dano brutal o que está circulando na internet sem controle.

Eu acredito que o importante é usar as ferramentas clássicas que serviram ao direito, sempre, para resolver os conflitos entre liberdade de expressão e intimidade, entre liberdade de expressão e bom nome, e estendê-las à internet, sem tomar decisões que possam afetar estruturalmente nem a imprensa nem o funcionamento da internet como a conhecemos hoje. É um desafio, que é preciso enfrentar, mas que não se irá resolver com o direito ao esquecimento. É uma categoria ruim para a solução desse desafio.

O Judiciário é o palco inevitável para decidir sobre o direito ao esquecimento?

Não, eu acredito que deva existir uma legislação que proteja a liberdade de expressão. E que estabeleça em quais casos excepcionais, com quais argumentos demonstrados, um juiz pode tomar a decisão de desindexar uma informação. Isso deveria estar numa lei precisa, que proteja a imprensa e os intermediários. E que estabeleça os casos limites, em que todos estaríamos de acordo que certa informação que não pode circular.

Por exemplo, informação que afete a intimidade, a privacidade, a vida de crianças. Esse é um tipo de informação em torno da qual, creio, há um acordo pacífico, em nível internacional, de que ele pode ser desindexado. Essas diretrizes deveriam estar numa lei, para que o Poder Judiciário atue de acordo. Não se pode aceitar que um juiz esteja mais ou menos identificado com a liberdade de expressão ou entenda mais ou menos o valor da liberdade de expressão numa democracia.

Como eu disse, o direito ao esquecimento é tão ambíguo que os juízes podem fazer qualquer coisa. Ele não existe na lei brasileira, ele não existe na Constituição brasileira, como não existe na lei e na Constituição de nenhum país de nossa região. Essa categoria não existe. E seu uso é perigosíssimo, justamente porque não existe e não foi adequadamente delimitado. A ideia do direito ao esquecimento como uma cláusula aberta legitima juízes a ordenar que qualquer informação seja apagada.

 

 

2) Direito a

o esquecimento na Alemanha (Casos destacados):

 

- Vide Caso Irniger

- Vide Caso Lebach (I) - preponderância do direito geral de personalidade - risco à ressocialização

- Vide Caso Lebach (II, 1999), com mudanças de nomes e sem imagens dos envolvidos - passados 30 anos  do crime - Inexistência de ofensa ao direito fundamental dos postulantes;



4) Direito ao esquecimento na União Europeia em 2016:

Fonte: G1

A União Europeia aprovou, neste ano, uma nova lei de proteção de dados pessoais, que passa a dar o “direito ao esquecimento” (exlusão de informações) para qualquer serviço conectado, cria o mecanismo da portabilidade dos dados e exige que empresas avisem clientes quando forem hackeadas.

A nova legislação também endureceu a punição: quando infringirem as regras, as companhias serão multadas em 4% do volume global de negócios anual.

O Brasil voltou no ano passado a discutir uma proposta de proteção às informações pessoais de brasileiros. O trabalho de elaboração é conduzido pelo Ministério da Justiça. O Parlamento Europeu discutiu as novas diretrizes de privacidade digital durante quatro anos; elas reformam a lei atual, que data de 1995. “Esse é um grande sucesso para o Parlamento Europeu e um “sim” feroz dos europeus para fortalecer os direitos dos consumidores e a competição na era digital. Cidadãos poderão decidir por eles mesmos quais informações pessoais eles querem compartilhar”, afirmou o deputado dinamarquês Jan Philipp Albrecht, que conduziu o processo.

A nova legislação traz parâmetros para que donas de ferramentas na internet transfiram a outros países (tanto membros quando de fora da UE) dados pessoais para fins judiciais ou de investigação. (…)  Os países membros da UE terão dois anos para se adaptarem a elas e as adaptarem ao contexto nacional sob a forma de lei.

O que a nova lei traz:  Direito ao Esquecimento

Em 2004, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que ferramentas de busca na internet, como Google e Bing, da Microsoft, deveriam passar a analisar os pedidos de exclusão de resultados feitos por cidadão europeus, desde que as páginas encontradas contivessem informações pessoais desatualizadas ou imprecisas. Agora, o “direito ao esquecimento” deixa de ser uma decisão da Justiça e tem peso de lei. Além disso, houve ampliação dos serviços que podem ser alvo de pedidos de remoção: passa a valer para todos aqueles que lidam com dados pessoais, o que inclui redes sociais como o Facebook. As empresas poderão manter aquelas informações “necessárias para propósitos históricos, estatísticos e científicos, para saúde pública ou para exercer o direito de liberdade de expressão”.

Proteção para crianças
O “direito ao esquecimento” possui um capítulo especial para proteger crianças, para evitar a exposição excessiva delas na internet. Além disso, redes sociais que queiram contar com crianças entre seus membros terão de pedir consentimento aos pais. Cada país do bloco decidirá a que faixa etária se aplica essa regra, que poderá variar dos 13 aos 16 anos.

Permissão para uso de dados

Antes de processar os dados pessoais de qualquer cidadão, as empresas deverão receber um “claro e afirmativo” consentimento dos donos dessas informações.

Portabilidade de dados
Os donos de dados pessoais passam a ter o direito de transferir suas informações de um serviço conectado para outro, sem sofrer qualquer restrição por parte da empresa atual. Isso deve ocorrer de forma similar à portabilidade de número de celular, em que é possível manter a mesma linha mesmo mudando de operadora de telefonia.

Aviso a clientes hackeados
As empresas passam a ser obrigadas a avisar clientes de seus serviços todas as vezes que tiverem seus servidores comprometidos por hackers e informações pessoais sejam expostas.

Linguagem compreensível
Companhias donas de serviços conectados têm de explicar em linguagem clara e compreensível quais são as políticas de privacidade de suas ferramentas.

Multa pesada para infratores
A União Europeia tornou mais rígida a punição para firmas que quebrarem as novas regras. As sanções podem chegar a multa em 4% do volume global de negócios anual.

 

5) Campanha pede 'botão delete' para adolescentes apagarem passado digital

Fonte: BBC

Imagine um botão que permita apagar o passado - seu passado online, na verdade. No Grã-Bretanha foi lançada, ano passado, uma campanha pedindo que crianças e adolescentes possam fazer exatamente isso. A iniciativa iRights se baseia na ideia que jovens devem ter a possibilidade de editar ou deletar facilmente conteúdo de internet que tenham criado que possa ter ficado obsoleto ou inapropriado. Apoiada pelo Ministério de Segurança na Internet britânico, o projeto visa a dar poder às gerações que cresceram no mundo virtual."Menores e jovens passam por tantas mudanças sociais e de desenvolvimento que há algo profundamente injusto em serem julgados depois por coisas que fizeram quando tinham 14 ou 15 anos", disse a BBC a baronesa Beeban Kidron, que está à frente da iniciativa.

Também deveria ser "fácil e simples" se livrar de "pegadas digitais" embaraçosas e até incriminatórias - aqueles erros de julgamento e provas inquietantes que ficam na rede muito depois de terem sido esquecidas por amigos e família. A infância, diz Kidron, não deveria deixar uma marca permanente na internet. "Experimentação pessoal é uma parte essencial do desenvolvimento na infância, mas a internet nunca esquece e nunca corrige."  O "direito a remover" que a Grã-Bretanha quer dar aos menores de 18 anos reflete mudanças mais profundas na sociedade.

Estamos passando por um uma "mudança monumental na era digital, de uma padrão de esquecimento a um padrão de lembrança", diz o professor de Oxford Viktor Mayer-Schonberger, autor de Delete: The Virtue of Forgetting in the Digital Age("Apague: a virtude de esquecer na era digital", em tradução livre). Enquanto, no passado, a informação tendia a ser arquivada ou descartada, a internet criou uma memória coletiva permanentemente acessível.

Embora seja possível retirar postagens de redes sociais como Twitter e Facebook, elas podem aparecer novamente em buscas online - e não apenas fotos que causem vergonha ou sejam atrevidas como também informações sobre condenações criminais e disputas legais. A tensão é particularmente grande para vítimas de violência sexual, bullying ou outros tipos de abuso. A "opção por remover" da iniciativa do iRights é parte de uma série maior de propostas para crianças e adolescentes que estão sendo promovidas pelos apoiadores do direito à privacidade.

Elas incluem o direito a saber quem detém suas informações ou o direito a ser protegido para não ter que fornecer dados pessoais quando as implicações disso não forem completamente conhecidas.

Além disso, o "direito a remover" foi inspirado pela iniciativa mais ampla do "direito ao esquecimento" que as cortes europeias têm defendido nos últimos cinco anos.

A Espanha, especialmente, tem liderado a busca digital pelo direito de remover conteúdo antigo da internet.

O caso do advogado espanhol Mario Costeja Gonzalez entrou para a história jurídica quando a Corte Europeia de Justiça decidiu a seu favor contra o gigante da internet Google. Em 1998, o jornal espanhol La Vanguardia publicou uma reportagem dizendo que Costeja havia sido obrigado a vender sua propriedade devido a dificuldades financeiras. Mais de dez anos depois, porém, detalhes desse sua difícil experiência ainda apareciam em buscas online, apesar de ele ter quitado suas dívidas há tempos.

Costeja reclamou com a Agência de Proteção de Dados espanhola. Na Europa, a Justiça tem priorizado o direito à privacidade ao de expressão ilimitada.  O contrário pode ser dito dos EUA e sua visão de liberdade de expressão, refletida na Primeira Emenda. "Nos EUA, você não pode invocar o 'direito ao esquecimento' para suprimir a fala de outra pessoa em algo de interesse público, ou até nem de tanto interesse público assim", diz Hans Bader, da consultoria sediada em Washington Competitive Enterprise Institute. Seu caso foi para a Corte Europeia, que decidiu a seu favor (mas não contra o jornal espanhol), proibindo o Google de direcionar buscas pelo nome de Costeja a links de reportagens. A Corte foi além e emitiu diretrizes que afirmavam que qualquer indivíduo em países europeus sob jurisdição da Corte poderia impedir o Google ou qualquer outra ferramenta de busca de mostrar conteúdo que a pessoa considerasse inapropriado ou não mais relevante.

O efeito dominó foi imediato: nos quatro meses após a decisão, o Google recebeu cerca de 150 mil pedidos para que 500 mil links fossem "esquecidos", dos quais metade foi de fato removida.

Liberdade x privacidade

A decisão também despertou um acalorado debate sobre até onde o esquecimento do passado poderia ir.

A Associação Computador e Comunicação - que inclui o Facebook, Google e Microsoft entre os membros - diz que o caso abriu a porta para uma "censura privada de larga escala" na Europa.

Vários grupos argumentaram que as reportagens no caso de Costeja foram noticiadas de forma precisa e que já estavam em domínio público, então sua remoção interferia nos direitos de uma organização de mídia lícita.  Assim como o "botão delete" na campanha do iRights, a dualidade é entre o direito a ser esquecido e a liberdade de expressão sem restrições.

"A preocupação é que esse novo 'direito' possa ser usado para esconder informações embaraçosas que estejam legitimamente em domínio público e das quais o público tem o direito de saber", diz Gabrielle Guillemin, diretora jurídica do Article19, uma organização de direitos humanos baseada em Londres.

"Devemos ser cautelosos para não deixar que o 'direito a ser esquecido' seja uma vantagem que passe por cima da liberdade de expressão", afirmou Guillemin.

Para os patrocinadores da iRight, o debate público entre liberdade e proteção é "falsamento polarizado".

Há ainda outros desafios pela frente - alguns de natureza tecnológica, como o próprio design do "botão delete".

Alguns especialistas dizem que é improvável que o mecanismo seja criado, implementado e regulado.

A baronesa Kidron é mais otimista. "A tecnologia está disponível; é só uma questão de trazê-la para a linha de frente e criar uma 'lixeira visível'. Estamos trabalhando nisso". Os ativistas ainda precisam convencer empresas a trabalhar com eles e com o governo em políticas para proteger mais crianças e adolescentes online.

Alguns grandes nomes já se alistaram, incluindo bancos internacionais e organizações de mídia, assim como a comunidade de software livre Mozilla. "Muitos empresários vão perceber que a privacidade é uma vantagem comercial", diz Rachel O'Connell, conselheira do governo e fundadora da consultoria de tecnologia Trustelevate. Para que a iniciativa tenha um impacto significativo, porém, ela vai precisar de mais pessoas aderindo.





6) Trechos do Parecer do MPF no caso de repercussão geral 156.104/2016 PGR-RJMB:



(...) 2.2. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CENSURA Inicialmente, por envolver veiculação de programa televisivo, importa rememorar a sistemática constitucional dos serviços públicos de radiodifusão. De acordo com os arts. 5o , VI e IX, e 220 da Constituição da República, é proibida toda espécie de censura ou licença prévia nos meios de comunicação, inclusive no rádio e na televisão. Conquanto constituam serviços públicos outorgados pelo estado brasileiro, as emissoras de rádio e televisão, em virtude do regime democrático, encontram-se livres para transmitir as mais variadas manifestações informativas, culturais, artísticas, educativas e ideológicas, sem restrição prévia, em sintonia com os direitos à liberdade de expressão, de comunicação, de pensamento, de consciência e de crença. Por inexistirem direitos constitucionais absolutos, a própria Constituição estabelece limites ao exercício dessas liberdades fundamentais. Além de as emissoras de rádio e televisão deverem observar os princípios norteadores previstos no art. 221 da CR, programas atentatórios à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos cidadãos (que compõem os direitos da personalidade) podem ensejar condenação de seus responsáveis a reparar danos materiais e morais e direito de resposta proporcional ao agravo, de acordo com o art. 5o , V e X, da CR. (...)

 

Não há respaldo constitucional para impedir ou restringir previamente a veiculação de programas de rádio e de televisão. Atuação de órgãos no sentido de impedir ou de limitar programas radiofônicos ou televisivos antes da publicação caracterizaria censura prévia, expressamente vedada pela Carta Magna. Somente a posteriori, ou seja, após divulgação do conteúdo produzido pela emissora, cabe verificar se, excedidos os limites das liberdades comunicativas, houve violação a direito fundamental e averiguar dano apto a ensejar indenização ou a direito de resposta, proporcional ao agravo. Pretensão indenizatória decorrente de veiculação de programas de rádio e de televisão envolverá, portanto, em regra, questionamento a respeito de quais direitos constitucionais serão aplicados no caso: se os direitos à liberdade de expressão e de comunicação das emissoras e dos responsáveis pelos conteúdos transmitidos ou, em caso de extrapolação daquelas liberdades fundamentais, os direitos de pessoas ofendidas por esses conteúdos. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.815, o Supremo Tribunal Federal deu “interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas)” (...)

 



Na ocasião, essa Corte, instada a manifestar-se sobre a constitucionalidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil à luz dos arts. 5 o , V, VI e IX, e 220 da CR, definiu ser inexigível, para publicação de obras biográficas literárias ou audiovisuais, consentimento e autorização prévia das pessoas nelas retratadas ou, em caso de falecimento, de seus familiares. Considerou que tais obras podem ser livremente publicadas, com alicerce nas liberdades de expressão e de informação. Constituiria censura prévia, vedada pela Constituição, tentativa de exigir autorização prévia do estado ou de particulares como requisito para divulgação. Ainda segundo o julgado, somente a posteriori, após publica- ção da obra, em se verificando, no conteúdo, abuso ou excesso configurador de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, caberá aos ofendidos provocar o Judiciário para obter indenização pelos danos e para ser-lhes assegurado direito de resposta, conforme o caso. Este recurso extraordinário não se dirige unicamente ao acolhimento de pretensão indenizatória, mas se volta também ao reconhecimento de que a recorrida teria violado o denominado direito a esquecimento dos recorrentes, tido por eles como a faculdade de não serem lembrados, pela divulgação em emissora de televisão, dos fatos trágicos que envolveram a morte de sua irmã AÍDA CURI, em 1958.

 

(...)

 

Não obstante o STJ tenha afirmado o direito a esquecimento com base nos arts. 20 e 21 do Código Civil, a interpreta- ção dada pelo STF a esses dispositivos e a amplitude conferida pela Constituição ao direito à liberdade de expressão dificultam reconhecimento dessa pretensão, relativamente a condenados que cumpriram pena, a pessoas absolvidas em processo-crime, a vítimas de crimes e a seus familiares, de “não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas” (fl. 1.443 e-STJ)

 

7) Conselho Consultivo do Google sobre o direito de ser esquecido:

Fonte: El País

"Indivíduos com claros papéis na sociedade (por exemplo, CEOs, líderes religiosos, estrelas do esporte, artistas do cinema): os pedidos de eliminação de dados feitos por tais pessoas são menos justificáveis, já que o público terá geralmente um interesse predominante em encontrar informação sobre elas por meio de uma busca de seu nome.” E alguns parágrafos depois: “É preciso prestar atenção especial ao conteúdo dos pedidos de exclusão, já que os dados do sujeito podem estar circunscritos a seu papel público. Por exemplo: poderia haver um interesse em ter informação sobre nepotismo familiar na hora de contratar”.

O direito de sair do Google não pode ser universal. Essa é a conclusão do relatório O Conselho Consultivo do Google para o Direito de ser Esquecido, publicado na sexta-feira. Sylvie Kauffman, diretora editorial do Le Monde; Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, ministra alemã da Justiça e Proteção ao Consumidor de 2009 a 2013; e Luciano Floridi, professor de Filosofia e Ética de Oxford, são parte de um conselho que o Google montou como órgão consultivo para assumir sua obrigação de providenciar a exclusão de links de informação pessoal em seu serviço de buscas.

Esse dever resultou de um mandato do Tribunal de Justiça da União Europeia em 13 de maio de 2014, em resposta a uma ação de Mario Costeja contra o buscador. Esse advogado espanhol pediu que o Google não inserisse um artigo do La Vanguardia, de 1998, sobre um leilão de imóveis relacionado com uma penhora por dívidas à Previdência Social. Desde maio, o Google recebeu 212.673 petições de exclusão, que correspondem a 769.858 URL.

As 44 páginas que esse órgão consultivo apresenta agora dividem as pessoas em três categorias, segundo sua relevância social.

Se são figuras públicas, recomenda a exigência máxima para excluir links. Se não têm “um papel discernível na vida pública”, consideram que esses pedidos já estão por si só “mais que justificados” para se efetuar a eliminação. E, por fim, estabelece uma terceira categoria, a daquelas pessoas com um “papel público em um contexto específico e limitado”, no qual se encontrariam diretores de escolas, funcionários públicos ou qualquer pessoa com um papel social em sua profissão em uma determinada comunidade. Nesse terceiro caso o conselho considera que não há um fator predominante nem para admitir a exclusão nem para negá-la, por isso a decisão dependeria da informação especifica que a pessoa afetada solicitar.

Esse relatório trata também do tão citado direito de ser esquecido.E conclui que não existe tal coisa, por mais midiática que a frase se tenha tornado: “De concreto, o mandato [da UE] não estabelece um direito de ser esquecido. O que faz é requerer ao Google a exclusão de links resultantes de uma busca baseada no nome de um indivíduo quando esses resultados forem ‘inadequados, irrelevantes ou não relevantes ou excessivos’”. Este conselho lembra também que o cidadão sempre poderá apelar à Justiça se considera que o Google não se ateve aos critérios do mandato europeu no que ser refere à sua solicitação.

E se a projeção social da pessoa desempenha um papel nesse direito a ter dados removidos, esse também é o caso da informação da qual se solicita a exclusão. Como exemplo, no que se refere ao lado pessoal, os links sobre a vida sexual sempre penderão mais para o requerente do que para o interesse público.

Quanto aos temas de interesse jornalístico, são blindados pelo relatório: nenhuma declaração de um político ou líder religioso; nenhuma espécie de artigo de opinião sobre uma controvérsia relevante; nenhuma informação sobre saúde ou consumo; nenhuma informação factual ou verídica que não ponha ninguém em risco e nenhum conteúdo relativo à memória histórica deverão ser excluídos. No entanto, se se tratar de informação sensível de governos, empresas ou particulares, como senhas, documentos de identificação ou endereços pessoais, deve ser atendido o pedido de exclusão. E também quando for falsa a informação publicada na rede sobre a pessoa que requer a exclusão. Acima de todos esses critérios a serem estabelecidos, o conselho insta o Google a ser totalmente transparente. “Do nosso ponto de vista, é importante que o Google torne públicas suas linhas mestras sobre quais pedidos têm boa probabilidade de ser aceitos e, até onde for possível, proporcionar informação estatística sobre as decisões adotadas, para que a pessoa possa avaliar as vantagens de encaminhar uma solicitação.”

Por ora, o Google não dá pistas sobre quando poderia pôr em prática esses conselhos. Na realidade, apesar de ter organizado esse conselho consultivo por sua conta (embora sem pagar nada mais do que a alimentação e o deslocamento de seus membros, segundo especifica o relatório), o gigante digital afirma que a opinião desse órgão não é a única que levará em conta: “Está sendo muito útil escutar múltiplos pontos de vista nos últimos meses na Europa e consideraremos esse relatório como mais um deles. Nós também acompanhamos bem de pertoas orientações que as Agências de Proteção de Dados Europeias nos estão dando, da mesma maneira que trabalhamos para cumprir a determinação do Tribunal de Justiça Europeu”, declarou David Drummond, vice-presidente sênior do Google. A gravação de todas as reuniões realizadas pelo conselho consultivo está disponível em vídeo em sua página na Internet.

 

8) Pedófilos e estupradores possuem direito ao esquecimento? Decisão  da Corte Europeia de Justiça

 

Fonte: BBC

Um ex-político que busca a reeleição, um pedófilo e um médico.

Os três estão entre os primeiros a se aproveitar de uma recente decisão de uma corte europeia – batizada por jornais locais de “direito ao esquecimento” – e a requisitar que o Google “apague” resultados de buscas ligados a episódios específicos de seu passado.No início da semana, o Tribunal Europeu de Justiça, sediado em Bruxelas, na Bélgica, determinou que indivíduos podem requisitar que a empresa americana remova resultados de buscas “irrelevantes e desatualizadas”.

O ex-político britânico, que não foi identificado, quer a remoção de links atrelados a um artigo sobre falhas de comportamento durante seu mandato; o homem condenado por pedofilia quer apagar os registros da sua condenação; e o médico pleiteia a retirada de resenhas negativas sobre seus serviços.

O Google não se pronunciou a respeito dos pedidos de remoção já recebidos, mas descreveu a decisão da corte europeia como “decepcionante”. A empresa, sediada no Vale do Silício, na Califórnia, também não divulgou o número de pedidos de remoção recebidos desde terça-feira, quando o veredicto foi divulgado. O caso original foi levado ao tribunal por um homem espanhol. Ele reclamou que os resultados de buscas do Google que mostravam um aviso de leilão de sua casa por falta de pagamento – uma dívida que depois foi quitada por ele – infringiam seu direito a privacidade. A decisão do tribunal europeu causou surpresa uma vez que contradiz uma declaração do advogado-geral da União Europeia. No ano passado, ele afirmou que buscadores de internet não era obrigado a acatar tais solicitações.

A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, descreveu a decisão como “uma vitória clara para a proteção de dados pessoais dos europeus”, mas outros demonstraram preocupação sobre as consequências que o veredito possa acarretar para a liberdade de expressão.

O fundador do Wikipedia, Jimmy Wales, criticou a deliberação da corte, descrevendo-a como “espantosa”, enquanto que defensores da liberdade de expressão do Índice de Censura afirmaram que a decisão do tribunal “provoca arrepios na espinha de todos aqueles na União Europeia que acreditam na importância fundamental da liberdade de expressão e da liberdade de informação”.”Em outras palavras, o tribunal disse que os desejos de um indivíduo superam o interesse da sociedade”, acrescentou. Para Marc Dautlich, advogado do escritório Pinsent Masons, as novas regras são difíceis de implementar pelos motores de buscas. “O que eles vão fazer se receberem um volume gigantesco de pedidos para a retirada de informações?”, questionou. Embora o acórdão do Tribunal de Justiça da Europa envolva especificamente motores de busca e indique que apenas links – e não a informação em si – possam ser retirados da rede, a imprensa vem relatando um aumento considerável no número de pedidos de remoção após a deliberação da corte.

 

Sobre o alcance da decisão, vide a seguinte matéria:

Fonte: O Público



Primeiro, a realidade: é impossível garantir que aquela fotografia comprometedora partilhada no Facebook numa noite mais animada venha um dia a desaparecer para sempre da Internet.

Nem o botão "apagar" nem uma decisão da mais alta instância judicial de qualquer país funcionam como uma máquina do tempo infalível.  É aqui que entra a outra realidade: é possível garantir que a mesma fotografia – ou uma opinião, ou um vídeo – seja remetida para os confins da Internet, escondida dos resultados das pesquisas nos motores de busca como o Google.

O principal problema é o efeito bola de neve: se alguém copiar um texto ou descarregar uma fotografia para o seu computador, e depois partilhar esse conteúdo numa outra página, será mais difícil garantir o nosso "direito a sermos esquecidos" na Internet, que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu, numa decisão histórica.

O caso torna-se ainda mais complicado devido à acção da indústria dos chamados "corretores" ou "agentes" de informação (data brokers é o termo usado em inglês) – empresas que se dedicam a recolher, a comprar e a vender informações pessoais sobre os utilizadores de Internet, para alimentar outros mercados, como os da publicidade e das campanhas eleitorais.

Só uma dessas empresas, a norte-americana Acxiom, diz ter informações sobre 500 milhões de consumidores em todo o mundo, com 1500 itens por cada um deles, segundo uma investigação do jornal The New York Times publicada em Junho de 2012.

É por esta razão que o texto do Tribunal de Justiça da União Europeia é ao mesmo tempo histórico e insuficiente para impedir que os erros do passado no mundo virtual venham a assombrar o nosso futuro na vida real. Mas pode limitar os danos sofridos. O caso analisado pelo tribunal europeu teve como ponto de partida a queixa de um cidadão espanhol contra o Google, que se tem arrastado em Espanha desde 2010.

No dia 19 de Janeiro de 1998, o jornal La Vanguardia publicou um anúncio do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre um leilão de imóveis para o pagamento de dívidas à Segurança Social. Um dos devedores era Mario Costeja González, um perito em caligrafia e comunicação não verbal, cujo apartamento foi levado a hasta pública.

O caso foi encerrado há anos, mas o nome de González ficou para sempre associado à dívida que já não tinha, quando o La Vanguardia decidiu digitalizar o seu arquivo, em 2008. Ainda hoje, sempre que alguém entra no Google para fazer uma pesquisa sobre Mario Costeja González, lá está a página do jornal espanhol – "O Parlamento negou a eutanásia no debate sobre o Código Penal" é a notícia em destaque, ilustrada com uma fotografia de Ramón Sampedro, o tetraplégico que lutou nos tribunais pelo direito à eutanásia e que cometera suicídio poucos meses antes; ao lado, o comunicado do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais informa-nos que o apartamento de Mario Costeja González, na Rua Montseny, em Barcelona, tem 90m2 e está à venda por 8,5 milhões de pesetas.

Numa tentativa de apagar da Internet essa fase da sua vida, González queixou-se à Agência Espanhola de Protecção de Dados há quatro anos.

Escolheu como alvos o jornal La Vanguardia (ao qual exigiu que retirasse a página em causa ou que a rasurasse, para esconder o seu nome) e o todo-poderoso Google (que foi instado a deixar de indexar a mesma página, evitando que ela continuasse a aparecer como resultado das pesquisas).

A agência espanhola deixou cair o caso contra o La Vanguardia, argumentando que o jornal publicou a informação de forma legal em papel, há 16 anos, mas considerou que as normas europeias protegem Mario Costeja González contra o acesso a essa informação, facilitada hoje em dia pelos motores de busca.

O maior impacto da deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia – que foi chamado a pronunciar-se pela Audiencia Nacional espanhola, depois de o Google se ter recusado a cumprir a ordem da agência de protecção de dados – é o fato de considerar que o gigante norte-americano é responsável por tudo o que adiciona à sua lista de links e que tem controlo sobre os dados pessoais dos utilizadores. A empresa contesta, alegando que serve apenas como uma fornecedora de links para conteúdos legais que já estão disponíveis na Internet.

Mas o fato é que, a partir de agora, mediante uma avaliação do equilíbrio entre interesses públicos e privados, os tribunais europeus podem ordenar aos motores de busca que eliminem links para determinadas páginas – é preciso que os queixosos consigam provar que a informação em causa já não deve continuar a estar associada ao seu nome no momento da queixa.

"Se for esse o caso", (...) " oslinks para as páginas que contenham essa informação devem ser retirados da lista de resultados, a não ser que haja razões particulares, como o papel desempenhado pelo alvo dessa informação na vida pública, e que justifiquem a preponderância do interesse público em ter acesso a essa informação".

Para o advogado Francisco Teixeira da Mota, o "direito ao esquecimento" tem tanto de "saudável" como de "perigoso", mas de uma coisa não tem dúvidas: "A sua eficácia nunca será absoluta." "É saudável porque não faz sentido que dados pessoais nossos permaneçam acessíveis a todos para além do tempo necessário. Perigoso porque a definição do tempo necessário nos casos concretos pode abrir espaço para censuras e lacunas informativas no passado que temos o direito de conhecer", argumenta o advogado. Seja como for, está aberta a porta a uma primeira vaga de decisões judiciais que obriguem motores de busca como o Google a removerem links.

"A doutrina afirmada por esta decisão poderá contribuir para que os nossos tribunais tenham sempre na devida conta a necessidade de ponderar em concreto os direitos fundamentais em confronto neste tipo de situações – direito à privacidade versus direito à informação –, não decidindo aprioristicamente", antecipa Francisco Teixeira da Mota.  (...)"

 

9) O Direito de esquecer o câncer:

·         Que signifie concrètement ce "droit à l'oubli" pour les patients guéris d'un cancer ?

Axelle Davezac : "Cela signifie la possibilité de contracter une assurance sans attendre quinze ans après la fin de leur maladie, mais seulement dix ans. Cela reste encore très long, mais c'est un premier pas.

"Il y a une deuxième mesure qui a été votée également et qui concerne les jeunes, c'est-à-dire les enfants et les adolescents. Ils pourront bénéficier du droit à l'oubli cinq ans après la fin de leur maladie. Elle est destinée aux jeunes qui ont contracté un cancer avant leurs 18 ans."

·         Il y a également une troisième mesure : le non-cumul des surprimes et des exclusions...

Axelle Davezac : "Elle est essentielle puisque non seulement les anciens malades du cancer devaient attendre quinze ans pour contracter une assurance mais, en plus, quand ils arrivaient devant leur assureur, ils devaient, d'une part, payer une surprime en raison de leur historique médical et, d'autre part, ils n'étaient pas assurés pour certains risques, comme le décès par exemple."

·         Selon vous, ces mesures sont-elles suffisantes ?

??Axelle Davezac : "Avec d'autres associations comme Rose notamment, nous aurions aimé réduire ce droit à l'oubli à cinq ans. Aujourd'hui, certains cancers se guérissent très bien et on sait que, pour une partie des anciens malades, même moins de cinq ans après la fin de leur maladie, ils n'ont pas un risque supérieur à celui de la population générale. Donc notre demande allait au-delà, mais c’est déjà un premier pas."

·         Est-ce que cette mesure va permettre de faire évaluer les mentalités et de changer le regard de la société sur ces patients ?

Axelle Davezac : "C'est un point essentiel. Il y a bien sûr ce que nous avons obtenu devant la loi. Mais, au-delà de ça, les anciens malades du cancer aspirent à reprendre une vie normale. Des mesures comme le droit à l'oubli aident à changer le regard de la société. On en parle, on s'est beaucoup battu et entendre la parole de ces anciens malades est essentiel aussi."

·         Que faudrait-il faire de plus aujourd'hui pour aider les malades du cancer ?

Axelle Davezac : "Il y a beaucoup de choses qui manquent en France. Il faudrait presque repartir du début. Il y a tout un travail de prévention avant qu’on tombe malade qui doit être fait. Il y a des progrès à faire dans la prise en charge des malades sur le plan social et professionnel.

"On sait aujourd’hui que les personnes confrontées à la maladie onténormément de mal à retrouver un emploi. Il y a beaucoup de malades qui deux ans après leur diagnostic ont quitté leur emploi. Donc, au delà de la question des assurances, il y a une vraie difficulté à retrouver un contexte social et professionnel comme tout le monde." (Fonte: Franceinfo)



10) Right to Be Forgotten e Exemplo Trágico:

Fonte: Guardian

a) Google is appealing to France’s highest court over a legal ruling that could force it to censor its search results worldwide. The search firm has filed an appeal with the Conseil d’État, the French court with the final say over matters of administrative law, in an attempt to overturn a ruling from the country’s data protection authority (CNIL), which would greatly extend the remit of the so-called “right to be forgotten”.

That right requires Google to remove links to pages that “appear to be inadequate, irrelevant or no longer relevant or excessive … in the light of the time that had elapsed”, in the words of the European court of justice’s ruling from 2014.

Since March, if a search term has been removed – and across Europe, the company has delisted about 600,000 results in response to requests – the company has ensured it can’t be seen by anyone in an EU country, regardless of which version of Google they search on. So if Google detects a user is in Britain, they won’t be able to see removed results even if they go to Google.com. What’s more, Google.co.uk won’t display the removed results, even to users in other countries.

But in July, CNIL ruled that that wasn’t enough, and required Google to apply the right to be forgotten to all searches on all Google domains. It said at the time “in accordance with the CJEU (European court of justice) judgment, the CNIL considers that in order to be effective, delisting must be carried out on all extensions of the search engine and that the service provided by Google search constitutes a single processing”. Google rejected the ruling, and sparked a 10-month fight now culminating in its appeal to the Conseil d’État. Kent Walker, the company’s general counsel, gave the company’s reasons for fighting so hard. “As a matter of both law and principle, we disagree with this demand,” he said. “We comply with the laws of the countries in which we operate. But if French law applies globally, how long will it be until other countries - perhaps less open and democratic - start demanding that their laws regulating information likewise have global reach?

“This order could lead to a global race to the bottom, harming access to information that is perfectly lawful to view in one’s own country. For example, this could prevent French citizens from seeing content that is perfectly legal inFrance. This is not just a hypothetical concern. We have received demands from governments to remove content globally on various grounds – and we have resisted, even if that has sometimes led to the blocking of our services.” CNIL has argued that the global filtering is the only way to fully enforce the right to be forgotten. In an infographic the body released in March, for instance, it points out that a hypothetical “Mr Complainant” could ask for an old dating profile to be removed from searches for his name: that would prevent a misunderstanding with his French