Hermenêutica Jurídica: Avaliação de Impactos

Fonte: IBRAEDP | Data: 31 de december, 2016

Fonte: Ibraedp

Eis decisão do AgRg no HC 308536 / MG, Relator Min. Rogerio Cruz, na qual discorre sobre a aplicação da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, realizando uma espécie de avaliação de impactos:


Fonte do acórdão: STJ



Ementa


AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FURTO DE ÁGUA

DE COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve
haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito
Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos
como indispensáveis à ordem social.
2. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do
princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a
caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta.
3. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu -
exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na
primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do
entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como
parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. A conduta do paciente - da subtração da água mediante rompimento
de obstáculo (lacre do hidrômetro e uso de um by pass) não se revela
como de escassa ofensividade penal e social, visto que a lesão
jurídica não se resume à água subtraída da empresa vítima, mas, mas
da imposição de uma série de riscos a toda sociedade. Em tempos de
escassez hídrica, aquele que furta água não precisa se preocupar em
economizar, pois sobre ele não incidirão dispositivos como bandeiras
tarifárias, multas por excesso de consumo etc.
5. Ademais, as perdas de água não se apresentam apenas como um
problema econômico decorrente da falta de pagamento pela água
consumida, pois têm implicações mais amplas, com repercussões
significativas no que concerne à saúde pública, com a possibilidade
de contaminação da rede por ligações clandestinas, à necessidade de
investimentos para as ações de redução ou manutenção das perdas, -
que não são cobertos pelo eventual pagamento da água furtada -, à
perda de funcionamento eficiente do sistema, entre outros.
6. A importância em se coibir a prática do furto de bem tão precioso
para a vida e a cidadania tem movido inúmeras agências
governamentais e internacionais em torno da preservação da água, a
ponto do Painel de especialistas em perdas de águas da IWA
(Associação Internacional da Água) estabelecer entre as metas de
manejo da água - desde a captação, passando pelo tratamento, até a
distribuição - a necessidade de reduzir os impactos dos furtos que
causam perdas desnecessárias para o sistema de distribuição.
7. A prática disseminada das ligações clandestinas de água - os
"gatos" - acabam por ter um último efeito deletério: por aumentarem
demasiadamente os índices de perda das companhias de abastecimento -
risco esse avaliado pelos bancos no momento de avaliar os projetos
de investimento - inviabilizam o acesso a linhas de financiamento do
Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Banco Mundial,
atrasando, assim, o cronograma de expansão das companhias de
abastecimento e de saneamento, postergando, assim, o acesso da
população mais carente à água limpa e à rede de coleta de resíduos,
direitos humanos garantidos na Constituição Federal de 1988.
8. Situação que se diferencia - pela exclusividade da tese defensiva
da insignificância da conduta - da julgada no RHC nº 59.656-MG, em
que a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso (este
relator ficou vencido), por considerar que o pagamento do débito
perante a companhia de água antes do oferecimento da denúncia
extingue a punibilidade, mediante aplicação analógica do disposto
nos arts. 34 da Lei nº 9.249/1995 e 9º da Lei nº 10.684/2003.
9. Agravo regimental não provido.



Acórdão


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.