Investidor-Anjo: Conheça o Regime Jurídico

Fonte: IBRAEDP | Data: 31 de january, 2017

Fonte: Ibraedp

A Lei Complementar 155/2016, que alterou a Lei Complementar 123, introduziu regime jurídico que, se bem interpretado, propicia maior segurança jurídica ao denominado investidor-anjo.

Veja os principais pontos do regime jurídico do investidor-anjo (pessoa física ou jurídica):

a) Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, comvigência não superior a sete anos.

b) O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. Este não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa. Não responde por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial. Tampouco se aplica ao investidor-anjo o disposto no art. 50, do Código Civil, segundo o qual, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seriam estendidos aos bens particulares. Mais: será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.


c) Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

d) O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos doaporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.

e) A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios,salvo estipulação contratual expressa em contrário.

f) Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

g) Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.