Direito da Regulação: Remuneração bilionária de ativos não depreciados

Fonte: ANEEL | Data: 22 de february, 2017

Fonte: ANEEL

A ANEEL aprovou, no dia 21 de fevereiro, em reunião pública da diretoria colegiada, a metodologia para cálculo da remuneração dos ativos não depreciados das transmissoras de energia elétrica, conforme diretrizes da Portaria nº 120/2016. Nos termos da Lei nº 12.783/13 (de conversão das Medidas Provisórias nº 579/12 e 591/2012), a medida remunera os ativos reversíveis não depreciados até 31/12/2012, quando foram antecipados os vencimentos dos contratos de concessão das transmissoras CEEE, CELG-GT, CEMIG-GT, CHESF, COPEL-GT, CTEEP, ELETRONORTE, ELETROSUL e FURNAS.

O valor total de receita estimada para as transmissoras é da ordem de R$62,2 bilhões. As parcelas de receitas não pagas entre janeiro/2013 e junho/2017 (denominado custo de capital não incorporado pela Portaria nº 120/2016) foram atualizadas pelo IPCA e remuneradas pelo custo de capital próprio do segmento de transmissão, constituindo um componente financeiro. Esse financeiro apurado, por sua vez, será pago em oito anos, a partir do processo tarifário de julho de 2017, com remuneração pelo WACC* vigente. Foi calculada, ainda, a receita econômica a vigorar após julho de 2017 pela vida útil média remanescente desses ativos.

Para as distribuidoras, o impacto da remuneração se dá no item referente aos custos de transmissão – o que faz com que o efeito na tarifa varie de empresa a empresa, conforme as características da concessão. Em média, o efeito estimado na receita das distribuidoras é de 7,17% para os próximos processos tarifários. Importante destacar que esse impacto deve-se somente ao item “transmissão de energia elétrica”, o que não implica um reajuste dessa ordem na tarifa final, já que outros fatores afetam a tarifa de energia elétrica.

Abaixo segue tabela com os valores anuais de remuneração por transmissora, a serem pagos até 2025.






































































Concessionária



RAP Financeiro



RAP Econômico



RAP TOTAL



CEEE



188.614.526



163.962.528



352.577.054



CELG GT



50.592.845



44.109.539



94.702.384



CEMIG



232.804.421



195.608.537



428.412.957



CHESF



1.281.615.811



1.086.725.964



2.368.341.775



COPEL



171.963.983



155.415.793



327.379.776



CTEEP



936.159.013



801.995.713



1.738.154.726



ELETRONORTE



596.043.410



515.196.462



1.111.239.872



ELETROSUL



278.366.198



231.441.253



509.807.451



FURNAS



2.079.582.921



1.797.526.155



3.877.109.076



TOTAL



5.815.743.126



4.991.981.945



10.807.725.071