Direito da Regulação: Remuneração bilionária de ativos não depreciados

Fonte: ANEEL | Data: 22 de february, 2017

Fonte: ANEEL

A ANEEL aprovou, no dia 21 de fevereiro, em reunião pública da diretoria colegiada, a metodologia para cálculo da remuneração dos ativos não depreciados das transmissoras de energia elétrica, conforme diretrizes da Portaria nº 120/2016. Nos termos da Lei nº 12.783/13 (de conversão das Medidas Provisórias nº 579/12 e 591/2012), a medida remunera os ativos reversíveis não depreciados até 31/12/2012, quando foram antecipados os vencimentos dos contratos de concessão das transmissoras CEEE, CELG-GT, CEMIG-GT, CHESF, COPEL-GT, CTEEP, ELETRONORTE, ELETROSUL e FURNAS.

O valor total de receita estimada para as transmissoras é da ordem de R$62,2 bilhões. As parcelas de receitas não pagas entre janeiro/2013 e junho/2017 (denominado custo de capital não incorporado pela Portaria nº 120/2016) foram atualizadas pelo IPCA e remuneradas pelo custo de capital próprio do segmento de transmissão, constituindo um componente financeiro. Esse financeiro apurado, por sua vez, será pago em oito anos, a partir do processo tarifário de julho de 2017, com remuneração pelo WACC* vigente. Foi calculada, ainda, a receita econômica a vigorar após julho de 2017 pela vida útil média remanescente desses ativos.

Para as distribuidoras, o impacto da remuneração se dá no item referente aos custos de transmissão – o que faz com que o efeito na tarifa varie de empresa a empresa, conforme as características da concessão. Em média, o efeito estimado na receita das distribuidoras é de 7,17% para os próximos processos tarifários. Importante destacar que esse impacto deve-se somente ao item “transmissão de energia elétrica”, o que não implica um reajuste dessa ordem na tarifa final, já que outros fatores afetam a tarifa de energia elétrica.

Abaixo segue tabela com os valores anuais de remuneração por transmissora, a serem pagos até 2025.

Concessionária


RAP Financeiro


RAP Econômico


RAP TOTAL


CEEE


188.614.526


163.962.528


352.577.054


CELG GT


50.592.845


44.109.539


94.702.384


CEMIG


232.804.421


195.608.537


428.412.957


CHESF


1.281.615.811


1.086.725.964


2.368.341.775


COPEL


171.963.983


155.415.793


327.379.776


CTEEP


936.159.013


801.995.713


1.738.154.726


ELETRONORTE


596.043.410


515.196.462


1.111.239.872


ELETROSUL


278.366.198


231.441.253


509.807.451


FURNAS


2.079.582.921


1.797.526.155


3.877.109.076


TOTAL


5.815.743.126


4.991.981.945


10.807.725.071