Regulação: Extensão do prazo contratual com redução (49,8%) da tarifa

Fonte: ANTT | Data: 03 de july, 2017

Fonte: ANTT



Em resolução de 30/6/2017, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a extensão do prazo contratual da concessão da rodovia BR-290/RS, trecho Osório – Porto Alegre – entroncamento da BR-116/RS, cuja exploração está a cargo da Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre S. A. (Triunfo Concepa). A Resolução nº 5.373, de 29 de junho de 2017, entra em vigor a partir da zero hora do dia 4/7 (terça-feira). Para evitar a descontinuidade do serviço e de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei nº 13.448/2017, o prazo contratual foi estendido por mais 12 (meses),conforme solicitação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, responsável pelos estudos da nova concessão da BR-101/290/386/448/RS, a fim de garantir tempo hábil para a realização do novo leilão. De acordo com o cronograma vigente de acompanhamento do Programa de Parceria de Investimento (PPI) relativo ao projeto de concessão da rodovia, a assinatura do novo contrato está prevista para 4 de julho de 2018.Novos valores – Tendo em vista que a extensão do contrato não prevê novos investimentos, a tarifa básica de pedágio vigente será reduzida em 49,8%. Dessa forma, a nova tarifa, ajustada após arredondamento, para veículos da categoria 1, passa de 13,80 (treze reais e oitenta centavos) para R$ 7,10 (sete reais e dez centavos), nas praças de pedágio P1 (Santo Antonio da Patrulha) e P3 (Eldorado do Sul); e de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) na praça de pedágio P2 (Gravataí).

 

Nota IP: Vide art. 32 da Lei 13.448/2017:

Art. 32.  Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o órgão ou a entidade competente fica autorizado a estender o prazo do contrato, justificadamente, por até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de que não haja descontinuidade na prestação do serviço.