Acordos de Leniência: Legitimidade e Alcance: Importante Estudo Técnico 1/2017, do MPF

Fonte: MPF | Data: 30 de september, 2017

Fonte: MPF

Nota Técnica do MPF trata de inovações da Lei nº 12.846/2013 - a Lei anticorrupção (LAC)  e seus reflexos no denominado microssistema anticorrupção brasileiro, com destaque para a adoção de instituto negocial e da ótica da consensualidade no âmbito sancionador, consubstanciada na incorporação normativa do acordo de leniência.


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