Autocomposição: Acordo sobre planos econômicos: Homologação pelo STF

Fonte: STF | Data: 16 de february, 2018

Fonte: STF

O STF homologou, no dia 5 de fevereiro, o acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores referente a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I e por expurgos inflacionários do Plano Collor II. A decisão foi tomada nos Recursos Extraordinários (REs) 631363 e 632212.

De acordo com os autos, a Advocacia-Geral da União (AGU), entidades de representação dos poupadores como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), bem como a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), pediram ao STF que homologasse os termos do acordo alcançado pelas partes. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Em pareceres juntados aos autos, tanto o Banco Central, órgão de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela homologação dos termos acordados.

Autocomposição

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o ministro Dias Toffoli já homologou o acordo em questão nos processos sob sua relatoria (REs 591797 e 626307). Ressaltou a necessidade de que os provimentos judiciais sejam uniformes e que se privilegie a autocomposição dos conflitos sociais. Ao homologar o acordo nos dois processos sob sua relatoria, o ministro também determinou o sobrestamento do feito, por 24 meses, “de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”.