Desapropriação: Juros compensatórios: Propriedade de inviável exploração econômica

Fonte: IP | Data: 06 de march, 2018

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Veja, sobre o tema, acórdão publicado na Revista Interesse Público n. 102/2017, em sua seção de criteriosa seleção de jurisprudência:

 

EMENTA

Processual Civil. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios em imóvel improdutivo. Área economicamente inexplorável. Impossibilidade. Juízo de retratação. Inciso II, do art. 1.040 do CPC. Recurso representativo de controvérsia. REsp nº 1.116.364/PI. Reforma do julgado.

  1. Na hipótese do acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para que sejam novamente examinados, nos termos do inciso II, do art. 1.040 do CPC.

  2. Nos termos do entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso representativo de controvérsia REsp 1.116.364/PI, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.


III. Do confronto, pois, entre o que decido por este egrégia Corte Regional, bem assim pelo colendo STJ, constata-se que, de fato, há nítida divergência, pelo que, em juízo de retratação, deve-se reformar, neste ponto específico, o acórdão inicialmente proferido, sendo certo que“tratando-se de área de preservação permanente, as restrições legais e administrativas impostas impedem o exercício de atividade produtiva. Inserir, no cálculo da indenização, os referidos juros seria atentar contra o art. 5º, XXIV, da CF/88, que prescreve a justa indenização” (EREsp 1350914/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016).

  1. Apelação da Companhia Energética São Salvador – CESS provida em parte, neste ponto específico, para, em juízo de retratação, afastar da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios as áreas inexploráveis economicamente formadas de terrenos marginais, exclusivamente, no tocante à parte da gleba correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) mencionado no laudo pericial como pertencente ao Grupo C (Classe VIII), existente no imóvel objeto de desapropriação, restando mantidos os demais termos dispositivos do acórdão recorrido.


Apelação Cível nº 2007.43.00.004494-2/TO (0004494-94.2007.4.01.4300) – 4ª Turma – Apelante: Companhia Energética São Salvador – Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio – Apelantes: Adriano Baruffi Valente e Outros – Advogados: Júlio Valente Júnior e Outros – Apelados: Os Mesmos – Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro – Relator Convocado: Juiz Federal Carlos D’Ávila Teixeira – e-DJF1 nº 169, 12.09.2016

 

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, em juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2016.

 

Juiz Federal Carlos D’Ávila Teixeira

Relator Convocado

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS D´ÁVILA TEIXEIRA (Relator Convocado): Em julgamento realizado no dia 27/08/2012 a Quarta Turma deste Egrégio Tribunal, proferiu acórdão nos presentes autos, conforme ementa a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÁREA INSERIDA DENTRO DE UM TODO MAIOR SITUADA ENTRE O CÓRREGO GROTA VERMELHA E O CÓRREGO ROSARINHO. MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO. DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

  1. Preliminar de nulidade da sentença afastada, diante dos registros dos autos que a infirma.

  2. Merece prestígio a sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, fixa a indenização com base no laudo judicial devidamente fundamentado e tradutor do preço de mercado do imóvel, elaborado por profissional de confiança, equidistante do interesse das partes.

  3. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista produtividade. O percentual deve ser de 12% (doze por cento) ao ano, devendo a respectiva incidência ocorrer desde a imissão na posse até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo Tribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual redação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada pelo STF no julgamento da ADIn 2.332-2).

  4. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao estipulado na ADIN 2.332 (diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença).

  5. Tendo a presente ação sido proposta em 19/04/2005 (fl. 03), não se aplica, no caso em exame, a Súmula n. 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, no sentido de que “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.”

  6. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 70 do STJ).

  7. Correção monetária acertadamente deferida, visando assegurar a integridade do valor da justa indenização, o que a legitima.

  8. Agravo retido e Apelação da expropriante improvidos.

  9. Apelação da parte expropriada não provida. (fls.871).


Embargos de Declaração opostos por ambas as partes rejeitados às fls. 886/898.

A Companhia Energética São Salvador interpôs recurso especial, às fls. 900/921, sustentando violação: a) ao art. 535, II do CPC, por ausência de manifestação deste Tribunal em relação aos arts. 4º, da Lei nº 8.177/91, 15-A, 15-B, 23 e 27, do DL 3.365/1941, 215 e 884, do CC, 401 e 435, do CPC; b) ao art. 435, do CPC, ao argumento de que a sentença teria causado cerceamento ao seu direito de defesa, pois não permitiu que a recorrente obtivesse do perito as respostas aos quesitos de esclarecimento tempestivamente arrolados; c) aos arts. 23, §1º c/c 27, do Decreto-Lei 3.365/41, 215, do CC e 401, CPC, na medida em que o laudo pericial não levou em consideração, na avaliação,“a estimação do bem para efeitos fiscais, preço de aquisição e interesse do proprietário, situação, estado de conservação e segurança do imóvel e o valor venal de bens da mesma espécie, nos últimos 5 (cinco) anos; d) aos arts. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41 e 884, do CC, tendo em vista que não seria possível a sua condenação no pagamento de juros compensatórios sobre área caracterizada como de preservação permanente ou insuscetível de exploração econômica, devendo ser aplicado ao caso o entendimento sufragado no Recurso Especial 1.116.364/PI, ora submetido ao rito do art. 543-C do CPC; e) ao art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, “que prevê expressamente que o termo inicial dos juros moratórios em ação de desapropriação por utilidade pública é 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença”; f) ao art. 4º da Lei 8.177/91, sendo mais adequada a aplicação do INPC, como índice de correção monetária a ser adotado na espécie.

Os expropriados, por sua vez, interpuseram recurso especial e extraordinário (fls. 928/947 e 961/968), sob o argumento de que o acórdão recorrido, contrariando literal disposição de lei e dissentindo do entendimento de outros tribunais, estabeleceu, de forma equivocada, como base de incidência dos juros compensatórios a diferença entre o valor final da indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta, olvidando que esse percentual não fora disponibilizado aos recorrentes de imediato (isto é, quando da imissão na posse do imóvel pela CESS, ora recorrida).

Contrarrazões apresentadas às fls. 986/997, 999/1008v e 1010/1025, por ambas as partes.

Em análise de admissibilidade do recurso especial interposto pela Companhia Energética São Salvador, a Presidência deste Tribunal suscitou parcial dissonância do v. acórdão proferido por este Tribunal com o entendimento sufragado pela Corte Superior de Justiça nos autos do REsp 1.116.364/PI, recurso representativo de controvérsia, relativo à incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel insuscetível de exploração econômica.

Os autos foram encaminhados ao Relator da Apelação para o possível exercício do juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030, do CPC (fls. 1.064/1.065).

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS D´ÁVILA TEIXEIRA (Relator Convocado): No tocante à divergência suscitada, submeto os presentes autos a novo exame, em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 1.040, do CPC.

Sobre o tema em debate (base de cálculo dos juros compensatórios), a Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento dos recursos de apelação interpostos nos autos, proferiu acórdão firmando o seguinte entendimento, conforme trecho do voto condutor que a seguir transcrevo.

“6. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

No que toca aos juros compensatórios, estes são devidos, mormente porque a expropriante se imitiu na posse do imóvel expropriado. Assevere-se que os juros compensatórios visam a indenizar o expropriado pelo “apossamento prematuro da coisa” (Vicente de Paula Mendes, in “A indenização na desapropriação”, Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 102).

Aliás, nesse sentido, é a jurisprudência das 3ª e 4ª Turmas desta Corte, verbis:

“ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS.

1 - Os juros compensatórios são devidos a partir da imissão de posse, independentemente da utilização que o expropriado venha fazendo de sua propriedade.

2 - Estando as cominações impostas em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento à apelação e à remessa.”

(TRF1, AC n. 91.01.15706-0/MA, rel. Juiz OSMAR TOGNOLO, julgada em 14/09/94, publicada in D.J. de 20/10/94).

 

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.

- Em tema de desapropriação, o princípio básico que orienta o Juiz na fixação do valor da indenização é o do alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade.

- Merece prestígio o laudo de perito oficial, devidamente fundamentado, elaborado com a utilização de métodos e critérios razoáveis.

- Os juros moratórios e a correção monetária, como fixados na sentença, guardam harmonia com a jurisprudência pretoriana.

- Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse, sendo irrelevante a sua capacidade de produção de rendimentos.

- Apelação e remessa oficial desprovidas.”

(TRF1, AC n. 93.01.18474-5/MA, rel. Juiz VICENTE LEAL, julgada em 17/08/94, publicada in D.J. de 20/10/94).

“DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO.

  1. Nas ações de desapropriação, são devidos juros compensatórios pela só ocupação do imóvel pelo poder expropriante, independentemente de ser ou não uma propriedade rentável ou produtiva.

  2. Juros moratórios, incidindo de forma cumulativa com os compensatórios, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70/TFR).

  3. O valor comercial da cobertura florística fica dependente da viabilidade de exploração da madeira.

  4. Apelação da expropriada provida em parte.

  5. Apelação do Incra e remessa oficial improvidas.”


(TRF1, AC n. 94.01.15357-4/MA, rel. Juiz NELSON GOMES DA SILVA, julgada em 22/06/94, publicada in D.J. de 18/08/94).

É, ainda, certo que os juros compensatórios têm por finalidade compensar a perda antecipada da posse do imóvel, fato que autoriza sua incidência.”

Em seguida, em julgamento de embargos declaratórios opostos pela expropriante sobre a questão aqui traçada, a Quarta Turma decidiu nos seguintes termos, in verbis:

“Quanto aos juros compensatórios, considerou estes devidos, apoiado na jurisprudência pacífica desta Corte Regional. A indenização inclui toda a área do imóvel, não excluindo área com impossibilidade de exploração econômica, de forma que não se justificaria a exclusão dos juros compensatórios sobre área de preservação permanente, por ser inexplorável, como defendeu a embargante nas suas razões recursais.”

Com efeito, a matéria em questão foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.364/PI, Relator Ministro CASTRO MEIRA) conforme ementa a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.

  1. Violação do artigo 535 do CPC. Éimpossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição égenérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

  2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo.


2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel “ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista” (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min.Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes: REsp 675.401/RO, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel.Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09.

2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.

  1. Princípio do tempus regit actum.


3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o §1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº 2.027-38, de 04.05.00, inseriu o §2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF, Rel.Min. Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos §§1º e 2º do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41.

3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio dotempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros.

3.4. As restrições contidas nos §§1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP´s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.

3.5. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.

3.6. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do §12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10.

  1. Percentual dos juros compensatórios.


4.1. “Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’, do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF” (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008.

4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor: “nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal” (DJe 24/11/2009).

4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido na posse durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADI nº 2.332/DF (DJ 13.09.01) os juros devem ser fixados no percentual de 6% ao ano entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001. Após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano (Súmula 618/STF).

  1. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.


Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.

(REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 10/09/2010) (grifei).

Do confronto, pois, entre o que decido por este egrégia Corte Regional, bem assim pelo colendo STJ, constata-se que, de fato, há nítida divergência, pelo que, em juízo de retratação, acompanho o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC, sendo certo que “tratando-se de área de preservação permanente, as restrições legais e administrativas impostas impedem o exercício de atividade produtiva. Inserir, no cálculo da indenização, os referidos juros seria atentar contra o art. 5º, XXIV, da CF/88, que prescreve a justa indenização” (EREsp 1350914/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016).

Por fim, quanto à alegação do expropriado de que o repetitivo indicado não seria aplicável ao caso concreto (fls. 1.069/1.072), constata-se o fato de que o Sr. Perito foi categórico em afirmar que 30% (trinta por cento) do imóvel objeto de desapropriação é representado por terras do Grupo C (compreendendo a Classe VIII), descrevendo estas como “terras que não se prestam para qualquer tipo de produção de vegetação de valor econômico. São formadas por terrenos íngremes, montanhosos, afloramentos rochosos, areias costeiras, dunas, voçorocas ou pantanosas. Essas terras se prestam apenas para abrigo da fauna e flora silvestre, recreação, turismo ou armazenamento de água. Geralmente estão localizadas ao longo dos cursos d´água formando APP, ou em locais de topografia muito acentuada” (fl. 377/378).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Companhia Energética São Salvador – CESS, neste ponto específico, para, em juízo de retratação, afastar da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios as áreas inexploráveis economicamente formadas de terrenos marginais, exclusivamente no tocante à parte da gleba correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) mencionado no laudo pericial como pertencente ao Grupo C (Classe VIII), existente no imóvel objeto de desapropriação, restando mantidos os demais termos dispositivos do acórdão recorrido.

É como voto.