Licitação: Teses do STJ

Fonte: STJ | Data: 03 de may, 2018

Fonte: STJ

 

1) A Lei n. 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.

Acórdãos


Ex. REsp 1671401/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2017,DJE 13/09/2017

 

2) Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

Acórdãos


Ex: REsp 1607715/AL,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/03/2017,DJE 20/04/2017



3) A previsão indenizatória do art. 42, §2º, da Lei n. 8.987/1995 não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão de serviço público.

Acórdãos


Ex.:  REsp 1643802/RO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/03/2017,DJE 20/04/2017

 

4) Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas quando ausente procedimento licitatório prévio.

Acórdãos


Ex. AgInt no AREsp 885436/ES,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/11/2017,DJE 24/11/2017

 

 

5) Nos termos do §2º do art. 42 da Lei n. 8.987/1995, a administração deve promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário.

Acórdãos


Ex.REsp 1374541/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/06/2017,DJE 16/08/2017

6) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.

Acórdãos


Ex.REsp 1643802/RO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/03/2017,DJE 20/04/2017

7) A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

Acórdãos


Ex. AgInt no AgRg no REsp 1330842/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/11/2017,DJE 19/12/2017

 


8) A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

Acórdãos


Ex. AgInt no REsp 1671366/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/11/2017,DJE 01/12/2017.

9) A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

Acórdãos


Ex.AgRg no REsp 1339952/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 02/08/2017

10) A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.

Acórdãos


EX. AgInt no RMS 052178/AM,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/04/2017,DJE 02/05/2017