Regulação: Condenação por formação de cartel de componentes elétricos

Fonte: CADE | Data: 27 de august, 2018

Fonte: CADE


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a Toshiba Corporation e a Mitsubishi Electric Corporation (Melco) por participação no cartel internacional de aparelhos eletroeletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a gás (gas-insulated switchgear - GIS). As duas empresas deverão pagar multas que somam cerca de R$ 4,9 milhões.


Os sistemas GIS são o principal elemento de uma subestação de energia, tendo a função de controlar os fluxos de energia em malhas de distribuição de eletricidade. Dentre os principais clientes estão as concessionárias de energia elétrica, bem como empresas privadas que adquirem o produto para construir suas próprias subestações.


As investigações tiveram origem em 2006, após a celebração de acordo de leniência entre a antiga Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e as empresas do grupo ABB, que apresentaram documentos comprobatórios sobre a existência do conluio.


Entre 1988 e 2004, os membros do cartel coordenaram a concessão de projetos GIS numa base internacional, seguindo regras e princípios acordados, respeitando quotas estimadas do mercado, fixando níveis de preços e dividindo territórios de atuação. O suposto acordo teria atingido todos os países consumidores, com exceção dos Estados Unidos e Canadá, e, mais tarde, China e Rússia.


Os contatos ocorriam em reuniões de diferentes níveis, denominados Working GroupSteering Committee e Job Meetings(Grupo de Trabalho, Comitê Diretor e Reuniões de Projeto). Houve comunicações também por meio de fax, e-mails e telefonemas, sempre de maneira discreta para evitar detecção pelas autoridades, inclusive via utilização de siglas e codinomes.


Para a conselheira relatora, Polyanna Vilanova, as provas nos autos do processo mostram que o cartel foi criado com impressionante “profissionalismo”. “Seus fundadores levaram três anos para preparar as suas operações. Durante essa fase preparatória, foram discutidos e acordados os princípios básicos de funcionamento do acordo entre as concorrentes, o que resultou em um acordo escrito”, ressaltou.


Efeitos no Brasil


As investigações apontaram que o cartel afetou o sistema elétrico brasileiro e empresas que adquiriram o produto GIS de alta tensão comercializados como produto avulso, bem como equipamentos de média e alta tensão para integração em subestações (projetos turnkey).


Entre tais empresas estão concessionárias de energia, como a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Companhia Energética de Minas Gerais, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Companhia de Energia Elétrica do Paraná, LIGHT – Serviços de Eletricidade, Eletropaulo, Eletrosul, dentre outras.


Em seu voto, proferido na sessão realizada em 23 de maio deste ano, Vilanova concluiu que havia provas de que o cartel gerou efeitos anticompetitivos em território brasileiro e que as empresas Melco e Toshiba participaram das discussões e dos arranjos anticoncorrenciais.


O processo retornou à pauta de julgamento desta quarta-feira (08/08) por meio de voto-vista apresentado pelo conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia. O Conselho, por maioria, seguiu o entendimento da relatora.


TCCs


No âmbito do Tribunal do Cade, foram celebrados, em 2016, três Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com as empresas Japan AE Power Systems, Alstom, Siemens e VA Tech.  Nesses acordos, as empresas confessaram a prática dos atos anticompetitivos investigados no território brasileiro, assinaram o compromisso de cessar a conduta e pagaram contribuições que somaram o valor total de R$ 26 milhões. O processo foi arquivado em relação aos signatários dos acordos em razão do cumprimento das obrigações estabelecidas nos TCCs.


Já as empresas e pessoas físicas ligadas ao grupo ABB tiveram suas punições extintas por conta de acordo de leniência.


Acesse o Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16.