Regulação: Procedimento de acesso a documentos e informações nos processos administrativos do CADE: Nova Resolução

Fonte: CADE | Data: 11 de september, 2018

Fonte: CADE


O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a Resolução 21/2018, que regulamenta procedimentos de acesso a documentos e informações constantes em processos administrativos para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, como os oriundos de acordos de leniência, Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e ações judiciais de busca e apreensão.


A resolução estabelece como regra que os documentos e informações constantes nestes processos administrativos são de acesso público. No entanto, exceções serão mantidas como de acesso restrito mesmo após decisão final pelo plenário do Cade, e não poderão ser disponibilizadas a terceiros para consulta.


Entre as exceções, merece destaque o histórico da conduta (HC) e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto acusatório, submetidos voluntariamente no âmbito de negociações de acordo de leniência e TCCs. O HC, a partir de agora, será restrito para preservar a condução de negociações com a autarquia.


A resolução também determina condições excepcionais para concessão de acesso a outros documentos restritos, como quando houver determinação legal ou decisão judicial específica. O acesso é possível ainda a partir de cooperação jurídica internacional e autorização do signatário da leniência ou do TCC, ambos com a anuência do Cade, desde que não haja prejuízo à investigação.


“O Cade, de forma conjunta com a sociedade, dá mais um passo importante em direção ao aumento da eficácia da sua atuação como autoridade de defesa da concorrência no Brasil. Trata-se de uma importante abertura para o caminho do enforcement privado na legislação antitruste do país. Com a publicação da resolução, estabelecemos regras mais claras para o compartilhamento de documentos e informações referentes a infrações concorrenciais, a fim de fomentar a persecução privada”, avaliou Alexandre Barreto, presidente da autarquia.


Sanções como a responsabilização administrativa, civil e penal estão previstas àquele que divulgar ou compartilhar com terceiros as informações de acesso restrito referidas na resolução.


Consulta pública


A minuta da resolução foi submetida à consulta pública para contribuições da sociedade. A versão aprovada no Tribunal é fruto das colaborações apreciadas pelo Cade para a redação final.


“Contamos com a inestimável colaboração e ajuda dos membros da comunidade antitruste que atuam de maneira ativa em nosso país. Através dessa interação, acredito que encontramos um equilíbrio satisfatório”, considerou o presidente.


Condição atenuante


Entre as disposições da resolução, consta ainda que a Superintendência-Geral e o plenário do Tribunal do Cade poderão considerar como condição atenuante – para redução tanto da contribuição pecuniária em negociações de TCCs quanto da multa administrativa para participantes da infração concorrencial – a comprovação do ressarcimento judicial ou extrajudicial no âmbito de ações de reparação por danos causados às partes potencialmente lesadas pela infração à ordem econômica.


 


Acesse o processo 08700.007941/2016-64.


Confira a íntegra da Nota Técnica nº 2/2018/GAB-PRES/PRES/CADE