Regulação: Termos de Compromisso de Cessação: Cartel em mercado de autopeças

Fonte: CADE | Data: 14 de september, 2018

Fonte: CADE


Na sessão de julgamento de 05/09, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em investigação de cartel no mercado nacional de sistemas de exaustão e componentes automobilísticos.


Os acordos foram celebrados pela empresa Faurecia Emissions Control Technologies do Brasil e duas pessoas físicas. Serão recolhidos, ao todo, R$ 15,7 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), a título de contribuição pecuniária.


O processo administrativo teve início a partir de leniência firmada com a Tenneco Automotive Brasil, que dispensou, com a anuência do órgão antitruste, o sigilo de sua identidade como beneficiária do acordo.


Há evidências de que os supostos envolvidos na conduta fixaram preços e condições comerciais, dividiram mercados e trocaram informações comercial e concorrencialmente sensíveis. As práticas teriam sido implementadas por meio de e-mails, contatos telefônicos e reuniões presenciais. Tais ilícitos teriam ocorrido entre, pelo menos, 2003 e 2014.


Outro mercado


Ainda na sessão de 05/09, o Conselho homologou TCC com uma pessoa física em processo que apura cartel no mercado internacional de compressores herméticos para refrigeração. A contribuição pecuniária foi fixada em R$ 33,5 mil. Esse caso foi desmembrado de outro processo administrativo (PA 08012.000820/2009-11) já julgado pelo Tribunal do Cade.


Pelos acordos, os signatários admitiram participação nas condutas anticompetitivas, se comprometeram a cessar a prática e a colaborar com o órgão antitruste em todos os aspectos da investigação para a elucidação dos fatos.


Os processos administrativos ficarão suspensos em relação às partes que celebraram os termos com o Cade em ambos os processos, até declaração de cumprimento integral das medidas impostas pelo Tribunal da autarquia.


Acesse o processo administrativo sobre sistemas de exaustão e componentes automobilísticos.


Acesse o processo administrativo sobre compressores herméticos para refrigeração.