Novo Direito Administrativo: Governo como plataforma: Conferência do Prof. Juarez Freitas

Fonte: TCESC | Data: 03 de december, 2018

Fonte: TCESC


A atuação dos Tribunais de Contas deve estar pautada pela avaliação continuada e digital das políticas públicas. A afirmação foi feita pelo jurista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Juarez Freitas, durante a bordagem sobre o “Futuro do Controle de Políticas Públicas”, em 29/11, no  VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (VI ENTC). A palestra foi mediada pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Fotos).


Segundo Freitas (Áudio e Vídeo), a lei de defesa dos usuários determina essa avaliação de qualidade, em conjunto com a sociedade, tarefa que pode ser cumprida via aplicativos. Por outro lado, resssaltou a necessidade de avanços para que os serviços públicos digitais tenham caráter prioritário, na linha do proposto ao Congresso Nacional. "Não faz sentido consumir bilhões de horas anuais da cidadania no burocratismo insano de papel”, comentou.


O palestrante também defendeu a utilização dos dados custodiados pela Administração Pública na formulação de estratégias de prevenção de irregularidades. “O insumo mais importante para o controle é a informação de qualidade, com análise integrada e preditiva que permita mapear áreas de riscos de fraudes e desvios de finalidade", enfatizou. Para ele, também é crucial que haja uma avaliação de sustentabilidade dos impactos das escolhas públicas, inseridos nos objetivos do desenvolvimento sustentável, arrolados pela Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). "A Atricon [Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil] e o IRB [Instituo Rui Barbosa] certamente podem apoiar as propostas que promovem o aperfeiçoamento do sistema de controle externo, nos moldes preconizados”, sugeriu.


Juarez Freitas é professor de Direito Administrativo e preside o Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Integra a Comissão de Juristas, designada pela Presidência da Câmara de Deputados, voltada ao aperfeiçoamento do controle da gestão pública brasileira.


Com o tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”, o VI ENTC encerrou em 30/11. A programação contempla conferências, painéis, palestras, mesa redonda, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, cerca de 800 pessoas foram inscritas, entre servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.


A realização é da Atricon e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com o apoio do IRB, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).


Texto: TCE/RS.


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