Discricionariedade administrativa: Decisões Selecionadas do STJ

Fonte: STJ | Data: 31 de december, 2018

Fonte: STJ

Eis decisões selecioanadas do STJ sobre discricionarieade administrativa. A fonte é STJ e a seleção é feita pela equipe de pesquisadores IP:

1) AgInt no MS 22089 / DF­AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA­2015/0246332-4

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE

SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 1/2013 BCB/DEPES,

DE 15/8/2013. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DE CARGOS.

FINDO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA

DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE

ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA NOMEAÇÃO APENAS DE 50 DOS

CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE

ARBITRARIEDADE.

  1. Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida


pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual

foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva,

sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito

subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes

comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los,

agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram

tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou

plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos

candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em

virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do

concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores

não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização

para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao

MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação

dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos

candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de

curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à

nomeação.

  1. No agravo interno os agravantes sustentam que (i) o Banco Central


tinha necessidade de contratação de servidores, (ii) havia dotação

orçamentária para suportar a contratação dos impetrantes e (iii) a

realização do curso de formação sem que os impetrantes viessem a ser

contratados não se coaduna com o princípio da eficiência.

  1. Não obstante, a suposta existência de dotação orçamentária para a


contratação de até  22.463 cargos vagos em todo o Executivo federal,

com o limite financeiro total de R$ 1.413.715,10, não autoriza a

conclusão de que os impetrantes tivessem direito subjetivo à

nomeação. Ao Ministério do Planejamento incumbia escolher de que

forma haveriam de ser distribuídos os até 22.463 cargos e funções em

todo o funcionalismo público federal, não apenas no Banco Central.

  1. O Ministro do Planejamento atendeu parcialmente o pleito de


nomeação feito pelo Banco Central, autorizando apenas a nomeação de

50 analistas e de 50 técnicos (em todo o país) dentre aqueles

aprovados no cadastro de reserva, sob a motivação de que a análise

"leva em conta, dentre outros aspectos, a situação atual e projetada

da força de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes em

face das prioridades do serviço público federal e o limite

orçamentário-financeiro estabelecido".

  1. O juízo legal, motivado e não arbitrário de discricionariedade


administrativa não está sujeito a reforma em sede judicial.

  1. O fato de a Administração Pública haver promovido curso de


formação para candidatos aprovados em cadastro de reserva, ainda que

contrarie a eficiência administrativa, não é capaz de convolar a

mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

  1. Agravo interno não provido. Ordem denegada.


Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior

Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,

negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.

Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og

Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e

Napoleão Nunes Maia Filho.Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.­­­­2) AgInt no REsp 1632822 / SC

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL­2016/0274187-0

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.

OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE

RECURSO  ESPECIAL POR OFENSA A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA OU

DE  EDITAL  DE INSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE

LEI   FEDERAL.   CONCESSÃO  DE  LICENÇA  PARA  ESTUDO  NO  EXTERIOR.

DISCRICIONARIEDADE  ADMINISTRATIVA.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL

PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Recurso especial improvido diante da inexistência de violação do

art.  1.022  do CPC/2015. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal

de  origem  que,  fundamentadamente,  decide  de  forma  contrária à

pretensão da parte recorrida.

II  -  Não é cabível a interposição de recurso especial por ofensa a

dispositivo  inserto em Instrução Normativa ou Edital de Instituição

Federal,  porquanto  tais  regramentos não se inserem no conceito de

"lei  federal"  previsto  no  art.  105,  inciso  III,  alínea a, da

Constituição Federal.

III  -  A  jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a

concessão  de  licença  para capacitação de servidores públicos, ato

discricionário,  sujeita-se  ao  juízo  do  Administrador  acerca da

conveniência  e  oportunidade,  tendo  em vista o interesse público.

Dessa forma, não há que se falar em direito líquido e certo da parte

recorrente.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1258688/SC, Rel. Ministro

Benedito   Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  3/3/2015,  DJe

11/3/2015;  AgRg  no  REsp 506.328/SC, Rel. Ministra Marilza Maynard

(desembargadora   Convocada  do  TJ/SE),  Sexta  Turma,  julgado  em

25/2/2014,  DJe  14/3/2014;  AgRg  na SS 2.413/DF, Rel. Ministro Ari

Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe 28/9/2011.

IV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior

Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os

Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete

Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.­­3)

AgRg no RMS 46090 / DF­AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA­2014/0185192-2

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE

SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS

OFERECIDAS.   CRIAÇÃO  DE  NOVOS  CARGOS  POR  LEI  POSTERIOR.  MERA

EXPECTATIVA    DE    DIREITO    À    NOMEAÇÃO.    DISCRICIONARIEDADE

ADMINISTRATIVA.

  1. O  candidato  aprovado em concurso público - mas classificado em


posição além das vagas oferecidas pelo edital do certame - não tem o

direito  líquido  e certo à nomeação no cargo para o qual concorreu,

salvo  se  demonstrada preterição, com nomeação sem respeito à ordem

de classificação. Precedentes.

  1. A   nomeação   de   candidatos  classificados  como  excedentes


(classificados  além  das  vagas  oferecidas)  insere-se no legítimo

poder   discricionário   da   administração,   a   quem   cabe,  com

exclusividade,  avaliar  a  conveniência  e  a oportunidade de novas

admissões, mesmo em se tratando do provimento de cargos novos.

Precedentes do STJ e do STF.

  1. Agravo regimental a que se nega provimento.


Acórdão

Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.

Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de

Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o

Sr. Ministro Relator.