Tribunal de Contas: Agência Reguladora: Determinação de correção de ato normativo

Fonte: TCU | Data: 03 de february, 2019

Fonte: TCU


Acórdão 1704/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)



Enunciado


É possível a expedição de determinação pelo TCU para a correção de ato normativo elaborado por agência reguladora quando verificada ineficácia nas ações de regulação ou omissão no tratamento concedido à matéria sob sua tutela, sem que isso caracterize intromissão na autonomia funcional da agência, uma vez que é dever do Tribunal verificar se as agências estão a cumprir adequadamente seus objetivos institucionais, entre os quais o de fiscalizar e regular as atividades sob sua esfera de competência.


Vide, ainda:


Acórdão 2121/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)



Enunciado


Não há necessidade de lei específica ou de decreto regulamentador para o exercício da faculdade de celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas autarquias, inclusive agências reguladoras, uma vez que o art. art. 5º, inciso IV c/c § 6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) já confere a essas entidades tal competência. A regulamentação específica é feita por normativo da própria autarquia, a quem incumbe detalhar os procedimentos do instrumento negocial.