União Europeia: Responsabilidade extracontratual: Pedido de indenização: Investidores privados: Reestruturação da dívida pública grega

Fonte: Tribunal de Justiça da União Europeia | Data: 02 de july, 2019

Fonte: Tribunal de Justiça da União Europeia

 

O Tribunal Geral julga improcedente a ação de indenização proposta contra o BCE por investidores privados que sofreram perdas em razão da restruturação da dívida pública grega em 2012.

Essa restruturação não constituía uma violação desmedida e intolerável do direito de propriedade desses investidores, mesmo que estes não tenham dado o seu acordo para a adoção dessa medida.

Na sequência da eclosão da crise da dívida pública grega em outubro de 2009, a Grécia, com o objetivo de retomar uma situação financeira viável, ponderou uma restruturação da sua dívida pública no âmbito da qual os credores privados da Grécia contribuiriam para reduzir o encargo dessa dívida.

Para tal, a Grécia encetou negociações com os investidores privados detentores de títulos de crédito emitidos pelo Estado grego com vista a trocar esses títulos por títulos de crédito novos.

Em 2 de fevereiro de 2012, a Grécia apresentou ao Banco Central Europeu («BCE») um pedido de parecer sobre um projeto de lei relativo às modalidades de redução do montante da dívida pública grega.

No seu pedido, a Grécia indicou que desejava alargar os efeitos de um acordo eventual com um certo número de credores sobre uma troca de títulos aos credores que não tivessem dado o seu consentimento a esse acordo. Através do seu parecer de 17 de fevereiro de 2012, o BCE não formulou nenhuma objeção contra a lei grega prevista.

Na sequência da adoção da lei em causa, os credores detentores da grande maioria (85,8%) dos títulos de crédito em questão aceitaram a troca de títulos de crédito proposta pela Grécia, o que teve por consequência, em aplicação dessa lei, que os credores que não tivessem dado o seu acordo para essa troca foram obrigados a participar na mesma.

Posteriormente, alguns desses credores propuseram no Tribunal Geral da União Europeia uma ação de indenização contra o BCE com vista à restituição das perdas financeiras que alegam ter sofrido em razão da pretensa omissão, por parte dessa instituição, de chamar a atenção da Grécia para o caráter ilegal da restituição planeada da dívida pública grega.

Com o seu acórdão (...), o Tribunal Geral recorda, em primeiro lugar, que a responsabilidade extracontratual do BCE pressupõe que estejam reunidas três condições cumulativas, a saber, que a regra de direito violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares e que a violação seja suficientemente caracterizada, que a realidade do dano esteja demonstrada e, por último, que exista um nexo de causalidade direto entre a violação da obrigação que incumbe ao autor do ato e o dano sofrido.

Neste contexto, o Tribunal Geral sublinha que o amplo poder de apreciação de que o BCE dispõe quando adota os seus pareceres implica que só uma violação manifesta e grave dos limites desse poder pode desencadear a sua responsabilidade extracontratual.

Em segundo lugar, no que respeita à questão de saber se, ao adotar o parecer controvertido, o BCE cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União ignorando de forma manifesta e grave os limites do seu poder de apreciação, o Tribunal Geral salienta que a competência do BCE para emitir pareceres não tem por objetivo apreciar os direitos e as obrigações das partes nos contratos subjacentes aos títulos de crédito em causa, mas insere-se no quadro das suas missões fundamentais em matéria de política monetária e está ligada ao seu dever de velar pela manutenção da estabilidade dos preços.

Por conseguinte, no contexto da adoção do parecer controvertido, o BCE não era obrigado a pronunciar-se sobre a questão de saber se a Grécia tinha respeitado as suas obrigações decorrentes dos contratos em questão.

Além disso, o Tribunal Geral salienta que a restruturação da dívida pública grega não deu origem a uma violação do princípio do respeito das obrigações contratuais, uma vez que o investimento em títulos de crédito estatais comporta sempre o risco de um prejuízo patrimonial devido ao grande lapso de tempo que decorre desde a emissão dos títulos e durante o qual existe o risco de imprevistos que limitem substancialmente, ou cheguem a inviabilizar, as capacidades financeiras do Estado, emissor ou garante desses títulos. Ora, se tais imprevistos se verificarem, o Estado emissor pode tentar uma renegociação dessas obrigações invocando a alteração fundamental das circunstâncias essenciais que justificaram a celebração do contrato do qual essas obrigações fazem parte.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considera que, tendo em conta o caráter fundamental do direito de propriedade garantido pelo artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o fato de que esse direito protege particulares, o BCE é obrigado a denunciar uma violação desse direito quando exerce as suas competências.

Por conseguinte, a inobservância desta obrigação pode dar origem a responsabilidade extracontratual do BCE quando essa omissão constitua uma violação suficientemente caracterizada desse artigo. Todavia, o Tribunal Geral salienta que o gozo desse direito pode estar sujeito a restrições a fim de prosseguir objetivos de interesse geral.

A este respeito, o Tribunal Geral conclui que a extensão não prevista pelos contratos subjacentes aos títulos de crédito em causa dos efeitos do acordo celebrado com certos credores sobre a redução do valor nominal desses títulos a credores que não tenham dado o seu consentimento a esse acordo implicou uma violação do direito de propriedade desses credores.

Todavia, tal extensão responde ao objetivo de interesse geral que consiste em assegurar a estabilidade do sistema bancário da zona euro no seu todo e não constitui uma violação desmedida e intolerável desse direito. Nestas circunstâncias, na falta de qualquer elemento de prova que demonstre que o BCE cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, o Tribunal Geral julga improcedente a ação de indenização.

 

NOTA: Da decisão do Tribunal Geral pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses e dez dias a contar da sua notificação. NOTA: O recurso de anulação destina-se a obter a anulação dos atos das instituições da União contrários ao direito da União. Os Estados-Membros, as instituições e os particulares podem, sob certas condições, interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato.