Acordo: União e Celesc

Fonte: AGU | Data: 13 de august, 2019

Fonte: Agu


As Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) vão repassar à União quase R$ 72,5 milhões após a celebração de acordo intermediado pela Advocacia-Geral da União, com auxílio do Ministério de Minas e Energia.


Os recursos são do extinto Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), o chamado “seguro apagão”, que vigorou em todo o país entre 2002 e 2005. O ECE era uma taxa paga pelos consumidores para cobrir o custo de funcionamento de usinas termelétricas emergenciais quando o país enfrentou risco de falta de energia no início da década de 2000.  


A AGU acionou a Justiça para cobrar os valores do ECE arrecadados pela estatal catarinense depois de verificar inconsistência da prestação de contas do encargo. Depois de uma perícia judicial calcular os valores que deveriam ser ressarcidos, a Justiça Federal de Santa Catarina condenou a Celesc a repassar à União quase R$ 65,5 milhões acrescido de multas e custas processuais – valor que, atualizado, chega a R$ 72,5 milhões.


Parcelamento


O acordo celebrado entre a União e a Celesc prevê que a dívida seja paga em 60 meses, com incidência de juros. A primeira parcela, no valor de R$ 1,1 milhão, vence em 31 de julho. “O acordo não estrangula a economia da empresa, que emprega milhares de pessoas e tem capacidade de fazer esse pagamento parcelado e devidamente corrigido no prazo de 60 meses”, avalia o procurador-chefe da União em Santa Catarina, Fabio Pina.


Além da Procuradoria da União em Santa Catarina, atuaram no caso a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região.


Ref.: Processo n° 5008792-51.20114.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina.