Execução fiscal: Esquema de sonegação: Fraude: Indisponibilidade de bens: Pessoas não-integrantes do polo passivo

Fonte: STJ | Data: 21 de march, 2020

Fonte: STJ

Cuidam os autos principais de medida cautelar fiscal incidental ajuizada contra 51 pessoas físicas e jurídicas para assegurar a cobrança de dívidas tributárias, cobrados em 14 execuções fiscais em tramitação em juízos diversos, com fundamento na Lei n. 8.397/1992.

O Tribunal de origem, mesmo tendo entendido pela configuração de situação fraudulenta, limitou a constrição ao patrimônio daqueles que figuravam no processo executivo fiscal específico.

É certo que, no tocante ao ato de penhora, por óbvio, a competência para análise e julgamento da medida cautelar é do juízo da execução competente para a execução do crédito inscrito em dívida ativa.É caso de conexão.

Todavia, havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, por isso, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois, "os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006).

Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à garantia dos diversos créditos tributários cujo adimplemento era da responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonegação fiscal. Aliás, também é corrente que essa situação não impede que a ordem de constrição alcance outros bens, direitos e ações penhorados, indisponibilizados ou em discussão em outros processos distintos, como ocorre na penhora no rosto dos autos e no concurso de preferência previsto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980.

REsp 1.656.172-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019