Transação: Litígio relativo à cobrança de créditos: Conheça nova lei

Fonte: IBRAEDP | Data: 01 de june, 2020

Fonte: Ibraedp

Importante ter ciência de recente diploma legislativo, que versa sobre a transação (motivada) resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, na esfera da União, suas autarquias e fundações, com expressas vedações no artigo quinto. Veja o texto legal (fonte: planalto):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13988.htm