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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Município: Criação: Pressupostos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul contra a Emenda Constitucional 15/96, que deu nova redação ao … Continue lendo

Mandado de Injunção: Município e Ilegitimidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de injunção impetrado pelo Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, em que se alegava omissão legislativa referente à lei complementar federal prevista no § 4º do art. 18 da CF … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Revisão Geral Anual

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos causados pela mora do Poder Executivo na implementação das revisões gerais anuais de remuneração (pensão), não obstante o estabelecido no a … Continue lendo

Adjudicação: Preço Vil

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A recorrente sustenta que o acórdão do TRF violou o art. 32, § 2º, do DL n. 70/1966, ao considerar que o valor da arrematação não deve ser inferior ao da avaliação. Aduz que, pelo dispositivo referenciado, não há necessidade de que o preço pago na … Continue lendo

Bolsa-Família: Município: Critérios para os Gestores

Fonte: SPNOTÍCIAS | Data: 03 de outrubro, 2007

Os gestores municipais do Bolsa Família têm 90 dias para verificar a renda de 330.682 famílias que tiverem seus benefícios bloqueados, após auditoria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os critérios de atuação dos técni … Continue lendo

Súmula 115 do STJ: Habeas Corpus no STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Ministra-relatora no STJ que, aplicando o Enunciado da Súmula 115 daquela Corte ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos au … Continue lendo

Educação: Competência para legislar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 682-PR REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO PARANÁ 9.346/1990. MATRÍCULA ESCOLAR ANTECIPADA. ART. 24, IX E PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPE … Continue lendo

Reajuste automático: Servidor Público

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 41 a 45 do ADCT da Constituição do mesmo Estado, que estabelecem reaj … Continue lendo

Provimento em Comissão: Limites:CF, art. 37, II

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ofensa ao art. 37, II, da CF, que exige, para investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, o Tribunal julgou procedente pedido form … Continue lendo

Concurso Público: Reprovação na Prova Didática

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Processo: AC 2000.01.00.060189-9/PA; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.) … Continue lendo