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Pesquisas e Atualidades

Defensoria Pública: Autonomia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 3.569-PE RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação … Continue lendo

Princípio da Autonomia Estadual: ADCT, art. 13

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Tocantins para, sem redução de texto, considerar constitucional a Lei estadual 104/89, relativamente ao recebimento da legislaç … Continue lendo

Ministério Público: Exercício de Outras Funções

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei Complementar 2/90, do Estado de Sergipe, que dispõe so … Continue lendo

Criação de Órgão Administrativo: Vício Formal

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, e), de observância obrigatória … Continue lendo

ICMS: Distribuição de Parcela e Valor Adicionado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender caracterizada a ofensa ao art. 161, I, da CF, que reserva à lei complementar a definição do valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuiza … Continue lendo

Ministério Público: Controle da Atividade Policial: Importante Resolução

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO, por resolução, regulamentou o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade polici … Continue lendo

Súmulas Vinculantes do STF: Aprovadas as 3 Primeiras

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Com dez ministros no Plenário, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em 30 de maio, as três primeiras súmulas vinculantes da Corte. A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instância … Continue lendo

Suplente de Senador e Prerrogativa de Foro

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos de inquérito, contra decisão que determinara a baixa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, em razão de o querelado, suplente de Senador, … Continue lendo

Tribunal de Contas: Determinada Retenção de Pagamento à Construtora

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União determinou à Petrobras que retenha definitivamente R$ 1.820.172,12 dos pagamentos que seriam feitos à Construtora Gautama Ltda. por serviços prestados de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás … Continue lendo

Apreensão de Mercadorias: Poder de Polícia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra o § 7º do art. 163 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê não se compreender como limita … Continue lendo