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Pesquisas e Atualidades

Bem Público: Reintegração de Posse

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) não conseguiu reaver terreno de 149 metros quadrados vendido por funcionário da instituição a casal, que construiu casa e comércio. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Feder … Continue lendo

Magistratura: Inconstitucional a Readmissão de Exonerado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2983), proposta pelo Ministério Público Federal, que questiona dispositivos da lei de organização judiciária do Estado do Ceará. A no … Continue lendo

TCU: Prêmio de Gestão Pública

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Cumprimentamos o Tribunal de Contas da União pelo Prêmio Nacional da Gestão Pública, conferido em 10 de novembro passado, na faixa prata. Tal Prêmio, instituído em 1998, pelo governo federal é dos mais significativos. A seguir, segundo … Continue lendo

Município: Multa por Não-Conclusão de Obra

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Está mantida a decisão que obriga o município de São Luís, no Maranhão, ao pagamento de uma multa que já ultrapassa R$ 14 milhões, por não ter concluído a construção da galeria de rede de escoamento de águas pluviais localizada na rua … Continue lendo

Trânsito: Lombada Eletrônica

Fonte: AMBP | Data: 03 de outrubro, 2007

O Município gaúcho de Nova Santa Rita ganhou, neste dia 24/02/2005, um forte aliado para aumentar a segurança e diminuir os acidentes na área urbana da BR-386. É que, começou a funcionar o Redutor Eletrônico de Velocidade - REV, instal … Continue lendo

Recuperação Judicial das Empresas: Mudança Sugerida

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Empresas aéreas, entre outras, com dificuldades, não terão condições de, com mero parcelamento dos débitos tributários, obter a recuperação judicial. Consultado, o Professor Juarez Freitas explica que é de todo "conveniente promover uma alter … Continue lendo

TCE/RS: ISO 9001

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas do Estado do RS recebeu, em 22 de fevereiro de 2005, a Certificação ISO 9001, conferida pela empresa BSI Brasil Management Systems. O Certificado comprova que o Sistema TCE atende aos requisitos da Norma da Associa … Continue lendo

Aumento dos Subsídios na Câmara: Não depende só do Dep. Severino

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Embora tenha boa carga de poderes, o Presidente da Câmara Federal não pode editar uma resolução administrativa e aumentar os subsídios dos Deputados Federais, por esta via. Esclarece o Prof. Juarez Freitas (Presidente do Conselho Editorial da Revi … Continue lendo

PEC Paralela: Novidades

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O anúncio de que a Proposta de Emenda à Constituição 227/04, conhecida como PEC Paralela da Previdência, vai entrar na pauta de votações da próxima semana repercutiu entre os líderes dos diversos partidos da Câmara. A aprovação da PEC … Continue lendo

Servidor Público: Remuneração e Princípio da Reserva de Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 3.369-DF RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 5 … Continue lendo