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Pesquisas e Atualidades

Ordem Pública: Matéria Examinada de Ofício

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 610438 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0209505-0 Relator Ministro FRANCIULLI NETTO Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA … Continue lendo

Convênio: Dispensa de Licitação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal absolveu deputado federal e outros denunciados pela suposta prática de crimes contra a Administração Pública (art. 89 da Lei 8.666/93, art. 1º, II e XIII do DL 201/67 c/c arts. 29, 69 e 71 do CP), consistentes na celebração de contratos … Continue lendo

Danos Morais: Mestrado sem Reconhecimento do MEC

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Universidade de Alfenas (Unifenas) terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil a oito alunos. A entidade foi processada pelos estudantes porque ofereceu mestrado sem informar aos interessados que o curso não era reconhecido pe … Continue lendo

Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciado que, na qualidade de diretor de órgão pertencente a universidade estadual, celebrara, com dispensa de licitação, contrato de prestação de serviço com o TRE/ … Continue lendo

Concurso Público: Prorrogação Irregular

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, considerando regular a prorrogação do prazo de validade de concurso de auditor fiscal, ocorrida dois anos depois de escoado o primeiro biênio … Continue lendo

Licitação Pública: Inexigibilidade: Habeas Corpus: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal instaurada contra dois advogados denunciados, com um prefeito, como incursos nas penas dos artigos 89, parágrafo único, 92, ambos da Lei 8.66 … Continue lendo

IPI: Caso de Reversão de Precedente

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 25 de junho de 2007, que a União poderá reaver o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em … Continue lendo

Efeito Repristinatório: Decisões no Controle Abstrato de Constitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Com base na jurisprudência pacífica do Supremo no sentido de ser vedada a destinação de custas judiciais a pessoas jurídicas de direito privado, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Repúbli … Continue lendo

Ação Afirmativa: Decisão Histórica e Polêmica da Suprema Corte Norte-Americana: 5 a 4

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Suprema Corte norte-americana, em 28 de junho, por 5 a 4, rejeitou os programas ("diversity plans from Seattle and Louisville, Ky") de ação afirmativa (ou discriminação positiva) para produzir diversida … Continue lendo

Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites de Gastos com Pessoal

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta proposta pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal em que se pretendia a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do § 3º do art. 1º e do … Continue lendo