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Pesquisas e Atualidades

Leasing: ICMS: Isenção

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram Recurso Extraordinário (RE) 461968 e entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) em importaçã … Continue lendo

Processo Eletrônico: Regulamentação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada no Diário da Justiça de hoje (30 de maio) a Resolução nº 344, do Supremo Tribunal Federal, que institui o processo eletrônico (e-STF ) no âmbito do Tribunal. O ato … Continue lendo

Viagra: Anvisa e Decisão do STJ

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

Sobre a decisão do STJ, relativa ao princípio-ativo do medicamente popularmente conhecido como Viagra, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que: 1- A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá ser ofici … Continue lendo

Serviço Público: Telefonia Fixa: Assinatura Básica

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A empresa Brasil Telecom conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da decisão que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa de um consumidor gaúcho. O ministro presidente, Raphael de … Continue lendo

Ação de Improbidade Administrativa: Aplicação das Sanções: Motivação Necessária

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 713146 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/0182089-1 Relatora Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

OAB: Licenciamento "Ex officio": Mandado de Segurança

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 656740 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0054775-0 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Ato Administrativo: Desvio de Finalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169854-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA … Continue lendo

Lei de Processo Administrativo: Lei 9.784/99, art. 20: Alegada Suspeição de Membro da Comissão Processante

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 19225 / PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0162930-1 Relator Ministro GILSON DIPP Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Dat … Continue lendo

Servidor Público: Remoção: Ausência de Motivação: Nulidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no RMS 18388 / PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0078222-1 Relatora Ministra LAURITA VAZ Órgão Julgador T5 - QUINTA T … Continue lendo

Ação de Improbidade: Ex-Ministro: Decisão Polêmica do STF: 6 a 5

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal Federal, exercendo sua competência para julgar crime de responsabilidade contra o ex-ministro Ronaldo Mota Sardemberg, decidiu que não caberia o seu julgamento pela justiça comum. A dúvida sobre a ocorrência ou não de foro por … Continue lendo