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Pesquisas e Atualidades

Direito Adquirido: Reajuste

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 394.494-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89 … Continue lendo

Conselho Superior do Ministério Público: Poder Normativo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por Subprocuradores-Gerais da República e integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal para tornar insubsistente a decisão do Conselho Nacional do Ministéri … Continue lendo

Taxa: Poder de Polícia Administrativa: Fiscalização

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

TRIBUTÁRIO. INMETRO. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. A taxa para aferição de bombas de combustíveis tem natureza tributária. Como taxa pelo exercício do poder de polícia, submete-s … Continue lendo

Mandado de Injunção: Direito de Greve

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa - SINTEM em face do Congresso Nacional, com o objetivo de dar efetividade à norma inscrita … Continue lendo

Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal conheceu em parte de ação direta ajuizada pelo Presidente da República e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido nela formulado de declaração de inconstitucionalidade das Leis 11.169/2005 e 11.170/2005, de iniciativa, … Continue lendo

Concurso Público: Preterição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO. A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida em favor da contrataçã … Continue lendo

Criação de Municípios: Situação Excepcional Consolidada:

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI 2240/BA* VOTO-VISTA DO MINISTRO GILMAR MENDES O Partido dos Trabalhadores-PT propôs a presen … Continue lendo

Crucifixo nos Tribunais: CNJ indefere pedido para retirar símbolos religiosos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o pedido de retirar os símbolos religiosos das dependências do Judiciário. O plenário concluiu o julgamento dos quatro pedidos de providência (1344, 1345, 1346 e 1362) que questionavam a pre … Continue lendo

Acesso ao Poder Judiciário: Barreira Inconstitucional

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 1.074-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRI … Continue lendo

Processo Administrativo: Defesa da Concorrência: CADE: Mudança Significativa: Termo de Compromisso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O art. 16 da Lei 11.482 introduziu mudança importante no processo administrativo, relacionados ao CADE. Ei-lo: Art. 16. O art. 53 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: … Continue lendo