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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Tribunal de Contas: Ordenador de Despesas: Falta de recolhimento das contribuições patronais: Multa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

As contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caetés foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara do TCE, que aplicou uma multa de R$ 3.500,00 ao ordenador de despesas José Josival dos Santos Wanderley. Cópia da dec … Continue lendo

Tribunal de Contas: Prefeito: Contas Rejeitadas: LRF, art. 42

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão de 2004 do então prefeito de Cardoso Moreira, Gilson Nunes Siqueira. O motivo foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabil … Continue lendo

Tribunal de Contas: Sistema "S": Prestação de Contas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

010.300/2005-1 Prestação de Contas. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Goiás - Senai/GO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2004. IMPROPRIEDADES FORMAIS. CONTAS REGULARES … Continue lendo

Quintos: Incorporação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS N. 23.978-DF RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. APOSENTADORIA PUBLICADA NO MESMO DIA EM QUE SE COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO PARA A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO … Continue lendo

Servidor Público: Coisa Julgada Material

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

EMB. DIV. NO RE N. 146.331-SP RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmi … Continue lendo

ADin: Legitimidade Ativa: "Associações de Associações"

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 2.794-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Perten … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Servidor de Fato

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF, em conclusão de julgamento, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do tribunal de justiça local que, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará, condenara-o a indenizar família de … Continue lendo

Mandado de Injunção: Mora Legislativa: Critérios para verificação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MI N. 695-MA REALATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Mandado de injunção: ausência de regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição da República. Mora legislativa: critér … Continue lendo

Processo Administrativo Disciplinar: Agravamento da Pena

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que se sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultara na demissão de servidor do quadro de pessoal da extinta Superintendência de … Continue lendo

Danos Morais: Município: Pena Disciplinar: Professora injustiçada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que condenou o Município de São Leopoldo a pagar indenização a uma professora, que foi obrigada a vender carro e ca … Continue lendo