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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Direito Ambiental: Proibição de Queimada de Canaviais

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 21/3/2007,constitucional a Lei Municipal 3.963/2005, de 22 de novembro de 2005, que proíbe toda e qualquer queimada de canaviais em Limeira, a 154 Km … Continue lendo

Super-Receita: Representação Sindical

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Unafisco e Fenafisp assinam protocolo de intenções a respeito do futuro das duas entidades. Ei-lo: "O presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares … Continue lendo

Município: Controle: Falhas no Sorteio da CGU

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em auditoria operacional para avaliar a atuação do sistema de controle interno na fiscalização de irregularidades e desvios de recursos públicos, o Tribunal de Contas da União encontrou falhas no Programa de Sortei … Continue lendo

Direito à Saúde: Fornecimento Estatal de Medicamento:Liminar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou nesta semana liminar determinando à União, ao Estado de Santa Catarina e ao município de Balneário Camboriú que tomem as medidas necessárias para que uma paciente portador … Continue lendo

Serviço Público: Moto-Táxi: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Órgão Especial do TJRS, em19/3/2007, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 760/2000, do Município de Cruz Alta, que instituiu o serviço de Moto-Táxi. O Colegiado entende que é competência privativa da União legislar … Continue lendo

Servidor Público: Dedicação Exclusiva: Vedação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério, vedando a este o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado. Excerto. "O regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedi … Continue lendo

Ação Rescisória: Prorrogação do prazo de propositura?

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Não há que se falar em prorrogação do prazo de ajuizamento de ação rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses, tal qual apregoado pela jurisprudência, se, no trato de processo falimentar, o acórdão ora recorrido afirmou que o Trib … Continue lendo

Fiador: Responsabilidade: Alcance no Tempo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Seção do STJ, por maioria, decidiu que, no contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, constante cláusula expressa acordada entre as partes vinculativa do fiador até a entrega das chaves, mesmo sem anuência expressa dele, perdura sua … Continue lendo

Concurso Público: Princípios Aplicáveis

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O concurso público deve observar os princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, entre outros aplicáveis à espécie. Excerto. "A principal irregularidade atribuída (...) consiste no descum … Continue lendo

Congresso do IBDA: 19 a 21 de setembro, em Sergipe: Apoio da Revista Interesse Público

Fonte: PR/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Eis algumas das novidades sobre o Próximo Congresso do IBDA (em Sergipe): (1) O Ministro Carlos Ayres Brito (STF), sergipano ilustre, foi convidado pelo Prof. Juarez Freitas, Presidente do IBDA, para faze … Continue lendo