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Pesquisas e Atualidades

Bens Públicos: Mudança Legislativa Importante

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Convém ter presente a Lei 11.481, que realizou alterações importantes, em matéria de regime de bens, inclusive com alteração do Código Civil: LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Mens … Continue lendo

Tribunal de Contas: Poder Geral de Cautela: Doutrina dos Poderes Implícitos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES … Continue lendo

Competência: Demanda entre Concessionária e Usuário

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AG. REG. NO AI N. 597.729-BA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: 1. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal na demanda entre empresa concessionária de servi … Continue lendo

Licitações Públicas: Mudança Importante

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Com o advento da Lei 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007, houve várias mudanças importantes em matéria de bens públicos, entre as quais a que a alterou a redação do art. 17 da Lei de Licitações, com acréscimos, nestes termos: … Continue lendo

Direito à Saúde: Decisões do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os estados Rio Grande do Norte e Amazonas devem continuar fornecendo medicamentos a duas portadoras de doenças graves que necessitam de remédios que não constam da … Continue lendo

Súmula Vinculante: Primeira Aplicação Judicial

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi realizada, em 8 de junho de 2007, a primeira aplicação judicial, de que se tem notícia, da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que impediu o funcionamento de bingos e loterias por meio de lei estadual e distr … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Indenização Bilionária: Sentença Reformada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região reformou sentença da Justiça Federal do Rio que assegurava a dez empresas exportadoras de café uma indenização de cerca de 300 milhões … Continue lendo

Aposentadoria: Cômputo do tempo de serviço em cargo comissionado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 26607) para que o consultor legislativo Vander Gontijo compute, para fins de aposentadoria, o tempo que trabalhou em cargo comissionado na Câmara dos D … Continue lendo

Competência para legislar: Princípio da Simetria

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2029, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar estadual 178/99, que dispunha sobre a organização do quadro de Pessoal … Continue lendo

Responsabilidade Civil de Concessionária de Serviço Público: Choque Elétrico: Perda da Capacidade de Trabalho

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá que pagar uma indenização a Maria do Nascimento Castro. Ela tomou um choque elétrico após o rompimento de uma rede de alta tensão da companhia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ma … Continue lendo