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Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

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Pesquisas e Atualidades

Tribunal de Contas: ADIn sobre Vagas para Conselheiros

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 10/3/2005, por unanimidade, a eficácia de dispositivos da Constituição de Minas Gerais (artigo 78, parágrafo 1º, incisos I e II, e parágrafo 3º), que tratam do critério de escolha das vagas de conselheiros … Continue lendo

Controle de Constitucionalidade: Políticas Públicas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Eis sugestão jurisprudencial, (leitura para o final de semana), oferecida, a nosso pedido, pelo Prof. Juarez Freitas, Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público, sobre o tema Controle de Constitucionalidade das Políticas Pública … Continue lendo

Ação Civil Pública: Exame Compulsório de HIV

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se do processo: AC 2000.04.01.031627-9/TRF Turma do TRF, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, condenando município à obrigação de não fazer com que as pessoas que vivem da prostituição sejam compulsoriamente submet … Continue lendo

Prova Ilícita: Pressupostos para Nulidade do Processo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

HC N. 83.582-RJ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prova Ilícita. 3. Necessidade de comprovação da utilização da prova ilícita na sentença condenatória para declaração da nulidade do processo. 4. Inadequa … Continue lendo

Mandado de Segurança: Competência do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

EMB. DECL. NO MS N. 25.087-SP RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO S … Continue lendo

Descuprimento de Preceito Fundamental: Cautelar Indeferida

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADPF N. 95-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE DISCIPLINA OS VALORES PAGO … Continue lendo

Defensoria Pública: Autonomia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 3.569-PE RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação … Continue lendo

Princípio da Autonomia Estadual: ADCT, art. 13

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Tocantins para, sem redução de texto, considerar constitucional a Lei estadual 104/89, relativamente ao recebimento da legislaç … Continue lendo

Ministério Público: Exercício de Outras Funções

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei Complementar 2/90, do Estado de Sergipe, que dispõe so … Continue lendo

Criação de Órgão Administrativo: Vício Formal

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, e), de observância obrigatória … Continue lendo