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Pesquisas e Atualidades

Bem Público: Água: Cobrança pelo Uso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em 2007, nas bacias do rio Paraíba do Sul e dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, cerca de 300 usuários deverão pagar R$ 22 milhões pelo uso da água. Na semana passada, a Agência Nacional de Águas - ANA enviou os boletos para os usuários. … Continue lendo

Cargo em Comissão: Função de caráter permanente: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional partes da Lei nº 5.098/05, do Município de Pelotas, especificamente as que criaram cargos em comissão de assessor técnico de ouvidoria parlamentar, assessor adjunto de … Continue lendo

Trabalho: Discriminação: Importante Relatório

Fonte: AMPCOM | Data: 03 de outrubro, 2007

A Organização Internacional do Trabalho divulgará no dia 10 de maio de 2007 seu novo Relatório Global. O tema deste ano é a discriminação no trabalho. Intitulado "Igualdade no Trabalho: lidando com os desafios", o relatório será apresentado durant … Continue lendo

Mortes no Trânsito: Quadro de Epídemia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Tratados como uma das principais causas de óbitos entre pessoas com menos de 59 anos, os acidentes de trânsito aumentaram 9% em três anos no Brasil. Em 2002, 32.753 pessoas morreram por esta causa, enquanto que, em 2005, os registros de óbitos che … Continue lendo

Empresa Pública: Cobertura de Seguro: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 3ª Câmara de Direito Civil negou provimento aos recursos de redução (solicitado pela Caixa Seguradora S.A.) e de majoração (requerida pelo casal Joel Alves do Santos e Mara Lucia Xavier da Costa dos Santos) indenizatória e manteve o valor estipu … Continue lendo

Parcelamento: Débito: “Simples”

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso ao argumento de que o § 2º do art. 6º da Lei n. 9.317/1996, segundo o qual "os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples não poderão … Continue lendo

Permissão Administrativa Condicionada: Título Precário: Exclusividade: Transporte rodoviário

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A recorrente, empresa de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, impetrou mandado de segurança contra ato do secretário da Infra-Estrutura estadual, pleiteando a concessão da segurança para declarar a nulidade de termo de … Continue lendo

Licenciamento Compulsório: Declaração de Interesse Público: Decreto Histórico

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Pela primeira vez, o Brasil decreta o licenciamento compulsório de um medicamento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, em 04 de maio, em Brasília (DF), decreto que oficializa o licenciamento compulsório do anti-retrovira … Continue lendo

Município: Ação Rescisória: Erro Notório

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A ação ordinária de indenização por ato ilícito, por desapossamento pelo município de uma faixa do terreno dos autores ( 4,10 m de largura), foi julgada parcialmente procedente, mas o Tribunal a quo reformou a sentença, determinando apuração do va … Continue lendo

Administração Pública e Princípios Constitucionais: Decisões Selecionadas do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

"Embora a lei inconstitucional pereça mesmo antes de nascer, os efeitos eventualmente por ela produzidos podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, em especial quando se considere o princípio da boa-fé." (RE 359.043-AgR, Rel. M … Continue lendo