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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Lei de Biossegurança: Em Abril, Audiência Pública Histórica no STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi fixada a data de 20 de abril de 2007, das 9h às 12h e das 15h às 19h, no auditório da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, audiência pública designada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Dano Moral: Fio de Cabelo em Remédio

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Consumidora que encontrou fio de cabelo incrustado no medicamento Nimesulida, 100 mg, deve receber reparação por dano moral do Laboratório Globo Ltda. Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu haver vício de … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Direito de Regresso: Dano Moral: Abuso de Autoridade: Policial "fura" fila e prende quem reclama

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O delegado S. S.da C., acusado de abuso de autoridade ao mandar prender reclamante em banco, vai ter que ressarcir o Estado do Maranhão pelos valores gastos com a reparação dos danos morais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Just … Continue lendo

Recurso Administrativo: Arrolamento de Bens: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Na esteira da decisão que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal também disse ser inconstitucional lei que determina o arrolamento de bens no caso de interposiçã … Continue lendo

Tribunal de Contas: Dívida Pública Federal: Remissão Vedada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Auditoria do Tribunal de Contas da União na Secretaria do Tesouro Nacional e em outros órgãos e entidades revelou uma diferença de R$ 50 bilhões entre os dados da dívida pública federal registrados no Sistema Integrado de Administração … Continue lendo

Demora no Julgamento: Injusto Constrangimento

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende a concessão da ordem para que o STJ julgue, o mais breve possível, idêntica medida lá impetrada, ao argumento de excesso de prazo no julgamento do writ, que se encontr … Continue lendo

Pena: Fundamentação Ausente

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de fundamentação, Turma do STF, em votação majoritária, deferiu, em parte, habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no capítulo referente à fixação da pena-base, de modo a re … Continue lendo

ICMS: Importante Decisão

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal conheceu, em parte, de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, e, na parte conhecida, julgou, por maioria, improcedente o pedido, nela formulado, de declaração de inconstitucionalidade do a … Continue lendo

Depósito Prévio: Ação contra INSS: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074 ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questionava a constitucionalidad … Continue lendo

Mandado de Segurança: Competência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Min. Relatora esclareceu que o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao governador do Estado e secretários da Fazenda e da Administração. Afastado o governador, remanesceram no pólo passivo os secretários de Estado, os quais tê … Continue lendo