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Pesquisas e Atualidades

Aposentadoria: Parcela de Diferença de Vencimentos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AC-0074-03/07-2 Grupo/Classe/Colegiado Grupo I / Classe V / Segunda Câmara Processo 017.373/2006-8 Natureza Aposentadoria Entidade Unidade Jurisdicionada: FU … Continue lendo

Ação de Improbidade: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 890.552 - MG. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 27.02.2007. Processual Civil - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Prescrição qüinqüenal - Ocorrência - Lei n. 8.429/1992, … Continue lendo

Competência Originária de Tribunal: Via Ordinária: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Dispositivo da Constituição do Ceará foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão unânime ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3140 proposta, com pedido de liminar, pelo procurado … Continue lendo

Estatuto do Desarmamento: Inconstitucionalidades

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em várias ações diretas ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e outros para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e d … Continue lendo

Legislar sobre Sorteios: Competência da União

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Aplicando o entendimento fixado pela Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre sistema de sorteios (CF, art. 22, XX), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Re … Continue lendo

Declaração de Inconstitucionalidade: Modulação de Efeitos: Possibilidade: Decisões Selecionadas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Diz o art. 27 da Lei 9.868, que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terç … Continue lendo

Cargo em Comissão: Agente Judiciário de Vigilância: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3233, ajuizada pelo procurador-geral da República, contra dispositivos paraibanos que criavam funções de confiança, denominadas "agente judiciário de vigilância", foi julgada procedente. O Plenário … Continue lendo

Declaração de Inconstitucionalidade: Sem Pronúncia de Nulidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei baiana 7.619/00, mas não pronunciou a nulidade do ato, mantendo sua vigência por mais 24 meses. Esse foi o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Continue lendo

Direito Tributário: Limitação por meio de Tributo: CF, art. 163, V

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, acompanhando voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 395, proposta pelo Conselho Feder … Continue lendo

Concurso Público: Controle: Discricionariedade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 18560 / RS ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0091884-1 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo