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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade Civil do Estado: Uso particular de Veículo do Exército: Morte no trânsito

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A ação indenizatória foi movida em benefício do menor, então com três anos, que viu ambos os pais falecerem em razão do acidente de trânsito causado por servidor militar à frente da condução de veículo pertencente ao Exército, em uso particular (m … Continue lendo

Servidor Público: Vínculo Estatutário: Competência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A autora e o município firmaram contrato de prestação de serviço por tempo determinado, regulado por lei especial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. A Min. Relatora en … Continue lendo

Recuperação Judicial: Competência: Decisão Importante

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Seção do STJ, em questão de ordem, admitiu, por maioria, o Ministério Público do Trabalho como assistente na ação proposta por sindicato de aeronautas e outros contra conhecida companhia de aviação. Também referente à ação paralela de recuperação … Continue lendo

Recurso Extraordinário: Repercussão Geral: STF regulamenta

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Entrou em vigor, em 3 de maio de 2007, a Emenda Regimental nº 21, do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta o processamento do dispositivo da repercussão geral, que permite a rejeição de casos sem relevância social, econômica, política ou juríd … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado:Congelamento de Tarifa

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Conhecida companhia de aviação intentou ação indenizatória contra a União em razão congelamento de tarifas aéreas. Na sede especial, tal como se deu na instância a quo, constatou-se tratarem de matéria nova as informações trazidas em memorial apre … Continue lendo

Ministério Público: Atribuições

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ACO N. 853-RJ RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP federal e estadual. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido. Preced … Continue lendo

Dação em Pagamento: Débitos Tributários

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 1.624/97, que dispõe sobre o pagamento de débitos das microempresas, das empre … Continue lendo

Interceptação Telefônica: Transferência de Dados

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em inquérito - em que se imputa, a magistrados e outros, a suposta prática de diversos crimes apurados na denominada "Operação Furacão" -, pela autorização, … Continue lendo

Servidor Público: Estabilidade Extraordinária

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N 125-SC RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: arts. 6º, § 3º, e 15 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que disciplinam a aquisição da estabilidade excepcional p … Continue lendo

CPI: Direito Subjetivo das Minorias

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra a Presidência da Câmara dos Deputados, pelo fato de esta haver admitido o processamento de recurso interposto pelo Líder do Partido dos Trabalhadores - PT - posteriormen … Continue lendo