Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

ver mais

Receba o Informativo IP

Pesquisas e Atualidades

Multa: Automóvel apreendido até quitação: Possibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Se necessário, o Poder Público pode manter automóvel aprendido até que seu proprietário quite multas, tributos e despesas com remoção e estada deste em depósito. Esse é o posicionamento em decisão unipessoal do ministro Luiz Fux, do Superior Tr … Continue lendo

Servidor Público: Temporário: Competência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Compete à Justiça trabalhista processar e julgar ação de servidor municipal admitido sem concurso público ante a irregularidade da relação, de natureza administrativa, uma vez que a continuada prestação de serviços por 13 anos desnatura o primitiv … Continue lendo

Direito Eleitoral: Inelegibilidade: 4 a 3

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral manteve, em 27/3/2007, a decisão que indeferiu o registro de candidatura de Guilherme Erse Moreira Mendes a deputado estadual nas eleições de 2006. A decisão, por maioria de 4 votos a … Continue lendo

Dano Moral: Legítima Defesa Putativa

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Nos autos de ação de indenização, a Juíza julgou improcedente o pedido ao argumento de que a indenização a título de dano moral somente é cabível diante da ação ou omissão praticada injustamente pelo ofensor. Aduziu que, no caso, essa não restou d … Continue lendo

Serviço Público: Corte de Fornecimento de Energia: Fraude no Medidor

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A controvérsia, nos autos, consiste em saber se é possível ou não a interrupção de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos antigos apurados pela concessionária de energia elétrica, que constatou fraude no medidor de … Continue lendo

Aposentadoria: Cassação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ato de cassação de aposentadoria somente tem eficácia a partir da data em que for publicado o respectivo ato, momento a partir do qual é rompido o vínculo até então existente entre o servidor e o Estado. "(...) a aludida cassaçã … Continue lendo

Lançamento: Decadência: Súmula 7 do STJ

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 902522 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2006/0251998-0 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Congresso Brasileiro do IBDA, em Aracaju - Mais Novidades - Apoio da Revista Interesse Público

Fonte: PR/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Abaixo, mais novidades do próximo Congresso (XXI) do IBDA, de 19 a 21 de setembro de 2007, em Aracaju (maiores informações com ibda.com.br): 1) O Prof. Carlos Ari Sundfeld falará sobre Contratos de Saneam … Continue lendo

Ato Administrativo: Anulação: Decisões Selecionadas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AI-AgR 536742 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 06/02/2007 Primeira Turma DJ 02 … Continue lendo

Ação de Improbidade: Aplicação das Penalidades: Critérios: Lei 8.429/92, art. 12

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 713146 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/0182089-1 Relatora: Ministra ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 1 … Continue lendo