Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

ver mais

Receba o Informativo IP

Pesquisas e Atualidades

Subteto: Entenda a decisão do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para, dando interpretação conforme à Constituição ao art. 37, XI, e … Continue lendo

Imposto de Renda: Gratificações

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O imposto de renda incide sobre os valores recebidos a título de "indenização especial", ou seja, as gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço. Com esse entendimento, o ministro José Delgado, do S … Continue lendo

Cursos de Direito: Já são 1.038

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

As estatísticas de número de cursos de Direito atingiram um novo recorde: eles somam agora nada menos que 1.038 cursos no Brasil, perdendo apenas para a área de Administração, que continua contabiliza … Continue lendo

Verbas para vítimas de estiagens e inundações: Nova Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada, no dia 9 de março, a Lei nº 11.455/2007, promulgada pelo Congresso Nacional, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 ( setenta milhões de reais). A Lei … Continue lendo

Educação: Competência Concorrente para Legislar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 682, em que o Governador do Estado do Paraná questionava a Lei Estadual 9.346/90, que faculta a matrícula e … Continue lendo

Reforma Administrativa em MG: 63 Leis Delegadas só no segundo mandato

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Segundo matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, neste domingo (11 de março de 2007), em Minas Gerais , com a devida permissão da Assembléia Legislativa, o governador Aécio Neves já promulgou, … Continue lendo

Débito Previdenciário: Critério de Atualização

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu proviment … Continue lendo

Tribunal de Contas: Atraso nas obras do Pan

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria Executiva do Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-americanos que encaminhe quinzenalmente relatório de evolução e controle das instalações para implantaç … Continue lendo

Loteria: Direito do apostador que extraviou bilhete

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que garante ao apostador Ivanil Linhares Espíndola o direito de receber o valor do prêmio da quina da loto em concurso realizado no ano de 1994. Por unanimidade, a Terceira Turma não conhece … Continue lendo

Mandado de Segurança: CPI do Apagão Aéreo?

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Os deputados federais Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Júlio Redecker (PSDB-RS) e Onyx Lorenzoni (PFL-RS) impetraram, no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Segurança (MS 26441), com pedido de liminar c … Continue lendo