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Pesquisas e Atualidades

Declaração de Constitucionalidade: Independência do Trânsito em Julgado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicação da decisão no DJU, ainda que esta não tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, o Tribunal julgou procedente pedido de r … Continue lendo

Pedágio: Rodovia Federal: Via Alternativa: Desnecessidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal a quo entendeu que, para a cobrança de pedágio por parte de empresa concessionária que administra rodovia federal, torna-se necessário que haja uma via pública alternativa que seja gratuita para seus usuários e concluiu indevida a cobra … Continue lendo

Mandado de Segurança: Terceiro Prejudicado por decisão judicial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Na espécie, cumprindo obrigação que assumira em contrato de permuta, o proprietário outorgou procuração com poderes para que o interessado transferisse o imóvel. Esse interessado, por sua vez, no exercício da procuração, vendeu o imóvel a menores … Continue lendo

Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei 8.666/93: Denúncia recebida

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi a conselheira do Tribunal de Contas denunciada como incursa no art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando prefeita de município, tudo para fugir da exigência do certame licitatório. O Min. Relator ob … Continue lendo

Serviço Público: Próprio e Impróprio: Taxa e Preço Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 914828 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2007/0002839-7 Relatora Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviço Público: Fraude do Medidor: Não-Comprovação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no Ag 752292 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0044283-8 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Serviço Público: Princípio da Continuidade: CDC, arts. 22 e 42

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 909146 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2006/0269687-8 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviço Público: Corte de Energia: Inadimplência: Único hospital público da região

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 876723 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0178488-7 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviços Públicos: Direitos dos Usuários: CDC, art. 22

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 655130 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0050100-7 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Empresa Pública: Exame Obrigatório de Sangue: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3403, proposta pelo governador de São Paulo contra a Lei estadual paulista 10.864/01, que obrigava empresas públicas locais a reali … Continue lendo