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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade Civil do Estado: Servidor de Fato

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF, em conclusão de julgamento, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do tribunal de justiça local que, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará, condenara-o a indenizar família de … Continue lendo

Mandado de Injunção: Mora Legislativa: Critérios para verificação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MI N. 695-MA REALATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Mandado de injunção: ausência de regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição da República. Mora legislativa: critér … Continue lendo

Processo Administrativo Disciplinar: Agravamento da Pena

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que se sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultara na demissão de servidor do quadro de pessoal da extinta Superintendência de … Continue lendo

Danos Morais: Município: Pena Disciplinar: Professora injustiçada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que condenou o Município de São Leopoldo a pagar indenização a uma professora, que foi obrigada a vender carro e ca … Continue lendo

Bem Público: Água: Cobrança pelo Uso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em 2007, nas bacias do rio Paraíba do Sul e dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, cerca de 300 usuários deverão pagar R$ 22 milhões pelo uso da água. Na semana passada, a Agência Nacional de Águas - ANA enviou os boletos para os usuários. … Continue lendo

Cargo em Comissão: Função de caráter permanente: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional partes da Lei nº 5.098/05, do Município de Pelotas, especificamente as que criaram cargos em comissão de assessor técnico de ouvidoria parlamentar, assessor adjunto de … Continue lendo

Trabalho: Discriminação: Importante Relatório

Fonte: AMPCOM | Data: 03 de outrubro, 2007

A Organização Internacional do Trabalho divulgará no dia 10 de maio de 2007 seu novo Relatório Global. O tema deste ano é a discriminação no trabalho. Intitulado "Igualdade no Trabalho: lidando com os desafios", o relatório será apresentado durant … Continue lendo

Mortes no Trânsito: Quadro de Epídemia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Tratados como uma das principais causas de óbitos entre pessoas com menos de 59 anos, os acidentes de trânsito aumentaram 9% em três anos no Brasil. Em 2002, 32.753 pessoas morreram por esta causa, enquanto que, em 2005, os registros de óbitos che … Continue lendo

Empresa Pública: Cobertura de Seguro: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 3ª Câmara de Direito Civil negou provimento aos recursos de redução (solicitado pela Caixa Seguradora S.A.) e de majoração (requerida pelo casal Joel Alves do Santos e Mara Lucia Xavier da Costa dos Santos) indenizatória e manteve o valor estipu … Continue lendo

Parcelamento: Débito: “Simples”

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso ao argumento de que o § 2º do art. 6º da Lei n. 9.317/1996, segundo o qual "os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples não poderão … Continue lendo