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Pesquisas e Atualidades

Lei de Processo Administrativo: Prazo Decadencial de Anulação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS 8506 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0081912-6 Relator Ministro PAULO GALLOTTI Órgão Julgador … Continue lendo

Permissão Administrativa: Sucessão “Causa Mortis”

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS n. 22.677 - DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 06.03.2007. Administrativo - Recurso em mandado de segurança - Serviço público - Permissão - Transporte alternativo - Delegação - Sucess … Continue lendo

Multa de Trânsito: Falta de Notificação: Efeitos

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 879.819 - RS. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.02.2007. Administrativo - Multa de trânsito - Notificação - Prazo legal - Não-observância - Estado - Direito de punir - Decadência - … Continue lendo

Água: Corte por Inadimplemento: Legalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 678.044 - RS. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 1º.03.2007. Administrativo - Água - Fornecimento - Interrupção - Legalidade - Consumidor - Inadimplemento - Aviso prévio - Ocorrência … Continue lendo

Conselho Nacional de Justiça: Órgão de Natureza Administrativa: Importante Decisão

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. CEZAR PELUSO 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial … Continue lendo

Contratação Temporária: Autarquia: Pressupostos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI 3068 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. MARCO AURÉLIO Rel. Acórdão Min. EROS GRAU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04. SERVIÇO PÚB … Continue lendo

Habeas Data: Sigilo: Princípio da Publicidade: Prevalência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

HD n. 91 - DF. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Terceira Seção. Unânime. Data do julgamento: 14.03.2007. Constitucional - Habeas data - Militar - Documentos funcionais - Acesso - Possibilidade - Princípio da publicidade - Prevalê … Continue lendo

Inconstitucionalidade por Omissão: Mora Legislativa: Prazo Fixado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional em editar lei complementar federal que defina o período para a criação de municípios. A decisão ocorreu no julgamento da Ação D … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Dever de Indenizar: Infecção Hospitalar

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma maternidade de Belo Horizonte a indenizar uma dona de casa que adquiriu infecção hospitalar após submeter-se a um parto normal, nas dependências do hospital. Os danos morais fo … Continue lendo

Pensão por Morte: Dever de Reajuste

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Pensionista tem o direito de ver repassado o valor do aumento da pensão a que o servidor falecido seria beneficiado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRS, ao condenar o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) … Continue lendo