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Pesquisas e Atualidades

PEC Paralela: Novidades

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O anúncio de que a Proposta de Emenda à Constituição 227/04, conhecida como PEC Paralela da Previdência, vai entrar na pauta de votações da próxima semana repercutiu entre os líderes dos diversos partidos da Câmara. A aprovação da PEC … Continue lendo

Servidor Público: Remuneração e Princípio da Reserva de Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 3.369-DF RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 5 … Continue lendo

Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade Ativa

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

Sindicato possui legitimidade para, na qualidade de substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos subjetivos de parcela de seus associados, ainda que tais direitos não estejam afetos necessariamente à totalidade … Continue lendo

Parlamentar: Inviolabibilidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Inq 1.958-AC RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS BRITTO EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, C … Continue lendo

Contribuição Previdenciária: Proventos e Emenda Constitucional 41

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 3105-DF E ADI N. 3128-DF RELATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos d … Continue lendo

ICMS: Usina Hidrelétrica

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 253.906-MG RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DO ICMS. ART. 158, IV E 161, I, DA CF/88. RESERVA DE LEI COMPLE … Continue lendo

Terceirização: Obrigações Trabalhistas

Fonte: ANBID | Data: 03 de outrubro, 2007

A Advocacia-Geral da União, no Espírito Santo, conseguiu, em 13/12/04, na 2ª vara do Trabalho de Vitória (ES) isentar a União de pagar obrigações trabalhistas devidas pela empresa Servibel Serviços de Vigilância Belvedere Ltda. A empresa prestava … Continue lendo

Mata Atlântica: Indenização

Fonte: ANBID | Data: 03 de outrubro, 2007

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Joinville (SC) conseguiu na Justiça impedir o pagamento de uma indenização no valor de R$ 20 milhões, para a empresa Itapema Agricultura Indústria e Comércio Ltda. pela desapropriação indireta de terras de sua … Continue lendo

Município: Fiscalização de Recursos Federais

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O município baiano de Itagimirim não conseguiu impedir a Controladoria-Geral da União (CGU) de fiscalizar o uso de recursos federais a ele repassados. Em 2005, Itagimirim foi um dos 50 municípios com mais de 300 mil habitantes sorteado … Continue lendo

Agência Reguladora: Reajuste de Medicamentos

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

Os critérios para a composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos foram divulgados hoje pela Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) por meio da Resolução nº 1, de 25 de fevereiro d … Continue lendo