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Pesquisas e Atualidades

Anistia: Deputado Estadual:Confisco de Bens

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, invalidou o julgamento de recurso extraordinário, do qual relator, realizado na sessão de 6.2.2007 (v. Informativo 455), ante o fato de não ter sido atendido o pedido de … Continue lendo

Prisão Civil: Depositário Infiel

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se sustentava a ilegitimidade da prisão civil decretada contra o recorrente que, na condição de depositário judicial, oferecera propriedade rural, recusada pel … Continue lendo

Competência privativa da União: Legislar sobre normas gerais: Licitação e contratação administrativa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 3.670-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucio … Continue lendo

Comprovação de dependência econômica: Recebimento da pensão temporária: Plausibilidade da tese

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS N. 25.409-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea b): suspensão liminar: presença dos seus pressuposto … Continue lendo

Exigência de depósito ou arrolamento prévio: Condição de admissibilidade: Recurso administrativo: Obstáculo sério

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 1.976-DF RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITAD … Continue lendo

Jornada de Trabalho: Servidor Público

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribun … Continue lendo

Programa de Qualidade no Serviço Público: Vício Formal

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei estadual 781/2003, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Pode … Continue lendo

Contrato Administrativo: Isenção de ICMS

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos de licitação pública deve ser prévia e expressa no contrato. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da empres … Continue lendo

Prova: Indeferimento: Não viola o art. 5º, LV, da Constituição

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 446.517-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: caso em que as instâncias ordinárias endossaram afirmativa do próprio requerente, ao desistir da produção da prova pericia … Continue lendo

Desindexação da Economia: Constitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 608 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O objetivo da ADI era a declaração da inconstitucionalidade do artigo 2 … Continue lendo