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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Direito à Saúde: Tratamento Médico no Exterior: Limites

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o ressarcimento das despesas médicas em razão de tratamento médico no exterior de filho menor deve corresponder ao valor limítrofe autorizado pela autarquia. A criança, … Continue lendo

Perda da Função Pública: Troca de Favores com Cafetina

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação cível sob relatoria do desembargador Orli Rodrigues, negou provimento ao recurso dos policiais S., J. e C. e manteve a decisão da Comarca de Catanduvas (meio-oeste catarinense) que dete … Continue lendo

Servidor Público: Negociação Coletiva

Fonte: TCE/SE | Data: 03 de outrubro, 2007

Representantes do governo e de várias entidades de servidores públicos federais se reuniram na última sexta-feira (30/3), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para discutir, entre outros assuntos, a retomada da Mesa Nacional d … Continue lendo

Improbidade: Prefeito

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O prefeito, acompanhado de várias pessoas, dirigiu-se ao clube local com o intuito de participar de baile de carnaval de natureza privada. Sucede que o porteiro advertiu-lhe que apenas ele e seus familiares poderiam adentrar o recinto. Indignado, … Continue lendo

PIS: Receita Bruta: Faturamento

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Na espécie, o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido de inexigibilidade do recolhimento do PIS nos moldes da Lei n. 9.718/1998 sobre a atividade de compra e venda de imóveis. Destacou o Min. Relator ser entendimento pacífi … Continue lendo

Ensino Superior: Transferência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Discute-se o direito à vaga em universidade federal por razão de transferência ex officio, por interesse exclusivo da Administração, do esposo militar para localidade a qual não possui instituição privada que ofereça o mesmo curso (Engenharia da … Continue lendo

Prescrição: Processo Disciplinar

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos (referente à ação disciplinar de apuração de infrações puníveis com a demissão ou cassação de aposentadoria) tem início na data em que qualquer autoridade da Administração tomar ciê … Continue lendo

Ação Civil Pública: Menor: Prótese Auditiva

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STJ reiterou o entendimento de que o Parquet tem legitimidade para a ação civil pública na defesa do direito à saúde de menor carente necessitado de prótese auditiva, exames e atendimento fonaudiológico, tutelável ex vi dos ar … Continue lendo

Desapropriação: Indenização: Desistência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Em demanda com objetivo de indenização pelos prejuízos oriundos da desistência de desapropriação pelo município, o Tribunal a quo manteve a sentença de extinção com julgamento do mérito ante o reconhecimento da prescrição. A questão consiste em sa … Continue lendo

Isenção Tributária: Isonomia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender configurada a ofensa ao princípio da igualdade tributária (CF, art. 150, II), o Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstituciona … Continue lendo