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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Professor: Redução da Carga Horária: Direito às Diferenças

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Um ex-professor de História da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que teve sua carga horária reduzida de oito para quatro horas semanais, obteve o reconhecimento de seu direito ao pagamento de di … Continue lendo

Propaganda Eleitoral Extemporânea: Multa: Governador Reeleito

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a Recurso Especial - sem entrar no mérito - do governador reeleito de Santa Catarina (PMDB), Luiz Henrique da Silveira. Desta forma, manteve decisão do Tribunal Regiona … Continue lendo

XXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: Importante Apoio da OAB

Fonte: TJ/SC | Data: 03 de outrubro, 2007

A parceria foi selada, na segunda-feira, em Brasília a partir dos entendimentos feitos entre o presidente da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Henri Clay Andrade, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito A … Continue lendo

Direitos Humanos: Corte Interamericana: Caso Interessante

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Eis fragmentos da recente decisão, com ênfase para a conclusão: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO VERSUS BRASIL SENTENÇA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 No Caso Nogueira de Carvalho e outro, … Continue lendo

Empresa Pública: Demissão por Justa Causa (Não-Configuração): Dependência Química

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias a um ex-empregado, dependente químico. … Continue lendo

Autarquia: Demissão de servidor: Nulidade de ato administrativo

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

PRESCRIÇÃO - Prazo - Nulidade de atos administrativo - Autarquia - Demissão de servidor concursado - Alegação de prescrição do fundo de direito - Desacolhimento - Questão que não é referente à eventual crédito trabalhista, mas sim direito a vincul … Continue lendo

Prescrição: Lei Complementar 118/2005

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERESSE PROCESSUAL. AC 2005.71.00.019397-7/TRF AC 2005.71.00.019417-9/TRF A Turma, por unanimidade, deu provimento aos apelos da RBS Participaçõ … Continue lendo

Princípio da Moralidade: Culto à Personalidade

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO POPULAR - Anúncios feitos em jornais locais - Culto à personalidade - Ilegalidade dos atos praticados em ofensa ao princípio da moralidade administrativa - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 252.369-5/5 - Itapecerica da Serra - 3ª Câmara … Continue lendo

Concurso Público: Conselho Nacional de Justiça: Anulação de concurso para Juiz

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em 09/5/2007, anular o XVIII Concurso para ingresso no cargo inicial de juiz de direito substituto da carreira de magistratura do Estado de Rondônia. Os conselheiros entenderam, por unanimidade, … Continue lendo

Princípio da Moralidade: Desvio de Finalidade: Anúncio de apoio a greve

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO POPULAR - Prefeito - Publicação de anúncios de apoio a greve - Posicionamento ideológico e partidário da autoridade municipal - Ato ilegal e lesivo aos cofres públicos - Desvio de finalidade caracterizado - Recurso não provido O princípio da … Continue lendo