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Pesquisas e Atualidades

Direito à Saúde: Decisões do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os estados Rio Grande do Norte e Amazonas devem continuar fornecendo medicamentos a duas portadoras de doenças graves que necessitam de remédios que não constam da … Continue lendo

Súmula Vinculante: Primeira Aplicação Judicial

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi realizada, em 8 de junho de 2007, a primeira aplicação judicial, de que se tem notícia, da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que impediu o funcionamento de bingos e loterias por meio de lei estadual e distr … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Indenização Bilionária: Sentença Reformada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região reformou sentença da Justiça Federal do Rio que assegurava a dez empresas exportadoras de café uma indenização de cerca de 300 milhões … Continue lendo

Aposentadoria: Cômputo do tempo de serviço em cargo comissionado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 26607) para que o consultor legislativo Vander Gontijo compute, para fins de aposentadoria, o tempo que trabalhou em cargo comissionado na Câmara dos D … Continue lendo

Competência para legislar: Princípio da Simetria

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2029, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar estadual 178/99, que dispunha sobre a organização do quadro de Pessoal … Continue lendo

Responsabilidade Civil de Concessionária de Serviço Público: Choque Elétrico: Perda da Capacidade de Trabalho

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá que pagar uma indenização a Maria do Nascimento Castro. Ela tomou um choque elétrico após o rompimento de uma rede de alta tensão da companhia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ma … Continue lendo

Direito Ambiental: Empreendimento Imobiliário Suspenso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve na última semana a suspensão das obras do empreendimento imobiliário denominado Ecovillage, localizado no município gaúcho de São Francisco de Paula. A suspensão foi concedida em u … Continue lendo

Devido Processo Legal: Observância em Procedimento Administrativo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou dois Mandados de Segurança (MS 26550 e 26663) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativos ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 440. … Continue lendo

Poder de Polícia Administrativa: Suspensão do Comércio de Medicamentos

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

A Anvisa determinou, esta semana, a suspensão do comércio de dois produtos sem registro e a interdição de três medicamentos, por apresentarem resultados insatisfatórios em análises realizadas por laboratórios credenciados pela Agência. Os produ … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Direito à Saúde

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1177761 Processo: 2005.61.23.001828-1 UF: SP Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 09/05/2007 Documento: … Continue lendo