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Pesquisas e Atualidades

Bem Público: Concessão de Uso: Taxa de Manutenção: Majoração

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O cemitério municipal é bem público de uso especial. Assim, é o Poder Público que detém a propriedade de túmulos. O seu uso é concedido ao administrado. Logo incidem as regras de Direito Administrativo. Deve-se admitir a preponderância do interess … Continue lendo

Obras Públicas Inacabadas: Prejuízo Bilionário

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um amplo diagnóstico das obras inacabadas financiadas com recursos da União em todo o país. O levantamento detectou que das 400 obras inconclusas, no valor de R$ 3,5 bilhões, 130 são empreendimentos executad … Continue lendo

Fiscal de Trânsito: Agressão: Indenização

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de cirurgião plástico que agrediu física e moralmente agente municipal durante o exercício de sua atividade de fiscalização de trânsito. A indenização por dano moral ao "azulzinh … Continue lendo

Precatórios: Experiência de Conciliação em Minas Gerais

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

Alívio - esse foi o sentimento dos titulares de precatórios de várias partes de Minas Gerais, como Malacacheta, Teófilo Otoni e Governador Valadares, ao saírem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 25 de junho de 2007. Eles estava … Continue lendo

Multa Moratória: Cobrança Indevida: Possibilidade de Compensação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É admissível a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, que tem natureza administrativa, com tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou … Continue lendo

Lei Complementar 118: Importante Decisão do STJ sobre Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da "reserva do plenário". Segundo esse princípio, para uma das Turmas o … Continue lendo

Sociedade de Economia Mista: Vínculo Empregatício: Prestadora de Serviços

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Uma empregada ganhou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), que a contratou por meio da empresa prestadora de serviços Banrisul Processamento de Dados. O relator do recu … Continue lendo

Aborto de Anencefálico: Decisão Judicial em Goiás

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O juiz-substituto André Avancini DAvila, em atuação na 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou a interrupção da gravidez de E.S.L., que está gerando um feto anencefálico em razão do extravasamento de mais da metade da massa encefálica, má-formação … Continue lendo

Ação Rescisória: Violação à literal disposição de lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS PERMISSIVOS DA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO. CONVERSÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. REAJUSTE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. SUS. AR 2004.04.01.049786-3/TRF A Seção, por maioria, j … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Fatalidade no Treinamento Militar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

APELAÇÃO CÍVEL Processo: 2000.51.04.003135-2 Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON Apelante: H. A. Apelado: União Federal DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ES … Continue lendo