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Pesquisas e Atualidades

Agência Reguladora: Reclamação: Suspensão de Processo na Justiça do Trabalho

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar requerida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na Reclamação (RCL) 5171, na qual era apontada ofensa à decisão da Corte no julgamento da Ação … Continue lendo

Tribunal de Contas: Poder Geral de Cautela: Anulação de Contrato de Arrendamento

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26547, pedido pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que … Continue lendo

Leasing: ICMS: Isenção

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram Recurso Extraordinário (RE) 461968 e entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) em importaçã … Continue lendo

Processo Eletrônico: Regulamentação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada no Diário da Justiça de hoje (30 de maio) a Resolução nº 344, do Supremo Tribunal Federal, que institui o processo eletrônico (e-STF ) no âmbito do Tribunal. O ato … Continue lendo

Viagra: Anvisa e Decisão do STJ

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

Sobre a decisão do STJ, relativa ao princípio-ativo do medicamente popularmente conhecido como Viagra, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que: 1- A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá ser ofici … Continue lendo

Serviço Público: Telefonia Fixa: Assinatura Básica

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A empresa Brasil Telecom conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da decisão que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa de um consumidor gaúcho. O ministro presidente, Raphael de … Continue lendo

Ação de Improbidade Administrativa: Aplicação das Sanções: Motivação Necessária

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 713146 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/0182089-1 Relatora Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

OAB: Licenciamento "Ex officio": Mandado de Segurança

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 656740 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0054775-0 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Ato Administrativo: Desvio de Finalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169854-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA … Continue lendo

Lei de Processo Administrativo: Lei 9.784/99, art. 20: Alegada Suspeição de Membro da Comissão Processante

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 19225 / PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0162930-1 Relator Ministro GILSON DIPP Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Dat … Continue lendo