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Pesquisas e Atualidades

Desapropriação: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros compensatórios nos casos de desapropriação, mesmo que o imóvel seja improdutivo. O Min … Continue lendo

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Concurso Público: Decisões Selecionadas

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que julgara improcedente Procedimento de Controle Administrativo e convalidara Edital do Tribunal … Continue lendo

Transporte Gratuito para Idosos: Garantia Constitucional

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU contra o art. 39, caput, da Lei 10.741/2003 (Estat … Continue lendo

Guerra Fiscal: Benefícios Fiscais: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas para suspender a vigência das normas contidas no art. 2º da Lei 10.689/93 ("Havendo concessão, por … Continue lendo

Impedimento de Governador: Princípio da Simetria

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 e do parágrafo único do art. 62, ambos da … Continue lendo

Prefeito: Vacância: Autonomia Municipal: Competência para Legislar

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

Por entender usurpada a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a … Continue lendo

Serviço Público: Fonte de Custeio

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro contra o § 2º do art. 112 da Constituição estadual, que estabelece que n … Continue lendo

Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 816.100 - SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição qüinqüenal - Termo inicial - CTN, art. … Continue lendo

Concessionário de Rodovia: Câmara de Monitoramento: Interesse Público

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

AC 2006.71.00.002885-5/TRF A Tu … Continue lendo