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Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

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Pesquisas e Atualidades

Serviço Público: Próprio e Impróprio: Taxa e Preço Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 914828 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2007/0002839-7 Relatora Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviço Público: Fraude do Medidor: Não-Comprovação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no Ag 752292 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0044283-8 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Serviço Público: Princípio da Continuidade: CDC, arts. 22 e 42

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 909146 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2006/0269687-8 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviço Público: Corte de Energia: Inadimplência: Único hospital público da região

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 876723 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0178488-7 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviços Públicos: Direitos dos Usuários: CDC, art. 22

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 655130 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0050100-7 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Empresa Pública: Exame Obrigatório de Sangue: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3403, proposta pelo governador de São Paulo contra a Lei estadual paulista 10.864/01, que obrigava empresas públicas locais a reali … Continue lendo

Estagiária: Reconhecimento do Vínculo Trabalhista

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas e anotação em carteira de trabalho a uma operadora de caixa contratada como estagiária, por entender configurad … Continue lendo

Ação Popular: Anulação de Acordo de Desapropriação: Via adequada

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário, defende a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão unânime contraria os entendimentos do Tribunal de … Continue lendo

TCU: 367 Condenados

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, encaminhou ao Congresso Nacional, relatório de atividades do TCU relativo ao 1º trimestre de 2007. O documento relata que o TCU condenou 367 responsáveis ao r … Continue lendo

IPTU: Aumento: Inconstitucionalidade de Decreto: Princípio da Legalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Decreto Municipal de Cruzeiro do Sul que aumentaram a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão unânime ocorreu, em 18/6/2007.A Ação Direta de … Continue lendo