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Pesquisas e Atualidades

Improbidade Administrativa: Lei 8.429/92: Vício Formal?

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN contra a Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito n … Continue lendo

Controle Difuso: Caso Interessante de Inconstitucionalidade “Incidenter Tantum”

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação das Associações de Microempresas do Brasil, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei 7.689/88, que ins … Continue lendo

Febrafite: ADIn questiona Regime do Supersimples

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Mais uma ação chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei Complementar (LC) 123/2006, que institui novo regime jurídico tributário para as micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples. Dessa vez pela Federaçã … Continue lendo

Lançamento por Homologação: Repetição do Indébito: Prazo: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 733076 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2005/0042150-3 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Acidente em Buraco Causado por Erosão Pluvial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 135542 / MS ; RECURSO ESPECIAL 1997/0040014-0 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL. ADMINIST … Continue lendo

Sentença Inconstitucional: Embargos à Execução: CPC, art. 741

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 721808 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2005/0016574-5 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Concessionário de Serviços Públicos

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Empresa concessionária de serviço público por meio de licitação, com investidura originária e não por cessão não deve responder por danos causados pela antiga exploradora. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar p … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Erro Judiciário: Indenização: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (em 26 de junho de 2007) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 505393) interposto pela União contra Waldecy Fernandes, ex-reitor da Universidade Federal Rural de Pernam … Continue lendo

Viúvo: Direito à Pensão: Morte da servidora antes da Emenda Constitucional 20/98

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental interposto no Recurso Extraordinário (RE) 385397. O recurso refere-se a uma ação ordinária proposta pelo viúvo A.O.R., visando receber pensão por morte de sua … Continue lendo

Lei de Recuperação Judicial: Importante Decisão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

CC 61272 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0077383-7 Relator Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO … Continue lendo