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Pesquisas e Atualidades

Magistratura: Inexistência de "Crime de Hermenêutica"

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O magistrado não pode ser coagido ou punido por suas decisões e, agindo dentro dos limites legais, tem ampla autonomia na prestação jurisdicional. O ministro Luiz Fux defendeu esse posicionamento no seu voto em uma representação contra uma desemba … Continue lendo

Pensão: Decisão favorável à viúva de militar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão plenária, negou provimento a embargos infringentes da União (EINFAC 16268/PE) que pretendia desconstituir decisão favorável à viúva de ex-militar. A União entrou com recurso co … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Benefício Previdenciário: Dever de Considerar Situação de Fato: Portador de Deficiência

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, convocado para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve, na última semana, liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, ao examinar pedi … Continue lendo

Diploma: Revalidação Automática: Negativa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou, em 13/6/2007, por unanimidade, pedido para que Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) revalidasse automaticamente o diploma de doutorado em Direito de Valdevino Pedro da Silv … Continue lendo

Licitações Públicas: Projeto em Tramitação

Fonte: SENADO | Data: 03 de outrubro, 2007

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em 30 de maio, parecer favorável ao projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas … Continue lendo

Honorários Advocatícios: Aumento de 3 mil para mais de 1 milhão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O STJ aumentou de R$ 3.000 para mais de R$ 1 milhão a verba honorária devida pelo Banco do Brasil a um advogado. O recurso foi julgado na 3ª Turma e contestava a quantia irrisória arbitrada como honorários em segunda instância, conside … Continue lendo

Precatórios: Suspenso pagamento de mais de 180 milhões

Fonte: ANBID | Data: 03 de outrubro, 2007

Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a decisão que obrigava à União pagar mais de R$ 180 milhões ou entregar 200 mil pinheiros adultos, aos herdeiros da extinta Companhia de Madeiras do Alto Paraná S … Continue lendo

Servidor Público: Transferência: Reconsideração de Ministro do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Ao cassar liminar que concedeu no último mês de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto liberou a transferência do servidor público federal Américo Maia Neto para a Advocacia-Geral da União (AGU). A liminar havia fav … Continue lendo

Direito à Saúde: Internação em hospital particular

Fonte: FORBES | Data: 03 de outrubro, 2007

Paciente da rede pública de saúde, em estado grave, pode ser internado em UTI de hospital particular. A conclusão é do Conselho Especial do TJDFT que, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por um desempregado autorizou a internação, até que haj … Continue lendo

Municípios: Políticas Públicas: Crise em Debate

Fonte: ANTT | Data: 03 de outrubro, 2007

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou do primeiro dia do 3º Congresso e Feira Nacional de Produtos e Serviços para Municípios na manhã de terça-feira, 19 de junho, em Curitiba (PR). Na cerimônia de … Continue lendo