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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade Civil: Concessionário de Serviços Públicos

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Empresa concessionária de serviço público por meio de licitação, com investidura originária e não por cessão não deve responder por danos causados pela antiga exploradora. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar p … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Erro Judiciário: Indenização: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (em 26 de junho de 2007) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 505393) interposto pela União contra Waldecy Fernandes, ex-reitor da Universidade Federal Rural de Pernam … Continue lendo

Viúvo: Direito à Pensão: Morte da servidora antes da Emenda Constitucional 20/98

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental interposto no Recurso Extraordinário (RE) 385397. O recurso refere-se a uma ação ordinária proposta pelo viúvo A.O.R., visando receber pensão por morte de sua … Continue lendo

Lei de Recuperação Judicial: Importante Decisão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

CC 61272 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0077383-7 Relator Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO … Continue lendo

Ordem Pública: Matéria Examinada de Ofício

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 610438 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0209505-0 Relator Ministro FRANCIULLI NETTO Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA … Continue lendo

Convênio: Dispensa de Licitação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal absolveu deputado federal e outros denunciados pela suposta prática de crimes contra a Administração Pública (art. 89 da Lei 8.666/93, art. 1º, II e XIII do DL 201/67 c/c arts. 29, 69 e 71 do CP), consistentes na celebração de contratos … Continue lendo

Danos Morais: Mestrado sem Reconhecimento do MEC

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Universidade de Alfenas (Unifenas) terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil a oito alunos. A entidade foi processada pelos estudantes porque ofereceu mestrado sem informar aos interessados que o curso não era reconhecido pe … Continue lendo

Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciado que, na qualidade de diretor de órgão pertencente a universidade estadual, celebrara, com dispensa de licitação, contrato de prestação de serviço com o TRE/ … Continue lendo

Concurso Público: Prorrogação Irregular

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, considerando regular a prorrogação do prazo de validade de concurso de auditor fiscal, ocorrida dois anos depois de escoado o primeiro biênio … Continue lendo

Licitação Pública: Inexigibilidade: Habeas Corpus: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal instaurada contra dois advogados denunciados, com um prefeito, como incursos nas penas dos artigos 89, parágrafo único, 92, ambos da Lei 8.66 … Continue lendo