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Pesquisas e Atualidades

Acumulação Inconstitucional: Prazo Decadencial: art. 54 da Lei 9.784/99: Inaplicabilidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS 25256 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 10/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Public … Continue lendo

Liberdade de Expressão: Reação de artista às vaias

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A propósito de liberdade de expressão, interessante ter presente este julgado de grande repercussão: HC 83996 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator): Min. CARLOS VELLOSO Rel. Acórdão … Continue lendo

Distância Mínima para Instalação de Novas Drogarias: Ofensa à Livre Concorrência

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Merece ser relembrado esta histórica decisão do STF: ADI 2327 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator): Min. GILMAR MENDES EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador … Continue lendo

Licitações Públicas: Lei 8666/93, art. 71: ADC: Indeferida Liminar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso indeferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, proposta pelo governador do Distrito Federal, contestando dispositivo da Lei de Licitações e Contratos.A ADC foi ajui … Continue lendo

Lei de Processo Administrativo: Prazo Decadencial de Anulação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS 8506 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0081912-6 Relator Ministro PAULO GALLOTTI Órgão Julgador … Continue lendo

Permissão Administrativa: Sucessão “Causa Mortis”

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS n. 22.677 - DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 06.03.2007. Administrativo - Recurso em mandado de segurança - Serviço público - Permissão - Transporte alternativo - Delegação - Sucess … Continue lendo

Multa de Trânsito: Falta de Notificação: Efeitos

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 879.819 - RS. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.02.2007. Administrativo - Multa de trânsito - Notificação - Prazo legal - Não-observância - Estado - Direito de punir - Decadência - … Continue lendo

Água: Corte por Inadimplemento: Legalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 678.044 - RS. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 1º.03.2007. Administrativo - Água - Fornecimento - Interrupção - Legalidade - Consumidor - Inadimplemento - Aviso prévio - Ocorrência … Continue lendo

Conselho Nacional de Justiça: Órgão de Natureza Administrativa: Importante Decisão

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. CEZAR PELUSO 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial … Continue lendo

Contratação Temporária: Autarquia: Pressupostos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI 3068 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. MARCO AURÉLIO Rel. Acórdão Min. EROS GRAU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04. SERVIÇO PÚB … Continue lendo