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Pesquisas e Atualidades

Rede Oficial de Ensino:Língua Espanhola

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.694/2005, que estabelece a oferta de ensino de língua espanhola aos a … Continue lendo

Empresa Pública: Exame de Colesterol Obrigatório

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribuna … Continue lendo

Repercussão Geral: Recurso Extraordinário

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento - interposto contra decisão que inadmitira recurso extraordinário, em matéria criminal - da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercu … Continue lendo

Ação Popular: Via Imprópria

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de ação popular em que se questiona o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, considerando-o lesivo à moralidade administrativa, uma vez que, extinto pela Constituição Federal no art. 36 do ADCT, foi recriado sem ratificação do Congress … Continue lendo

Execução Fiscal: Recusa de Bens Oferecidos à Penhora

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda estadual recusou os bens oferecidos à penhora ao argumento de que seriam de difícil comercialização e também de que não encontrados outros bens. O Tribunal a quo considerou obrigatória, na hipótese, a … Continue lendo

Imposto de Renda: Bolsa de Estudo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cinge-se a questão na pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecida a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de bolsa de estudo para a participação em curso de formação de delegado da Polícia Civil. Para o Min. Relato … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Antecipação de Honorários de Perito: Ônus do Poder Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cinge-se a controvérsia acerca do ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação de desapropriação indireta. O Min. Relator lembrou que a interpretação literal dos dispositivos da legislação processual revela a responsabilidade do autor pe … Continue lendo

Recurso Administrativo: Depósito Prévio de Multa: Impossibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de recurso contra acórdão que considerou legal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. O Min. Relator aduziu que o fato de se condicionar a interposição de recurso administrativo a d … Continue lendo

Desapropriação: Inviabilidade de Discussão sobre o Domínio

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, foi chamado, de ofício, o Estado-membro para figurar no pólo passivo da lide, em razão de ter sido por ele outorgado o título de propriedade aos expropriados. A sentença, … Continue lendo

IPI: Crédito Extinto desde 1990

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969), está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimen … Continue lendo