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Pesquisas e Atualidades

Direito à Saúde: Internação em hospital particular

Fonte: FORBES | Data: 03 de outrubro, 2007

Paciente da rede pública de saúde, em estado grave, pode ser internado em UTI de hospital particular. A conclusão é do Conselho Especial do TJDFT que, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por um desempregado autorizou a internação, até que haj … Continue lendo

Municípios: Políticas Públicas: Crise em Debate

Fonte: ANTT | Data: 03 de outrubro, 2007

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou do primeiro dia do 3º Congresso e Feira Nacional de Produtos e Serviços para Municípios na manhã de terça-feira, 19 de junho, em Curitiba (PR). Na cerimônia de … Continue lendo

Recurso Extraordinário: "Repercussão geral": Definições importantes do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em julgamento plenário, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a fundamentação da Repercussão Geral - filtro recursal instituído pela Lei 11.418/06 - somente pode ser exigida nos Recursos Extraordinários (REs) em que o início … Continue lendo

Desapropriação: Prazo: Precatório

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 22083 / DF ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0119833-5 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA D … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 767490 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2005/0116883-4 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/03/2007 … Continue lendo

Jornalista: Diploma: Exigibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS n. 11.585 - DF. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.03.2007. Administrativo - Jornalista - Registro profissional - Diploma - Exigibilidade - Decreto n. 83.284/1979, arts. 4º e 5º, I. … Continue lendo

Classificação Indicativa: Censura?

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou nesta quarta-feira (20 de junho de 2007), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3907) contra a Portaria 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça (MJ), que di … Continue lendo

Recurso Administrativo: Arrolamento de Bens

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 893.358 - RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.03.2007. Administrativo - Recurso administrativo fiscal - Arrolamento de bens - Impossibilidade - Depósito em dinheiro - Necessidade - … Continue lendo

Servidor Público: Aposentadoria: Cassação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS n. 11.974 - DF. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Terceira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.03.2007. Administrativo - Servidor público - Aposentadoria - Cassação - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Prazo - Termo ini … Continue lendo

Imposto de Renda: Indenização Especial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Imposto de Renda (IR) - Incidência - Indenização especial - Rescisão contratual - CTN, art. 43. Tributário. Embargos de divergência. Rescisão contratual. Indenização especial. Incidência de imposto de renda. Decisão da matéria pela 1ª … Continue lendo