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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciado que, na qualidade de diretor de órgão pertencente a universidade estadual, celebrara, com dispensa de licitação, contrato de prestação de serviço com o TRE/ … Continue lendo

Concurso Público: Prorrogação Irregular

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, considerando regular a prorrogação do prazo de validade de concurso de auditor fiscal, ocorrida dois anos depois de escoado o primeiro biênio … Continue lendo

Licitação Pública: Inexigibilidade: Habeas Corpus: Crime do art. 89 da Lei de Licitações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal instaurada contra dois advogados denunciados, com um prefeito, como incursos nas penas dos artigos 89, parágrafo único, 92, ambos da Lei 8.66 … Continue lendo

IPI: Caso de Reversão de Precedente

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 25 de junho de 2007, que a União poderá reaver o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em … Continue lendo

Efeito Repristinatório: Decisões no Controle Abstrato de Constitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Com base na jurisprudência pacífica do Supremo no sentido de ser vedada a destinação de custas judiciais a pessoas jurídicas de direito privado, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Repúbli … Continue lendo

Ação Afirmativa: Decisão Histórica e Polêmica da Suprema Corte Norte-Americana: 5 a 4

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Suprema Corte norte-americana, em 28 de junho, por 5 a 4, rejeitou os programas ("diversity plans from Seattle and Louisville, Ky") de ação afirmativa (ou discriminação positiva) para produzir diversida … Continue lendo

Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites de Gastos com Pessoal

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta proposta pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal em que se pretendia a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do § 3º do art. 1º e do … Continue lendo

Rede Oficial de Ensino:Língua Espanhola

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.694/2005, que estabelece a oferta de ensino de língua espanhola aos a … Continue lendo

Empresa Pública: Exame de Colesterol Obrigatório

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribuna … Continue lendo

Repercussão Geral: Recurso Extraordinário

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento - interposto contra decisão que inadmitira recurso extraordinário, em matéria criminal - da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercu … Continue lendo