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Pesquisas e Atualidades

Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 816.100 - SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição qüinqüenal - Termo inicial - CTN, art. … Continue lendo

Concessionário de Rodovia: Câmara de Monitoramento: Interesse Público

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

AC 2006.71.00.002885-5/TRF A Tu … Continue lendo

Recurso Administrativo: Aferição da Tempestividade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

MS n. 12.034 - DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 27.06.2007. Administrativo - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Tempestividade - Aferição - Pos … Continue lendo

Recurso Administrativo: Depósito Prévio: Inexigibilidade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 944.941 - PR. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Recurso administrativo - Depósito prévio - Inexigibilidade. Tributár … Continue lendo

Empresa Pública: Indenização: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

A Terceira Seção Especializada do TRF - Segunda Região determinou que a Caixa Econômica Federal - CEF pague uma indenização de dez mil reais por danos morais para pessoa que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em v … Continue lendo

Serviço Público: Corte de Energia Elétrica: Prévia Comunicação?

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

Adotou-se a orientação fixada pela Corte, no sentido da impossibilidade de interferência dos Estados-membros nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente federal … Continue lendo

Anulação: Prazo Decadencial: Lei de Processo Administrativo, art. 54

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

EIAC 2004.71.00.023965-1/TRF Trata-se de ação a … Continue lendo

Princípio da Publicidade: Votação Aberta: Decisão Importante

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, em 25 de setembro de 2007, pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 26920) impetrado na última sexta-feira pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE). … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0146755-6 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (III)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

REsp 833712 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0070609-4 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA … Continue lendo