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Pesquisas e Atualidades

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (II)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

AgRg no REsp 888325 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0211753-6 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - P … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (I)

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

HC 88025 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator: Min. CELSO DE MELLO Órgão Julgador: Segunda Turma "HABEAS CORPUS" - ADITAMENTO DA DENÚ … Continue lendo

Sonegação Tributária: Consumação depende do Lançamento Definitivo

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se concluir que a ausência … Continue lendo

Desapropriação: Destinação do Imóvel a outra Finalidade: Licitude

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do TJ-SP que entendeu não haver desvio de finalidade se o órgão expropriante dá outra destinação de interesse público ao imóvel expropriado. Para a Min. Relatora não há falar em retrocessão … Continue lendo

Processo Administrativo Disciplinar: Importante Nova Súmula

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

Eis a Súmula 343 do STJ, aprovada pela Terceira Seção, em 12 de setembro de 2007: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. … Continue lendo

Mandado de Injunção: STF prestes a dar uma guinada histórica

Fonte: Sem categoria | Data: 26 de setembro, 2007

O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do Mandado de Injunção (MI) 708, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) pretende assegurar aos seus filiados, servidores públicos civis municipais, o … Continue lendo

Estatuto do Idoso: Transporte Coletivo Gratuito: Constitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 26 de setembro, 2007

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentea Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava a constitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Essa … Continue lendo

Guerra Fiscal: Nova Decisão do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 26 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu pedido de liminar feito pelo governador do estado do Amazonas, Eduardo Braga, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3936. Nela, são contestados disposi … Continue lendo

Princípio da Proporcionalidade: Decisão Selecionada (IV)

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2004

HC 84270 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 24/08/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-09-2004 PP- … Continue lendo