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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Execução Fiscal: Recusa de Bens Oferecidos à Penhora

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda estadual recusou os bens oferecidos à penhora ao argumento de que seriam de difícil comercialização e também de que não encontrados outros bens. O Tribunal a quo considerou obrigatória, na hipótese, a … Continue lendo

Imposto de Renda: Bolsa de Estudo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cinge-se a questão na pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecida a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de bolsa de estudo para a participação em curso de formação de delegado da Polícia Civil. Para o Min. Relato … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Antecipação de Honorários de Perito: Ônus do Poder Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cinge-se a controvérsia acerca do ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação de desapropriação indireta. O Min. Relator lembrou que a interpretação literal dos dispositivos da legislação processual revela a responsabilidade do autor pe … Continue lendo

Recurso Administrativo: Depósito Prévio de Multa: Impossibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de recurso contra acórdão que considerou legal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. O Min. Relator aduziu que o fato de se condicionar a interposição de recurso administrativo a d … Continue lendo

Desapropriação: Inviabilidade de Discussão sobre o Domínio

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, foi chamado, de ofício, o Estado-membro para figurar no pólo passivo da lide, em razão de ter sido por ele outorgado o título de propriedade aos expropriados. A sentença, … Continue lendo

IPI: Crédito Extinto desde 1990

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969), está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimen … Continue lendo

SUS: Médico equiparado a funcionário público: Aumento da Pena

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O médico que realiza consulta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) enquadra-se no conceito de funcionário público (art. 327, § 1º, do CP) por exercer função pública delegada. Assim, estando o médico na função de administrador de hospital, reconhece-s … Continue lendo

Defesa do Consumidor: Inversão do Ônus da Prova

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O recorrido adquiriu uma garrafa de refrigerante em um posto de gasolina de uma cidade interiorana. Sucede que, ao abri-la, seu olho foi atingido violentamente pela tampinha, o que lhe causou a perda quase total da visão desse olho e o impediu de … Continue lendo

Gravação Telefônica: Prova Ilícita: Violação à Privacidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É certo que o STF entende que a licitude da gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser examinada caso a caso. Na hipótese, a gravação deu-se pela amásia do réu tão-somente para responsabi … Continue lendo

Bem Público: Concessão de Uso: Taxa de Manutenção: Majoração

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O cemitério municipal é bem público de uso especial. Assim, é o Poder Público que detém a propriedade de túmulos. O seu uso é concedido ao administrado. Logo incidem as regras de Direito Administrativo. Deve-se admitir a preponderância do interess … Continue lendo