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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Emendas Constitucionais:Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por seu valor histórico, a título de ilustração, merecem registro: 1) ADI 830 / DF - Distrito Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade Relator: Min. Moreira Alves J … Continue lendo

Imposto de Renda: Férias

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Os valores recebidos em razão da aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do terço constitucional (art. 7º, XVII, da CF/1988), sejam simples, em dobro ou proporcionais, bem como os relativos à licença-prêmio em aquisição são de cará … Continue lendo

Tribunal de Contas: Trem-Bala Aprovado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O TCU aprovou, em 25 de abril de 2007, os estudos de viabilidade apresentados pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para concessão de serviço de transporte de passageiros por meio de Trem de Alta Velocidade (TAV), que interligará a … Continue lendo

Município: desconto do Fundef: Princípio Federativo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Para o Min. Relator, não fere o princípio federativo e a autonomia municipal o desconto do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef no repasse de ¾ do valor apurado na proporção do valor a … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Culpa Concorrente

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Turma deu provimento em parte ao recurso ao confirmar a jurisprudência do STJ, que reconhece, na hipótese, a culpa concorrente entre o pedestre atropelado e a empresa ferroviária, pois cabe a ela cuidar e manter a linha férrea com o fito de impe … Continue lendo

Direito à Educação: Creche: dever do Município: CF, art. 208

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MP com objetivo de garantir a menores de família sem recursos o direito de matrícula e freqüência na rede municipal de creches. O Min. Relator destacou que a CF/1988, no art. 208, o ECA (Lei n. 8.069/19 … Continue lendo

Parcelamento: Débito: “Simples”

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso ao argumento de que o § 2º do art. 6º da Lei n. 9.317/1996, segundo o qual "os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples não poderão … Continue lendo

Aposentadoria: Cassação: Autoridade Coatora

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Como consabido e acolhido pela jurisprudência do STJ e STF, o ato de aposentadoria classifica-se como complexo e se perfaz pela manifestação do órgão concedente somada da aprovação do Tribunal de Contas local, tal como determina o art. 71, III, da … Continue lendo

Ato Administrativo: Anulação: Marca: Registro: INPI

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de registro negado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por anterioridade de marca impeditiva, pertencendo à mesma classe, fonética igual, grafia semelhante, além de os produtos serem afins - tintas e resinas - (art. 6 … Continue lendo

Professor: Redução da Carga Horária: Direito às Diferenças

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Um ex-professor de História da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que teve sua carga horária reduzida de oito para quatro horas semanais, obteve o reconhecimento de seu direito ao pagamento de di … Continue lendo