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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Serviço Público: Corte de Energia: Inadimplência: Único hospital público da região

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 876723 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0178488-7 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Serviços Públicos: Direitos dos Usuários: CDC, art. 22

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 655130 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0050100-7 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Empresa Pública: Exame Obrigatório de Sangue: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3403, proposta pelo governador de São Paulo contra a Lei estadual paulista 10.864/01, que obrigava empresas públicas locais a reali … Continue lendo

Estagiária: Reconhecimento do Vínculo Trabalhista

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas e anotação em carteira de trabalho a uma operadora de caixa contratada como estagiária, por entender configurad … Continue lendo

Ação Popular: Anulação de Acordo de Desapropriação: Via adequada

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário, defende a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão unânime contraria os entendimentos do Tribunal de … Continue lendo

TCU: 367 Condenados

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, encaminhou ao Congresso Nacional, relatório de atividades do TCU relativo ao 1º trimestre de 2007. O documento relata que o TCU condenou 367 responsáveis ao r … Continue lendo

IPTU: Aumento: Inconstitucionalidade de Decreto: Princípio da Legalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Decreto Municipal de Cruzeiro do Sul que aumentaram a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão unânime ocorreu, em 18/6/2007.A Ação Direta de … Continue lendo

Magistratura: Inexistência de "Crime de Hermenêutica"

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O magistrado não pode ser coagido ou punido por suas decisões e, agindo dentro dos limites legais, tem ampla autonomia na prestação jurisdicional. O ministro Luiz Fux defendeu esse posicionamento no seu voto em uma representação contra uma desemba … Continue lendo

Pensão: Decisão favorável à viúva de militar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão plenária, negou provimento a embargos infringentes da União (EINFAC 16268/PE) que pretendia desconstituir decisão favorável à viúva de ex-militar. A União entrou com recurso co … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Benefício Previdenciário: Dever de Considerar Situação de Fato: Portador de Deficiência

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, convocado para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve, na última semana, liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, ao examinar pedi … Continue lendo