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Pesquisas e Atualidades

Impedimento de Governador: Princípio da Simetria

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 e do parágrafo único do art. 62, ambos da … Continue lendo

Prefeito: Vacância: Autonomia Municipal: Competência para Legislar

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

Por entender usurpada a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a … Continue lendo

Serviço Público: Fonte de Custeio

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro contra o § 2º do art. 112 da Constituição estadual, que estabelece que n … Continue lendo

Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 816.100 - SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição qüinqüenal - Termo inicial - CTN, art. … Continue lendo

Concessionário de Rodovia: Câmara de Monitoramento: Interesse Público

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

AC 2006.71.00.002885-5/TRF A Tu … Continue lendo

Recurso Administrativo: Aferição da Tempestividade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

MS n. 12.034 - DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 27.06.2007. Administrativo - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Tempestividade - Aferição - Pos … Continue lendo

Recurso Administrativo: Depósito Prévio: Inexigibilidade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 944.941 - PR. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Recurso administrativo - Depósito prévio - Inexigibilidade. Tributár … Continue lendo

Empresa Pública: Indenização: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

A Terceira Seção Especializada do TRF - Segunda Região determinou que a Caixa Econômica Federal - CEF pague uma indenização de dez mil reais por danos morais para pessoa que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em v … Continue lendo

Serviço Público: Corte de Energia Elétrica: Prévia Comunicação?

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

Adotou-se a orientação fixada pela Corte, no sentido da impossibilidade de interferência dos Estados-membros nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente federal … Continue lendo

Anulação: Prazo Decadencial: Lei de Processo Administrativo, art. 54

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

EIAC 2004.71.00.023965-1/TRF Trata-se de ação a … Continue lendo