Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

ver mais

Receba o Informativo IP

Pesquisas e Atualidades

Empresa Pública: Pessoa de Direito Privado: Imunidade tributária

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental, interposto contra decisão que indeferira pedido de concessão de tutela antecipada formulado em ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Co … Continue lendo

Mandado de Injunção: Caráter Mandamental em Discussão

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado, contra o Presidente da República, por servidora do Ministério da Saúde, auxiliar de enfermagem, no qual pleiteia seja suprida a falta da norma regulamentadora a qu … Continue lendo

Policial Militar: Serviço Autônomo: Vínculo Empregatício Negado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Trabalhador que define os dias em que pode prestar serviços é considerado autônomo. Baseada nesta premissa, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) qu … Continue lendo

Empresa Pública: Sociedade de Economia Mista: Teto Remuneratório: CF, art. 37, XI

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar o teto remuneratório previsto na Constituição Federal (artigo 37, XI). Com este fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho … Continue lendo

Danos Morais: Passagem Aérea para Cidade Errada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Um passageiro que precisava viajar para San Salvador, capital de El Salvador, e foi parar na cidade de El Salvador, no Chile, será indenizado pelos danos sofridos. A 6ª Turma Cível do TJDFT condenou a Voetur Operadora de Turismo Ltda a pagar R$ 10 … Continue lendo

Princípio da Proporcionalidade: Exemplos de Violação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio da economicidade (CF, artigo 37, caput).& … Continue lendo

Licenciamento Ambiental: Esforço Concentrado

Fonte: ICMBIO | Data: 03 de outrubro, 2007

Para a Diretoria de Licenciamento, o Ibama está fazendo o "dever de casa" para combater possível apagão futuro, com a suposta falta de energia no país. Muitas das obras que integram o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), e que são de competên … Continue lendo

Segurança Pública: Papel do Município

Fonte: ANTT | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro da Justiça, Tarso Genro, reconheceu a importância dos municípios na execução das políticas de segurança pública ao afirmar que a União se sente capaz de enfrentar a criminalidade graças ao apoio que recebe de prefeitos e tam … Continue lendo

Concessionários de Serviço Público: Empresa Aéreas: Redução das Comissões das Agências de Turismo: Possibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

As empresas aéreas podem alterar o valor da comissão sobre os preços das passagens que pagam para as agências de viagens, mesmo que esse contrato seja por tempo indeterminado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar … Continue lendo

Saneamento e Habitação: Crédito Bilionário

Fonte: ANTT | Data: 03 de outrubro, 2007

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 12 a Medida Provisória 347/07, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para o financiamento de projetos de saneamento básico e habitação. A medida, e … Continue lendo