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Pesquisas e Atualidades

Concurso Público: Conselho Nacional de Justiça: Anulação de concurso para Juiz

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em 09/5/2007, anular o XVIII Concurso para ingresso no cargo inicial de juiz de direito substituto da carreira de magistratura do Estado de Rondônia. Os conselheiros entenderam, por unanimidade, … Continue lendo

Princípio da Moralidade: Desvio de Finalidade: Anúncio de apoio a greve

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO POPULAR - Prefeito - Publicação de anúncios de apoio a greve - Posicionamento ideológico e partidário da autoridade municipal - Ato ilegal e lesivo aos cofres públicos - Desvio de finalidade caracterizado - Recurso não provido O princípio da … Continue lendo

Perda da Função Pública: Diretora de Escola: Peculato

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a decisão de 1º Grau que condenou, por peculato, uma diretora de escola estadual, na zona sul de Porto Alegre. Ela levava parte dos ingredientes destinados à merenda escolar para casa e permitia que outros p … Continue lendo

Prazo: Ação Indenizatória: Propositura contra autarquia

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

PRESCRIÇÃO - Prazo - Ação indenizatória por perdas e danos morais - Propositura contra autarquia estadual DER - Hipótese - Ocorrência - Inconformada a agravante autarquia estadual, contra decisão agravada, que afastou prescrição trienal suscitada … Continue lendo

Pedágio: Via alternativa: Inexigência

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA. INEXIGÊNCIA. EIAC 1999.70.09.003001-0/TRF A Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Po … Continue lendo

Ação de Improbidade: Ex-Prefeito: Competência

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.01.00.033687-8/MA Relator: Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado) Julgamento: 10/04/07 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. FALTA DE … Continue lendo

Coisa Julgada: Prevalência do Princípio da Moralidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822989 Processo: 1999.61.17.001143-1 UF: SP Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA Fonte DJU DATA:18/04/ … Continue lendo

Direito à Saúde: Dever do Estado: Decisões Importantes

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS n. 23.184 - RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 27.02.2007. Constitucional - Recurso em mandado de segurança - Autoridade coatora - Secretário de Estado da Saúde - Pessoa pobre - Doença g … Continue lendo

Processo Administrativo Disciplinar: Demissão: Alegado Cerceamento de Defesa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.070784-0/DF Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado) Julgamento: 28/03/07 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SEM VÍCIO FO … Continue lendo

Prescrição: Lei Complementar 118/2005

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERESSE PROCESSUAL. AC 2005.71.00.019397-7/TRF AC 2005.71.00.019417-9/TRF A Turma, por unanimidade, deu provimento aos apelos da RBS Participaçõ … Continue lendo