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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Prazo: Recurso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RHC N. 86.952-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO - PRAZO - FAC-SÍMILE. A dilação prevista para a apresentação do original tem como termo inicial a data do término do prazo assinado para a prática do ato e não aquela alu … Continue lendo

CF, art. 5º, XI: O conceito normativo de “casa”

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RHC N. 90.376-RJ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MAT … Continue lendo

Direito Adquirido: Reajuste

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 394.494-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89 … Continue lendo

Conselho Superior do Ministério Público: Poder Normativo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por Subprocuradores-Gerais da República e integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal para tornar insubsistente a decisão do Conselho Nacional do Ministéri … Continue lendo

Taxa: Poder de Polícia Administrativa: Fiscalização

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

TRIBUTÁRIO. INMETRO. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. A taxa para aferição de bombas de combustíveis tem natureza tributária. Como taxa pelo exercício do poder de polícia, submete-s … Continue lendo

Mandado de Injunção: Direito de Greve

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa - SINTEM em face do Congresso Nacional, com o objetivo de dar efetividade à norma inscrita … Continue lendo

Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal conheceu em parte de ação direta ajuizada pelo Presidente da República e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido nela formulado de declaração de inconstitucionalidade das Leis 11.169/2005 e 11.170/2005, de iniciativa, … Continue lendo

Concurso Público: Preterição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO. A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida em favor da contrataçã … Continue lendo

Criação de Municípios: Situação Excepcional Consolidada:

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI 2240/BA* VOTO-VISTA DO MINISTRO GILMAR MENDES O Partido dos Trabalhadores-PT propôs a presen … Continue lendo

Crucifixo nos Tribunais: CNJ indefere pedido para retirar símbolos religiosos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o pedido de retirar os símbolos religiosos das dependências do Judiciário. O plenário concluiu o julgamento dos quatro pedidos de providência (1344, 1345, 1346 e 1362) que questionavam a pre … Continue lendo