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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Ato Administrativo: Referendo?

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3908, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 9709/98. Esta norma regulamenta o artigo … Continue lendo

Tribunal de Contas: Tutela Cautelar

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que, nos autos de representação, determinara a suspensão cautelar de processo de tom … Continue lendo

Denúncia Espontânea: Crédito Tributário

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º, c/c art. 43 da Lei n. 9.430/1996), autoriza a utilização dos valores pagos … Continue lendo

Mandado de Segurança: Ilegitimidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do Banco Central em que instituição bancária privada busca ver decretada a inconstitucionalidade da Resolução n. 3.424/2006 do Conselho Monetário Nacional, presidido pelo Ministro da Fazend … Continue lendo

Súmula 152 do STJ: Cancelamento

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento da Súmula n. 152, ao entendimento de que, na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, não mais incide o ICMS, uma ve … Continue lendo

ATENÇÃO: Informação Importante aos Assinantes da Interesse Público

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Editora Fórum, com orgulho e satisfação, informa que adquiriu os direitos de publicação da Revista Interesse Público, que a partir de agosto estará presente em seu catálogo de periódicos. Conhecida há seis anos como a Casa Editorial do Direito … Continue lendo

Registro Civil: Gratuidade: Princípio da Proporcionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, contra os artigos 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97, que prevêem a gratuidade d … Continue lendo

Improbidade Administrativa (2) : Parlamentar e Trânsito em Julgado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em petição no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. Na espécie, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizara ação civil pública contra o então prefeito … Continue lendo

Direito Ambiental: Crueldade contra Animais: “Brigas de Galo”

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender caracterizada a ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais a crueldade, o Plenário julgou procedente, com efeito ex tunc, pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República … Continue lendo

Vinculação de Receita: ICMS: Convênio

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei estadual 13.133/2001, que cria o Programa Estadual de In … Continue lendo