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Pesquisas e Atualidades

Mata Atlântica: Indenização

Fonte: ANBID | Data: 03 de outrubro, 2007

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Joinville (SC) conseguiu na Justiça impedir o pagamento de uma indenização no valor de R$ 20 milhões, para a empresa Itapema Agricultura Indústria e Comércio Ltda. pela desapropriação indireta de terras de sua … Continue lendo

Município: Fiscalização de Recursos Federais

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O município baiano de Itagimirim não conseguiu impedir a Controladoria-Geral da União (CGU) de fiscalizar o uso de recursos federais a ele repassados. Em 2005, Itagimirim foi um dos 50 municípios com mais de 300 mil habitantes sorteado … Continue lendo

Agência Reguladora: Reajuste de Medicamentos

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

Os critérios para a composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos foram divulgados hoje pela Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) por meio da Resolução nº 1, de 25 de fevereiro d … Continue lendo

ICMS e Guerra Fiscal: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Fonte: AJUFE | Data: 03 de outrubro, 2007

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pediu que o Supremo Tribunal Federal conceda liminar para suspender dispositivos do Regulamento do ICMS do Espírito Santo que estipulam base de cálculo reduzida do imposto para operaçõ … Continue lendo

Pena de Morte: Decisão Histórica da Suprema Corte Americana (março de 2005)

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Neste dia primeiro de março de 2005, a Suprema Corte americana, por 5 a 4, decidiu que é inconstitucional a pena de morte (capital punishment) quando os condenados tiverem menos do que 18 anos no momento em que cometeram os seus crimes. Ficaram … Continue lendo

Conselheira Editorial da Interesse Público (IP) é indicada para o Conselho Nacional de Justiça

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Professora Titular da Universidade Federal do Ceará e Magistrada federal Germana de Oliveira Moraes, Conselheira Editorial da Revista Interesse Público, foi indicada pelo STJ, juntamente com o Des. federal Jirair Mergueriam, para o C … Continue lendo

Servidor Público: Separação dos Poderes

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedentes, em 2/3/2005, durante sessão plenária, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1124, 2804 e 3177, que envolvem temas relativos ao pri … Continue lendo

Lei de Biossegurança: Permitida Pesquisa com Célula-Tronco

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Aprovado, neste dia 2 de março de 2005, na Câmara dos Deputados, com boa margem, o Projeto de Lei de Biossegurança, que agora segue à sanção presidencial. Nos termos da Agência Câmara, os deputados rejeitaram, por 307 votos a 78, já à noite, o últ … Continue lendo

Constituição Francesa: Revisão

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Parlamento francês, em câmaras reunidas, revisou, no "château de Versailles, nesta segunda-feira, no dia 28 de fevereiro de 2005, a Constituição de 1958, com o objetivo de ajustá-la ao Tratado da Constituição Européia. Votaram 730 deputados … Continue lendo

Bingo: Lei Estadual Inconstitucional

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2948, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 62 da Lei estadual 7.156/99, do Mato Grosso. Esse artigo descreve as reg … Continue lendo