Revista Interesse Público
A Publicação Bimestral sobre Direito Público
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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
Pesquisas e Atualidades
Princípio da legalidade: Suspensão de decreto: Liminar
Fonte: STF | Data: 21 de junho, 2019
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto … Continue lendo
Senado decide sustar decreto das armas
Fonte: Agência Senado | Data: 19 de junho, 2019
Fonte: Agência Senado O Senado rejeitou no dia 18 de junho, por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasi … Continue lendo
Prefeitura de SP: 1 milhão de processos digitais
Fonte: SP | Data: 18 de junho, 2019
Fonte: SP A Prefeitura de São Paulo atingiu a quantidade de 1 milhão de novos processos em formato digital. Essa iniciativa faz parte programa “Processo Eletrônico”, que tem o objetivo de acabar co … Continue lendo
Hermenêutica jurídica: Omissão legislativa inconstitucional
Fonte: STF | Data: 17 de junho, 2019
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O jul … Continue lendo
Burnout: Inclusão na lista internacional de doenças
Fonte: USP | Data: 16 de junho, 2019
Fonte: USP A nova Classificação Internacional de Doenças feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu a síndrome de Burnout como uma doença diferente da depressão ou da ansiedade. A nov … Continue lendo
Requisição administrativa: Hospital privado
Fonte: MT | Data: 15 de junho, 2019
Fonte: MT O Governo de Mato Grosso acaba de decretar a requisição administrativa dos bens e serviços da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. O decreto que autoriza a requisiç … Continue lendo
Responsabilidade civil: Danos ambientais: Teses do STJ
Fonte: STJ | Data: 14 de junho, 2019
Fonte: STJ 1) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se … Continue lendo
Teto: Estatais
Fonte: TCU | Data: 13 de junho, 2019
Fonte: TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando possíveis pagamentos irregulares a colaboradores de estatais federais. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo o TCU determinou à … Continue lendo
Hermenêutica Jurídica: Prescrição: Reparação civil
Fonte: STJ | Data: 12 de junho, 2019
Fonte: STJ É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Cor … Continue lendo
Responsabilidade civil do Estado: Conheça Projeto de Estatuto
Fonte: Senado | Data: 11 de junho, 2019
Fonte: Senado Projeto para criar um Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado ( … Continue lendo