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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade civil do Estado: Omissão fiscalizatória: Fogos de artifícios

Fonte: STF | Data: 25 de julho, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Distinção

Fonte: STJ | Data: 23 de julho, 2020

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo. Para o colegiado, … Continue lendo

Poder de polícia administrativa: Limite de idade para veículos de transporte coletivo

Fonte: STF | Data: 21 de julho, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) cont … Continue lendo

Dano ambiental: Erro na licença

Fonte: STJ | Data: 19 de julho, 2020

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata … Continue lendo

Tribunal de Justiça da União Europeia: Dados: Escudo de proteção da privacidade: Conheça decisão

Fonte: TJ da União Europeia | Data: 17 de julho, 2020

Fonte: TJ da União Europeia Vide em: https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200091pt.pdf … Continue lendo

Sustentabilidade: Energias renováveis

Fonte: ONU | Data: 15 de julho, 2020

Fonte: ONU À medida que a COVID-19 atinge a indústria de combustíveis fósseis, um novo relatório de Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e parceiros mostrou que a energia renováv … Continue lendo

Excesso de velocidade: Suspensão do direito de dirigir: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 13 de julho, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apr … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Prazo prescricional

Fonte: STJ | Data: 11 de julho, 2020

Fonte: STJ O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do ar … Continue lendo

Servidor público: Irredutibilidade de vencimentos

Fonte: STF | Data: 09 de julho, 2020

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servid … Continue lendo

Tribunal de Contas: Novos processos eletrônicos

Fonte: Tcemg | Data: 07 de julho, 2020

Fonte: TCEMG Desde o dia 22 de junho, todos os novos processos autuados e distribuídos no TCEMG são obrigatoriamente eletrônicos. A nova medida, definida na Portaria nº 41/20, permite celeridade, economicidade e consonância com as medidas de prevenção ao no … Continue lendo