Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

Direito e inteligência artificial

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

ver mais

Receba o Informativo IP

Pesquisas e Atualidades

Consumidor: CDC: 30 anos

Fonte: STJ | Data: 19 de setembro, 2020

Fonte: STJ Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o  … Continue lendo

Sociedade de economia mista: Participação acionária negociada em Bolsas: Imunidade tributária: Inaplicabilidade

Fonte: STF | Data: 17 de setembro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do … Continue lendo

Educação: Percentual previsto na CF: Município condenado pelo descumprimento

Fonte: STJ | Data: 15 de setembro, 2020

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto na Constituição Federal para manutençã … Continue lendo

Abertura de correspondência: Prova ilícita: Tese de repercussão geral

Fonte: STF | Data: 13 de setembro, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão v … Continue lendo

Contrato Administrativo: Fiança bancária

Fonte: STJ | Data: 11 de setembro, 2020

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo … Continue lendo

Terceirização no setor público: Dever de comprovar a fiscalização

Fonte: TST | Data: 09 de setembro, 2020

Fonte: TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstr … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Imprescindível comprovação de efetivo prejuízo

Fonte: STF | Data: 07 de setembro, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo econ … Continue lendo

Lei Anticorrupção: Responsabilidade Administrativa de Pessoas Jurídicas

Fonte: CGU | Data: 05 de setembro, 2020

Fonte: CGU Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) nº 15/2020, que promove ajustes na IN CGU nº 13/2019, normativo responsável por definir os procedimentos para apuração da responsabilidade ad … Continue lendo

Reserva de vagas: Exclusão de deficiente auditivo: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 03 de setembro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de próte … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Procedimento de distinção (distinguishing)

Fonte: STJ | Data: 01 de setembro, 2020

Fonte: STJ Os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II, do CPC/2015, um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo o intérprete promover, sempre que possível, a integração entre os doi … Continue lendo